II
a.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 68.142.30210001-45 —w-w.cacapava.rs.gov.br
Oficio n° 568/2o22-GAPRE Caçapava do Sul, RS, 29 de novembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor
Luis Fernando Torres
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul
Poder Legislativo Municipal
Rua Barão de Caçapava, n° 621 - Centro
Caçapava do Sul - RS - CEP 96570-000
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 8o, inciso III da Lei Orgânica do
Município, o anexo projeto de Lei que "DISPÕE SOBRE O PLANO DE
AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 40 E
50 DA LEI MUNICIPAL N° 4.24412111 , a fim de ser submetido à apreciação
dessa egrégia Casa Legislativa, em regime dê urgência' conforme Art. 49
da Lei Orgânica Municipal.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as
razões e finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
da Silva
Prefeito Municipal
ÀS 223/22.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Rua XV de Novembro, n°386, Sala 301 - Centro - CEP 95570-000 - Caçapava do Sul, RS.
Telefone: (55)3281-2177- e-mail: juridicocaQapava.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.302/0001-45 —www.cac.apava.rs.gov.br
PROJETO DE LEI N° frI2S./2o2z
DISPÕE SOBRE O PLANO DE
AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL - RPPS E ALTERA A REDAÇÃO.
DOS ARTIGOS 40 E 50 DA LEI MUNICIPAL
N° 4.244/21.
Art. 10 - A amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS do Município de Caçapava/RS, que ocorrerá até o
ano de 2054 (dois mil e cinquenta e quatro), mediante o aporte financeiro
mensal, de responsabilidade do Poder Executivo e Poder Legislativo, em
valor predeterminado e especificado nas tabelas do Anexo 1 desta Lei e por
alíquota suplementar na forma do Anexo II de responsabilidade do Poder
Executivo.
§ 10 Para obter o equilíbrio financeiro e atuarial nos termos do
art. 1 0da Lei Federal 9.717/1998, do art. 50 II da Portaria n° 1.46712022, O
Município de Caçapava do Sul realizará a amortização do déficit atuarial
(custo suplementar) em 32 (trinta e dois) anos, conforme projeção de
amortização da avaliação atuarial, cuja quitação encontra-se prevista para
ocorrer no exercício de 2054.
§ 20As parcelas, nos valores predeterminados e especificados na
tabela do Anexo 1 desta Lei, deverão ser recolhidas às contas do Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS até o 5 0(quinto) dia útil de cada mês,
prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver
expediente bancário nesse dia.
§ 30 No caso de atraso no pagamento da parcela mensal, os valores
serão corrigidos variação do IPCA, acrescido de juros compostos de o,o%
(zero vírgula cinquenta por cento) ao mês e multa de 2,00% (dois pontos
percentuais), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o
mês do efetivo pagamento.
§ 40 Os aportes mensais necessários para amortização do déficit
atuarial, serão rateados entre os órgãos que compõe a Administração do
PROCURADORIA GERAL Do MUNICIPIO
Rua XV de Novembro, n° 388, Sala 301 - Centra - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS.
Telefone: (55) 3281-2177 - e-mail: juridicocacapava.rs.gov.br
e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88142.302i0001 -45 - wcacapava.rs.pov.br
Poder Executivo, proporcionalmente à provisão matemática dos
beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
§ 50A proporcionalidade da provisão matemática indicada no §40
deste artigo será extraída do Relatório de Avaliação Atuarial que atualizará
os valores constantes no art. 2 0desta Lei.
Art. 20 Para o exercício de 2023 o valor do repasse de que dispõe
o art. 10 será de R$ 10.147.973,21 (dez milhões e cento e quarenta e sete mil,
novecentos e setenta e três reais, vinte e um centavos) a ser amortizado em
12 (doze) parcelas mensais fixas de R$ 845.664,43 (oitocentos quarenta e
cinco mil, seiscentos sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), do
quadro geral dos servidores da Câmara Municipal R$ 429.845,49
(quatrocentos e vinte e nove mil, oitocentos quarenta reais e quarenta e nove
centavos) a ser amortizado em 12 (doze) parcelas mensais fixas de R$
35.820,46 (trinta e cinco mil, oitocentos e vinte reais, quarenta e seis
centavos).
