ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
0N9 83J4?302/0001-45 Rua XV de Novenr. 386;saa 301- CEP 96.570-000- Caçapava cio Sul
Oficio n6 56012022/GAB.
Caçapava do Sul, 24 de novembro de 2022.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de
créditos suplementares por aporte durante a execução do orçamento do exercício
de 2022 e dá outras providências.", a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia
Casa Legislativa, eméTedWurg&nciãArt. 49 da Lei Orgânica Municipal.
A justificativa que acompanha o expediehte evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
ve- iovai4oy da Silva
Pref ito Municipal
Ao Senhor
CPMQç DE Vereador Luis Fernando Torres tiERERDORES DE CPCÇfPg)p Do SUL
Presidente da Câmara Municip %Fre 12 000018215
N/C 9
StAOÕ'øO IIO$RÀNbtÔO stt
PROJETO DE LEI EXECUTIVO N°
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura
de créditos suplementares por aporte durante a
execução do orçamento do exercício de 2022 e dá
outras providências.
Art. P - Fica autorizado a ampliar os valores dos créditos orçamentários previstos no
orçamento 2022 através de abertura de créditos suplementares por aporte na forma W.
43 da Lei Federal N° 4.320/64.
Parágrafo Único. Os aportes de créditos orçamentários nas dotações constante
nesta Lei se dará na forma de tendência de excesso de arrecadação, nas Fontes de
Recursos a seguir descritos, não integrando o limite constante inciso 1 do Art. 6° da
LOA/2022.
Órva----- ............ 11 SECRET. DE MUN. 'DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SMAS
Funcional Ptogmmática Rubrica 1 Descrição da Natureza da Despesa TU 1 Código Reduzido Valor do Aporte
11.01.04.122.0002.2.030 '' 3.1.90.11 1 VENCIMÊ1't0SE VANTAGENS FIXAS .-=PESSOAL 1 1958 392.000.00
11.01,04.272.0002.2.030 3.1.91.13 CONTRIBUICOES PATRONAIS 1 1965 106.000,00
1I.01.04.331.0002.2.030 3.3,90,46 AUXILIO -'ALIMENTACAO 1 1967 31.000.00
11.01.08.1210002.1152 3.3.90.14 Diárias 1 1970 2,000,00
11.0 1.08, 122.0002.2.152 3.3.90.39 Outros Sesviçoa de Terceiros - Pessoa Jurídica 1 1974 5,0000
11.01,08.122.0002.2.152 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 1971 8.000.00
11,01,081220002.2.153 3,3,90,30 MATERIAL DE CONSUMO 1 1981 8.000,00
11.01.081220002.2.153 3,3.90.39 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Juridica 1 1983 2,00(1,00
11,02.082430108.2,155 3.3.90.14 Diárias 1 1998 8.000,00
I1.02.082430108.2.155 3,3.90,30 MATERIAL DE CONSUMO 1 1999 6.000.00
11.02.082430108.2. 155 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Juridica 1 2002 6,000,00
11.02.08.243.0108.2.160 3.3.90.14 Diárias 1 2007 6,000,00
11.03,082430108.2.160 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 2145 4.000,00
11.03,082430108.1160 3.190.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1 2146 20.000.00
I1.03,082430108.2.160 4.4.90.52 Equipasnesitose Material Pennanente 1 2151 5.000.00
11.02,08.243.0108.2.162 3.3.90.36 , Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1 2017 5.000,00
11,02.08.243.0108.2.162 3.3,90.39 Outros SesviçosdeTerceiros - Pessoaiurídiea 1 2019 15.000,00
11.03.08.244.0002.2.169
3.3,90.48 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS
FÍSICAS 1 2170 15.000,00
11,03.08.244.0002.1169 3.3.90.32 Material, Bem, ou Serviço wa Distzibuiçào 1 2166 10.000,00
172 ' —
11.03,09.244 ' '0110.2 3,3,90,30 MATERIAL DE CONSUMO . ' 1 2245 . 10.000,00
11.0108.244.0110.2.172 13.90.39 , Outros Serviços de Terceiros' Pessoa Jurídica 1 2248 8.000,00
I1.04.08.481:0002.2.166 3,3.90,30 MATERIAL DE'CONSUMO" 2256 2.000,00
11,04.08.481.0002.2.166 3.3.90.32 •MatèriaBem,ouSesviçossDistiibuição 1 2257 3.000.00
11.04.08.481.0002.2.166 3,190.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 2264 3.000,00
II .04.08,481,0002.2,166 3.3.90.32 Material, Bem, ou Serviço pam Distribuição 1 2265 2.000.00
SECRET. DE MUNIC DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 1 Total do Aporte: 682.000,00
Art. 2° - Ficam automaticamente atualizados as previsões da receita em conformidade
com o Art. 11 da Lei N°4305, de 01 de fevereiro de 2022.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Caçapava do SuIIRS,24 de Novembro de 2022.
Giovani Amestoy da Silva
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
.0 ' PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVADOSUL
CN9 88142.302/3001-45 - RuaXV neNovembro. 386. saia 301- CEP6.57O-000-Caçapava doSul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°....................../2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do presente
Projeto de Lei que Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos
suplementares por aporte durante a execução do orçamento do exercício de 2022 e dá
outras providências.
Justificamos o pedido de suplementação, informando a necessidade de
recurso livre orçamentário para poder suprir as demandas de pagamento de Estagiários,
material de consumo (higiene e alimentação para Albergue Municipal e Abrigo
Institucional Bem Me Quer), diárias, manutenção de veículos da frota, material
permanente, cestas básicas para a distribuição gratuita, aluguel social, etc até o final do
ano contábil 2022.
Salientamos que a Unidade Abrigo Institucional Bem Me Quer . (Projeto
Atividade 2.160, onde está o valor maior solicitado), tratasé de uma unidade de
acolhimento de crianças e adolescentes que estão sob a responsabilidade do Poder
Executivo, encaminhados pelo Poder Judiciário, que encontram-se em vulnerabilidade
social.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação desta casa Legislativa.
Estamos à disposição para esclarecimentos.
Caçapava do Sul, 24 de novembro de 2022.
da Silva
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