materia nº 4894/2022

ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL 
It1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN C, 881d2302/000145 - Rua XV rJeN&vembro. 385. sala 301- CEP 96.570-000- Caçapava dQ Si! 
Oficio n°. 55512022/GAB. 
Caçapava do Sul, 24 de novembro de 2022. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de 
créditos suplementares por aporte durante a execução do orçamento do exercício 
de 2022 e dá outras providências.", a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia 
Casa Legislativa, Art. 49 da Lei Orgânica Municipal. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
Giovani estoy da Silva 
Prefeito Municipal 
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Ao Senhor 
Vereador Luis Fernandrres 
Presidente da Câmara Municipal deMr~reci sDP cricppp co 
14: p. N/C 
PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura 
de créditos suplementares por aporte durante a 
execução do orçamento do exercício de 2022 e dá 
outras providências. 
Art. 1° - Fica autorizado a ampliar os valores dos créditos orçamentários previstos no 
orçamento 2022 através de abertura de créditos suplementares por aporte na forma art. 
43 da Lei Federal N°4.320/64. 
Parágrafo Único. Os aportes de créditos orçamentários nas dotações constante 
nesta Lei se dará na forma de tendência de excesso de arrecadação, nas Fontes de 
Recursos a seguir descritos, não integrando o limite constante inciso 1 do Art. 6° da 
LOA/2022. 
Órão ............... . 07 SECÁET. DE MUN. DE CULTURA E TURISMO 
Funcional Programática Rubrica Descrição da Natureza da Despesa F. R. Código Reduzido Valor do Aporte 
07 .02.041220002.2.087 
3.3.90.3 
91 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1 462 20.000,09 
Art. 2° - Ficam automaticamente atualizados as previsões da receita em conformidade 
com o Art. 11 da Lei N° 405, de 01 de fevereiro de 2022. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, Caçapava do Sul/RS, 24 de Novembro de 2022. 
Giovani Amestoy da Silva 
1 
 PREFEITO MUNICIPAL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
- CN 88i42302/00o1-5 - Rua X'J de Novembro. 386. sala 301- CEP 96570-000- Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°....................../2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as):: 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do presente 
Projeto de Lei que Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos 
suplementares por aporte durante a execução do orçamento do exercício de 2022 e dá 
outras providências. 
Solicitação de suplementação para pagamentos de serviços prestados por 
pessoas jurídicas a esta secretaria. Entre eles estão o pagamento de estagiários, 
pareceristas técnicos até dezembro de 2022, devido as demandas desta secretaria até o 
momento e as que futuramente possam surgir 
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação desta casa, Legislativa. 
Estamos à disposição para esclarecimentos. 
Caçapava do Sul, 24 de novembro de 2022. 
da Silva 
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