Parágrafo Único - Fica estipulado que os empenhos dos valores
dos aportes serão realizados na proporção que representa os valores da
parcela Patronal normal de cada centro de custo dos Poderes Executivo e
Legislativo, exceto os centros de custos dos Profissionais da Educação que
serão por alíquota suplementar.
Art. 30 - A tabela dos Anexos 1 e II desta Lei deverá ser reavaliada
ao menos uma vez a cada ano, quando da realização do cálculo atuarial
periódico e alterada por lei.
Parágrafo Único: Futuras alterações que trata o caput deste artigo,
em caso de majoração do Plano de Custeio, poderão ocorrer via Decreto.
Art. 40 - As despesas decorrentes desta Lei correrão do elemento
de código de despesa no código de natureza de despesa 3.3.91.97.00.00.00
- Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS.
Art. 50 - Fica alterada a redação dos Arts. 40 e s0da Municipal N°
4.244 de 22 de Julho de 2021, que dispõem sobre alíquotas do RPPS, que
passam a ser as seguintes redações:
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Rua XV de Novembro, n°386, Sala 301 - Centro - CEP 96570.000 - Cáçapava do Sul, RS.
Telefone: (55) 3281-2177- e-mail: juridicocacapava.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.302/0001-45 - 'www.cacppava.rs.00v.br
Art. 40 Fica instituído o plano de amortização destinado ao
equacionamento do déficit atuarial cujo cálculo incidirá sobre a
mesma base das contribuições dos Profissionais da Educação,
conforme tabela das alíquotas de contribuição suplementar.
Art. 50 - As contribuições correspondentes às aliquotas do custo
norma], suplementar, essas incidentes somente sobre os
Profissionais da Educação, e por aportes os demais servidores
(Ativos, Inativos e Pensionistas do Poder Executivo e legislativo)
em valores mensais predeterminados em avaliação atuaria] anua],
na forma estabelecida em lei municipal específica, que definiu
esta forma de amortização do passivo atuarial, serão exigidas
a partir da data da publicação desta Lei.
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês
subsequente ao da sua aprovação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de
2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos ........dias do mês de ........do ano de 2022.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Rua XV de Novembro, n°386, Sala 301 - Centro - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS.
Telefone: (55) 3281-2177- e-mail: juridicoaaoapava.rs.gov.br
ANEXO IDA LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE APORTES PARA FAPS!RPPS PELO EXECUTIVO
PLANO DE AMORTIZAÇÃO NA FORMA DE APORTES PARA EQUACIONAMETO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL
APORTES ANUAIS JUROS AMORTIZAÇÃO SALDO 316.953.618,01
10.147973,21 -15,847.680,90 -5.699.707,69 322.653.325,70
845.664,43 -1.320.640,08 474.975,64 -321653.325,70 -5,00%
11.453.002,57 -16.132.666,29 -4.679.663,72 327.332.989,42
AoMês
954.416,88 -1.344.388,86 -389.971,98 -327.332.989,42 5,00%
p2027
16.397.680,25 -16.366.649,47 31,030,78 327.301.958,64
1.366.473,35 -1.363.887,46 2.585,90 -327.301.958,64 5:00%
26.385.609,00 -16.365.097,93 20.511,06 327.281.447,57
