materia nº 4895/2022

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
___ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
- CN 8842,30210001-45 - Ana )Cv deNovembro, 386. s&a 301- CP 96570000- Caçapava cio Sul 
Oficio n°. 56212022/GAB. 
Caçapava do Sul, 24 de novembro de 2022. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de 
créditos suplementares por aporte durante a execução do orçamento do exercício 
de 2022 e dá outras providências.", a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia 
Casa Legislativa, em ime4LurgêiiëïáArt. 49 da Lei Orgânica Municipal. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
Giovan toy da Silva 
Prefe to Municipal 
Ao Senhor 
DE VEREADORES DE Vereador Luis Fernando Torres cPc:i DO SUL pnui 
Presidente da Câmara Municipal d 000018217 
N/C 
ESTADOLÍÕ RIO {RAflD&DO SUL 
PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° ______ 
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura 
de créditos suplementares por aporte durante a 
execução do orçamento do exercício de 2022 e dá 
outras providências. 
Art. 1" - Fica autorizado a ampliar os valores dos créditos orçamentários previstos no 
orçamento 2022 através de abertura de créditos suplementares por aporte na forma art. 
43 da Lei Federal N°4.320/64. 
Parágrafo Único, Os aportes de. créditos orçamentários nas dotações constante 
nesta Lei se dará na forma de tendência'de excesso de arrecadação, nas Fontes de 
Recursos a seguir descritos, não integrando o limite constante inciso 1 do Art. 60da 
LOAl2022. 
órgão ............... .03 SECRETARIA GERAL DO MTJNICIPIO 
Funcional Programática 1 Rubrica Descrição da Natureza da Despesa F. R. 1 Código Reduzido Valor do Aporte 
03.02.27.812.0106.2.049 3.390.30 1 1 152 20.000,00 1 
MATERIAL DE CONSUMO 
03.02.27.812.0108.2.049 1 3.3.90.39 - 1 1 1 155 20.000,001 
Outros S erviços de Terceiros - Pessoa Jurrdlca 1 1 
- -I 
03.02.27.812.0106.2.050 4.4.90.51 :, 1 184 50.000,001 OBRAS E INSTALAÇÕES 
SECRETARIA GERAL DO MUNICIPIO R$ 90.000,00 
Total _doApode: 
Art. 2° - Ficam automaticamente atualizados as previsões da receita em conformidade 
com o Art. 11 da Lei N°4305, de 01 de fevereiro de 2022. 
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, Caçapava -dõ Su1IRS, 24 de Novembro de 2022. 
Giõvahi Amestõy da Silva. 
PREFEITO MUNICIPAL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA_MUNICIPAL_DE CAÇAPAVA_DO SUL 
CNPJ1 88.142302/0001-45 —Rua XV de Novembro, 38, sala 301-. CEP 96570-000- Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° ...................... /2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): •• 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislava do presente 
Projeto de Lei que Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos 
suplementares por aporte durante a execução do orçamento do exercício de 2022 e dá 
outras providências. 
A presente suplementação tem por objeto custear as despesas decorrentes da 
troca de refletores e lâmpadas do Ginásio de Esportes Melão, em razão da necessidade 
de reposição do material que é específico para o tipo de atividade e local onde será 
instalada, tornando-se alto o valor dadas as características do produto. 
Também para suprir a aplicação de recursos financeiros em obras necessárias 
á manutenção das estruturas físicas dos módulos e serviços de pessoas jurídicas 
necessários à manutenção das atividades nos espaços desportivos municipais. 
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação destá casa Legislàti'và. 
Estamos à disposição para esclarecimentos. . 
Caçapava do Sul, 24 de povembro de 2022. 
da Silva 
Municipal 
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