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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CN9 88i42302j000145•RuaXV deNovenbro; 386;sas 301- CEP 95370-000- caçapava do Sul
Oficio n°. 554120221GAB.
Caçapava do Sul, 24 de novembro de 2022.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de
créditos suplementares por aporte durante a execução do orçamento do exercício
de 2022 e dá outras providências.", a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia
Casa Legislativa, é regiffiWdïüTtjêiYEiïTArt. 49 da Lei Orgânica Municipal.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Giovani4y da Silva
Prefeito Municipal
Ao Senhor
Vereador Luis Fernando Torres CIqMPRq DE UEREnDORES DE CPCPppuç, DO SUL
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NIC 254-10ui2022 14: :L3 000019219
___ ËStADODQ RIO GRANDtDb suL
PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 12022
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura
de créditos suplementares por aporte durante a
execução do orçamento do exercício de 2022 e dá
outras providências.
Art. 1° - Fica autorizado a ampliar os valores dos créditos orçamentários previstos no
orçamento 2022 através de abertura de créditos suplementares por aporté na forma art.
43 da Lei Federal N° 4.320/64.
Parágrafo Único. Os aportes de créditos orçamentários nas dotações constante
nesta Lei se dará na forma de tendência de excesso de arrecadação, nas Fontes de
Recursos a seguir descritos, não integrando o limite constante inciso 1 do Art. 6 0da
LOA/2022.
(1run --------------- -05 SECRET. DE WJN. DE ADMINISTRÂCÃO
Funcional Programática Rubrica 1 Descrição da Natureza da Despesa F. R. Código Reduzido Valor do Aporte
05.01.04.272.0002.0.003 3.1.9113 1 CONTRIBUICOES PATRONAIS 1 294 1.945.000,00
05.01.04.126.0002.2.072 3.3.90.40
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
1 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO— P3
1
289 22.000,00
SECRET. DE MUNICÍPIO DE ADMINISTRAÇÃO 1 Total do Aporte: R$ 1.967.000,00
Art. 2° - Ficam automaticamente atualizados as previsões da receita em conformidade
com o Art. 11 da Lei N°4305, de 01 de fevereiro de 2022.
Art. 3°- Revogam-se as disposições cm contrário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Caçapava do. Sul/RS, 24 de Novembro de 2022.
Giovani Amestoy da Silva
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
!J PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CPJB BB-1 42.302f0001-45 - Ja XV deNvernbo. 336, sala 301- CEP 96570-000- Caçapava dn Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°....................../2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do presente
Projeto de Lei que Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos
suplementares por aporte durante a execução do orçamento do exercício de 2022 e dá
outras providências.
Solicitamos Suplementação de dotação orçamentária, para a dotação de
Porj/Atividade 2.072» Elemento 339040, reduzido 289, Recurso 01, referente despesa
com Software da Folha de Pagamento, Setor de Patrimônio e RH da SMA.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação desta casa Legislativa.
Estamos à disposição para esclarecimentos.
Caçapava do Sul, 24 de novembro de 2022.
da Silva
Municipal
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