1.365.467,42 -1.363.758,16 1709,26 -327.281.447,57 5,00%
16.480.47847 -16.364.072,38 116.406,09 327.165.041,40
1.373.373,21 -1.363.672,70 9.700,51 -327.165.041.48 5,00%
2028 16.908.970,91 -16.358252,07 550.718,83 326.614.322,66
Ao Mês 1.409.080,91 -1.363.187.67 45.893,24 -326.614.322,65 5,00%
2029 1 17.348.604,15 -16.330.716,13 1.017.888,02 325.596.434,64
Ao Mês 1 1.445.717,01 1.360.893,01 84.824,00
-325.596434 64 5,00%
2030 27.799,667,86 -16.229.821.73 1.519.846,12 324.076.588,52
Ao Mês 1.483.305,66 4.356.651,81 126.653,84 -324.076.588,51 5,00%
2031 28.262.459,22 -16.203.829,43 2.058.629,80 322.017.958,72
Ao Mês 1.521.871,60 .1.350.319,12 171.552.48 -322.017.958,73 5.00%
2032 18.737283,16 -16.100.897.94 2.636.38522 319.381.573,50
Ao Mês 1.561.440,26 -1.341.741,50 219.698,77 319.381373.50 5,00%
2033 19.224.452,52 -15.969.078,67 3.255.373,85 316.126.199,65
Ao Mês 1.602.037,71 -1.330.756,56 271.281,15 -316.126.199,65 5,00%
2034 19.724.288,29 -15.806.309,98 3.917.978,31 311208.221,34
Ao Mês 1.643.690,69 1.317.192,50 326.498.19 -311208.221,34 5.00%
2035 20.237.119,78 -15.610.411,07 4.626.708,72 307.581.512,63
Ao Mês 1.686.426,65 -1.300.867,59 385.559,06 -307.581.512,63 5,00%
2036 20.763.284,90 -15.379.075,63 5.384.209,27 302.197.303,36
Ao Mês 1.730.273,74 1.281.589,64 448.684,11 -302.197.303.36
2037 21.303.130,31 -15.109.865,17 6.193.265,14 296.004.038,22
Ao Mês 1.775.260,86 1.259.155,43 516.105,43 ___ 29600403822
2038 21.857.011,69 -14.800.201,91 7.056.809,78 288.947.228,44
Ao Mês 1.821.417,64 1.233.350,16 588.067,48 -288.947.228,44 5.00%
2039 22.425.294,00 -14.447.361,42 7.977.932,58 280,969.295,86
Ao Mês 1.868.774,50 -1.203946,79 664.827,72 280 969.29586 -280.969.295, 86 5,00%
2040 23.008351,64 -14.048.464,79 - 8.959.886,85 272.009.409,01
A, Me, 1.917.362,64 1.170.705,40 746.657,24 -271009.409,01 5,00%
2041 23.606.568,78 -13.600.470,45 10.006.098,33 262.003.310,68
A, Me, 1.961.214,07 .1.133.372,54 833.841,53 -262.003.310,68 5.00%
2042 24.220.339,57 -13.100.165,53 11.120.174,04 250.883.136,64
A, Ma, 2.018.361,63 1.091.680,46 926.681,17 .250883136,64 5,00%
2043 24.850.068,40 -12.544.156,83 12.305.911,57 238.577.225,07
AoMês 2.070.839,03 '1.045346,40 1.025.492,63 -238.577.225,07 5,00%
2044 25.496.170,18 -11.928.861,25 13.567.308.93 225.009.916,14
A, Me, 2.124.680,85 -994.071,77 1.130.609,08 -225.009.916.14 5.00%
2045 26.159.070,60 -11.250.495,81 14.908.574,80 210.101.341,35
A, Me, 2.179.922,55 '937.541,32 1.242.381,23 _ .210.101.341,35 5,00%
2046 26.839.206,44 -10.505.067,07 16334.139,37 193.767.20 U7
A, Me, 2.236.600,54 -875.422,26 1.361.178,28 .193.767.201.98 5,00%
2047 27.537.025,81 -9.688.360,10 17.848.665,71 175.918.536,26
AoMá 2.294.752,15 -807.363,34 1.487.388,81 -175.918.536,26 5,00%
2048 28.252988,48 -8.795926,81 19.457.061,67 156.461.474,60
Ao Mi. 2.354.415,71 -732.993,90 2.621.421,81 -156.461.474,59 5,00%
2049 28.987.566,18 -7.823.073,73 21.164.492,45 135.296.982,15
A, Me, 2.415.630,52 651.922,81 1.763.707,70 -135.296.98115 5,00%
2050 29.741.242,90 -6.764.849,11 22.976.393,79 _112.320.588,36 ________________
A, Me, 2.478.436,91 -563.737,43 1.914.699,48 -111320.588,36 5,00%
