- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
N9 88i42.302f00014S' Pua XV deNovernbr;386rsaa 301- EP 96370-000 -Caçapava do Su
Oficio n°. 56112022/GAB.
Caçapava do Sul, 24 de novembro de 2022.
Senhor Presidente:
Dfrijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos
suplementares por aporte durante a execução do orçamento do exercício de 2022 e dá outi
providência", a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, em
qreg. i dá r1 ÚrgencWA 49 da Lei Orgânica Municipal.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presenté proposta.
Atenciosamente,
da Silva jLL
icipal
Ao Senhor
Vereador Luis Fernando Torres
CRiPIÇIRÇi DE tJERERcoppç DE Cj:iCppqVp DO SUL,
Presidente da Câmara Municipal 14:12 0H00H0182lj
N/C
a
ETÀDO.t SUL
-. CEP 9.SMdd:'-CáçWpaVtdaul
PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 12022
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura
de créditos suplementares por aporte durante a
execução do orçamento do exercício de 2022 e dá
outras providências.
Art. 1° - Fica autorizado a ampliar os valores dos créditos orçamentários previstos no
orçamento 2022 através de abertura de créditos suplementares por aporte na forma art.
43 da Lei Federal N° 4.320/64.
Parágrafo Único. Os aportes de créditos orçamentários nas dotações constante
nesta Lei se dará na forma de tendência ,de excesso de arrecadação, nas Fontes de
Recursos a seguir descritos, não integrando o limite constante inciso 1 do Art. 6° da
LOAl2022.
órgão ............... . 13 ENCARGOS GERAIS DO MIINICIPIO!
Funcional Programática Rubrica Descrição da Natureza da Despesa F. R Código Reduzido Valor do Aporte
13.01.28.846.0000.0.005 339047 TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS 1 2499 151.79100
13.01.28.846.0000.0.001 3.3.90.91 SENTËNdS JUDICIAIS 1 1 2495 210.000,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO Total 361.791.00
Art. 2U - Ficam automaticamente atualizados as previsões da receita em conformidade
com o Art. 11 da Lei N°4305, de 01 de fevereiro de 2022.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Caçapava doSíii/RS, 24 de Novembro de 2022.
Giovani Amestoy da Silva
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ...................... /2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de hei que Dispõe sobre a ampliação do limite- para abertura de créditos
suplementares por aporte durante a execução do orçamento do exercício de 2022 e dá
outras providências.
A presente suplementação se faz necessário devido a redução das
dotações iniciais prevista para pagamento das necessidades da Secretarias de Município
da Fazenda, tais como pagamento de serviços de pessoa jurídica, tarifas bancárias,
estagiários, material de consumo e expediente, serviços de. teçnologia da informação
como da empresa Governança Brasil Sul (Dueto Tecnologia), PC. .. Serviços em
Tecnologia da Informação Ltda (Ponto Certo), safetyservices Serviços Especializados SS
Ltda EPP, Visão 1 Sistemas de Informática Ltda, NP Capacitaçâo e Solução Tecnológicas
Ltda (Banco de Preços). E nos Encargos Gerais para pagamento do PASEP e
Precatórios.
Estes' Serviços são de extrema necessidade para o andamento desta
Prefeitura, onde o não pagamento ocasionara no bloqueio de:: serviços e
conseguintemente na paralisação da geração de Nota Fiscal Eletrônica pelo Comércio
Local e Prestadores de Serviços, de arrecadação de tributos, emissão ,e pagarrento de
empenhos, emissãp de alvarás, ITBI e taxas diversas; emissão e pagamento da folha de
pagamento dos servidores municipais ativos e inativos. Ou Seja,, paralisaria todo o
andamento da Secretaria de Município da Fazenda, o sistema tributário, de fiscalização,
de folha de pagamento, de Meio Ambiente, de Contabilidade e Prestação de Contas ao
TCE, STN e demais órgãos Fiscalizadores. .
C aça pava do Sul, 24 $,povembro de 2022.
da Silva
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