2051 30.514.515,22 '5.616.029,42 24.398.485,80
2074 87; 0
87.422.102,56
Ao Mês 2.542.876,27 -468.002,45 _ 47.422.10236 5,00%
2052 31.307.892,61 4.371.105,13 26.936.787,48 _60.485.315,08
3/7
::ot' RO ~DE DO SUL
Ao Mês 2.608.991,05 -364.258,76 2.244.732,29 -60.485315.08 5,00%
2053 32.121.897,82 -3.024.265,75 29.091.632,07 31.387.683,01
Ao Mês 2.676.824.82 -252.022,15 2.424.802,67 .31.387.683,01
2854
32.957.067,16 -1.569.384,15 31.387.683,01
-
Ao Mês 2.746.422,26 -130.782,01 2.615.640,25 -
DE APORTES PARA ANEXO IDA LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO O FAPS/RPPS PELO IEGISI1VO
PLANO DE AMORTIZAÇÃO NA FORMA DE APORTES PARA EQUAcI0NAMEr0 DO DEFICIT TECNICO
ATUARIAL 54
APORTES ANUAIS JUROS AMORTIZAÇÃO SALDO 316.953.618,01
429.845,49 -15.847.680.90 -5,699.707,69 322.653.325,70
35.820,46 -1.320.640,08 -474.975,64 -332.311.453,42 -5,00%
485.123,62 -16.132.666,29 4.679.663,72 327.332.989,42
É2026
40.426,97 -1.344.388,86 -389.971,98 -338.300.868,37 4,85%
694.569,12 -16.366.649,47 31.030,78 327.301.958,64
A0Mês 57.880,76 -1.363.887,46 2.585,90 343,005.059,77 4.84%
694.057,81 -16.365.097,93 20.511,06 327.282.447,57
57.838,15 -1,363.758,16 1.709,26 -342.972.998,76 4,77%
670.084,19 -16.364.072,38 116.406,09 327.165.041,49
Ao Mês 55.840,35 -1.363.672,70 9.700,51 -342.975.435,76 4,77%
2028 687.506,38 -16.358.252,07 550.718,83 326.614.322,66
Ao Mês 57.292,20 -1.363.187,67 45.893,24 '342.835.787.18 4,77%
2029 705.381,54 -16.330.716,13 1.017.888,02 325.596.434,64
Ao Mês 58.781,80 -1.360,893,01 84.824,00 -342.239.657,25 4,76%
2030 723.721,46 -16.279.821,73 1,519.846,12 324.076.588,52
Ao Mês 60.310,12 -1.356.651,81 . 126.653,84 -341.252.534,91 4,76%
2031 742.538,22 -16.203.829,43 2.058.629,80 322.017.958,72
Ao Mês 61.878,19 -1.350.319,12 171.552,48 -339.537.879,73 4,75%
2032 761.844,21 -16.100.897,94 2.636.385,22 319.381.573,50
Ao Mês 63.487,02 -1.341.741,50 219,698,77 -337.357.012,45 4,74%
2033 781.652,16 -15.969.078,67 3,255.373,85 316.126.199,65
Ao Mês 65.137,68 -1.330.756,56 271.281,15 -334.569.000,01 4,73%
2034 801.975,12 -15.806.309,98 3.917.978,31 312,208.221,34
Ao Mês 56.831,26 -1.317.192,50 326.498,19 -331.230.534,51 4,72%
2035 822.826,47 -15.610.411,07 4.626.108,72 307.581.522,63
Ao Mês 68.568,87 -1.300,867,59 385.559,06 -326.995.805,94 4,71%
2036 844.219,96 -15.379.075,63 5.384.209,27 302,197.303,36
Ao Mês 70.351,56 -1.281,589,64 448.584,11 -322.116.368,30 4,70%
2037 866.169,68 -15.109.865,17 6.193.265,14 296.004.038,22
Ao Mês 72.180,81 -1.259.155,43 516.105,43 -316.440.998,85 4,69%
2038 888.690,09 -14.800.201,91 7.056.809,78 288,947.228,44
Ao Mês 74.057,51 -1.233.350,16 588.067,48 -309.915.550,04 4,68%
2039 911.796,03 '14.447.361,42 7.977.932,58 280.969.295,86
Ao Mês 75.983,00 -1.203.946,79 664.827,72 -302,482.793,83 4,66%
2040 935.502,73 -14.048,464,79 8.959,886,85 272.009.409,01
Ao Mês 77.958,56 4.170.705,40 746.657,24 -294.082.257,92 4,64%
2041 959.825,80 -13.600.470,45 10.006.098,33 262.003.310,68
Ao Mês 79.985,48 -1,133.372,54 833,841,53 -284.650.053,66 4,62%
2042 984.781,27 -13.100,165,53 11.120,174,04 250.883.136,64
Ao Mês 82.065,11 '1,091.680,46 926.681,17 -274.118.694,94 4,60%
2043 2.010.385,59 -12.544.156,83 12.305.911,57 238.577.225,07
Ao Mês 84.198,80 -1.045.346,40 1.025,492,63 -262.426.907,88 4,58%
2044 1.036.655.61 '11,928,861,25 13.567.308,93 225.009.916,14
Ao Mês 86.387,97 -994.071,77 1,130.609,08 -249.459.430,71 4,55%
2045 1.063.608,66 -11.250.495,81 14.908.574,80 210.101.341,35
Ao Mês 88.634,06 -937.541,32 1.242.381,23 -235 196 803 29 4,51%
2046 1.091,262,48 -10,505.067,07 16.334.139,37 193.767.201,97
Ao Mês 90.938,54 -875,422,26 1.361.178,28 -219.515145,94 4,47%
2047 1.119.635,31 -9.688.360,10 17.848.665,71 175.918.536,26
Ao Mês 93.302,94 -807.363,34 1.487.388,81 -202.335.926,76 4,41%
2048 1.148.745,83 -8.795.926,81 19.457.061,67 156,461,474,60
4/7
Ao Mês 95.728,82 -732.993,90 1.621.421,81 '13355571724 4,35%
2049 1.178.613,22 -7.823.073,73 21.164.492,45 135.296,982,15
Ao Mês 98.217,77 -651.922,81 1.763.707,70 -153.105.935,11 4,26%
2050 1209.257,16 -6.764.849.11 22.976.393,79 112.320.588,36
Ao Mês 100.771,43 -563.737,43 1.914.699,48 140.852 57410 4.15%
2051 1.240697) 85 -5.616.029,42 24.898.485,80 87.422.102,56
Ao Mês 103.391,49 468.002,45 2.074.873,82 __________ -116.695.919,93 3.99%
2052 1.272.955,99 -4.371.105,13 26.936.787,48 60.435.315,08
Ao Mês 106.079,67 '364.258,76 2,244.732,29 -90.520.251,70 3,75%
2053 1.306,052,85 -3.024.265,75 29.097.632,07 31387.683,01
Ao Mês 108.837,74 -252.022,15 2.424.802,67 -62,203.527,98
2054 1.243.990,76 -1569.384,15 31.387,683,01 -
i Ao Mês i 103.665,90 -130.782,01 2.615640,25 -31.713.076,40
ANEXO II DA LEI N
QUADRO DO MAGISTÉRIO - PLANO DE AMORTIZAÇÃO NA FORMA DE
ALIQUOTAS PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL
ANO ALÍQUOTA PAGAMENTO %
2023 50,00% 9.031.050,62
2024 50,00% 9.636.393,29 6,70%
2025 50,00% 9.707.966,16 0,74%
2026 50,00% 10.065.219,32 3,68%
2027 50,00% 10.435.619,39 3,68%
2028 50,00% 10.819.650,18 3,68%
2029 50,00% 11.217.813,31 3,68%
2030 50,00% 11.630.628,84 3,68%
2031 50,00% 12.058.635,98 3,68%
2032 50,00% 12.502.393,78 3,68%
2033 50,00% 12.962.481,87 3,68%
2034 50,00% 13.439.501,21 3,68%
2035 50,00% 13.934.074,85 3,68%
2036 50,00% 14.446.848,80 3,68%
2037 50,00% . 14.978.492,84 3,68%
2038 50,00% 15.529.701,38 3,68%
2039 50,00% 16.101.197,39 3,68%
2040 50,00% 16.693.718,34 3,68%
2041 50,00% 17.308.047,18 3,68%
2042 50,00% 17.944.983,31 3,68%
2043 50,00% 18.605.358,70 3,68%
2044 50,00% 19.290.035,90 3,68%
2045 50,00% 19.999.909,22 3,68%
2046 50,00% 20.735.905,88 3,68%
2047 50,00% 21.498.987,21 3,68%
2048 50,00% 22.290.149,94 3,68%
5/7
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ai PREFEITURA MUNICI PAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 881423021301-45 - Rua XV deNovernbro. 386. sala 301-CEP 96$70-000-Caçava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ...................... /2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a. elevada consideração desta EgrégiaCasa Legislativa do
presente Projeto de Lei que dispõe sobre o plano de amortização do déficit atuarial do
regime próprio de previdência social - rpps e altera a redação dos art. 40 e 50da lei
municipal n04.244/21.!
A muitos ianos o Município de Caçapava do Sul possui um passivo atuarial
que se formou desde 1991 no FAPS em razão de contribuições inferiores às necessárias
para a sustentabilidade do Fundo de Aposentadoria dos Servidores do Município e que
neste ano de 2022 é de R$ 202.951.957,92 de acordo coma atuário da BRPREV.
O pagamento deste passivo é feito na forma de pardelas mensais
estabelecidas em alíquotas definidas no cálculo atuarial e referendadas por Lei
Municipal.
Com a edição da IN. n2 0412021 do Tribunal de Contas do Estado do Rio
Grande do Sul, com efeitos retroativos a janeiro de 2021, as despesas orçamentárias
relacionadas com o Déficit Atuarial com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
na forma de alíquota suplementar, terão seus valores computados para fins de apuração
das despesas com pessoal do Poder Executivo.
Nos termos do que restou concluído pela Nota Técnica SEI n
18.16212021/ME, não contraditada pela IN n20412021 do TCE/RS, entre as medidas
legalmente admitidas para o equacionamento do déficit atuarial, a única que não se
configuraria como despesa com pessoal de que trata o art. 18 da LRF seria a adoção
dos aportes periódicos com valores preestabelecidos, os quais, quando
regularmente instituídos, deve, ser empenhados no código de natureza de despesa
3.3.91 .97.00.00.00 - Ápode para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS. Assim, a
partir da orientação doTCE/RS o pagamento do passivo atuarial pode ser realizado na
forma de aportes em prazos e valores pré-estabelecidos seguindo as conclusões dos
cálculos atuariais e das despesas que não mais serão contabilizadas como despesa de
pessoal.
5
• a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 8842302/000145 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301-CEP 96S70-000-Caçapavado Sul
Como se constata, Srs.(as) Vereadores(as) este Projeto de Lei é necessário
pois, segundo análies e previsões da Fazenda/Contabilidade do Município, a
continuidade do pagamento do passivo atuarial, na forma como realizada atualmente,
fará com que o Município, continue com índice de despesa de pessoal muito acima
dos limites legais previstos para despesas com pessoal, o que inviabiliza os serviços
públicos.
Para evitar que as previsões se confirmem e que os serviços públicos não
sejam prejudicados, estamos encaminhando este Projeto de Lei que não altera os
valores do passivo atüarial, apenas altera a forma de contabilização de parte destes
pagamentos que não mais serão considerados ou computados como despesa com
pessoal, aqueles que não forem custeados na Fonte de Recursos do FUNDEB.
Por oportuno esclarecemos que este Projeto de Lei foi elaborado a partir de
consultas de Leis Munibipais elaboradas por outros Municípios do Estado do Rio Grande
do Sul que também tiveram que adotar essa metodologia para fins de que obrigações de
exercícios anteriores não prejudiquem mais ainda as atuais administrações municipais,
além da assessoria da 13RPREV - Atuários.
Informamos que não há necessidade de edição de impacto financeiro pois,
como já •ressaltado aneriormente este Projeto de Lei não enseja aumento de despesa,
apenas altera a forma de contabilização.
Diante do exposto encarecemos aos (as) edis a àprovaçãõdeste'Ptojeto de
Lei em regime de urgência, pois as alterações propostas ! devem ser procedidas
imediatamente. .• .
Caçapava do Sul, 29 de de 2022.
da Silva
unicipal