materia nº 4899/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVADO SUL 
CNFj 88i4130210001-45 - Rua XV de Novembro, 386. saia 301 -CEP96370-000- Caçapava do Sul 
Oficio n°. 570120221GAB. 
Caçapava do Sul, 02 de dezembro de 2022. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 150.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a 
fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
da Silva 
icipal 
Ao Senhor 
Vereador Luis Fernando Torres
c1PRP DE UERERE:ÜRES DE CCflppyq Presidente da Câmara Municipal de Vereadores co SUL 
06'DE2/20 
N/C 3:32 00001823$ 
• ___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
• ___ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNfl 82.14230210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96570-000 - Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N° ...... ...... ........ /2022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 150.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 150.000,00, na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 
10.02.10.301.0106.2.238 - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - APS E ESFS 
(1723) 3.3.90.34 - Outras desp. de Pessoal decorr. de contrat— R$ 150.000,00 
Recurso —4500 Custeio - Atenção Básica 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática. 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SÁUDE 
10.02.10.301.0106.2.238 - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - APS E ESFS 
(1720) 3.1.90.94 - Indenizações e restituições trabalhistas— R$ 150.000,00 
Recurso —4500 Custeio - Atenção Básica 
Art. 30 
- o objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria de Município da Saúde. 
Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de...............do ano de 2022. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
r-NP.1 88.142.302/0001-45 - ftia XV de Novembro. 385, safa 301- CEP 96370-000 - Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei no ...................... /2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor 
de R$ 150.000,00 e dá outras providências. 
Justifica-se o presente Projeto de Lei para adequar o orçamento em 
recurso 4500 - Atenção Primária a Saúde para o que segue: 
O Recurso n° 4500, Reduzido n° 1723 no valor de R$ 150.000,00 servirá 
para adequação do orçamento para efetuar pagamentos de despesas com a empresa de 
atendimento médico que atende as Unidades Básicas de Saúde. 
Diante disso, justificamos este pedido de Projeto de Lei por motivos de que 
não há mais como usar Superávit Financeiro no recurso 4500 e que por este motivo, 
estamos reduzindo este valor de dotação dos recursos que não serão utilizados nas 
indenizações e restituições, pois este pode ser empenhado no recurso ASPS do 
município, com dotação disponível para este fim. 
Segue anexo o plano de aplicação n° 10612022. 
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos à, disposição 
para esclarecimentos: 
Caçapava do Sul, 02 de dezembro de 2022. 
Giovanit'1*éstov da Silva 
Municipal 
'3 
4, 
- 4 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
Secretaria de Município da Saúde 
PLANO DE APLICACÃO 
N° 10612022 
FINALIDADE: 
;upIementaço Orçamenhitna Por Projeto de Lei 
rWMflTRATIVn DA APIICA(ÃÕ 
Desciçao . . Recurso ValorTotai 
VencimentoseVantaeiis'ixaS- PessoalCivil 4500 R$ 150.000,00 
TOTAL - R$ 150.000,00 
Solicitação de crédito ndicionai 
(x) S'j4ementaco 
( ) Espêdal 
' Extraorcinãno 
Proj/Ativ 
[ 
Elemento Recurso ReduzidoValor C. Contábil 
2:238 1 33.9034.00 4500 1723 R$ 160.000.00 
R$ 150.00000 
REDUCÃO 
?roUAtiv Recurso Reduzido - Valor 1 Z238 . 4500 1720 R$ 150.000,00j 
TOTAL -. .. 150,000,00 
Obs: Para adequar o orçamenho pera pagamento de empresa mSca que atende S Unidades 
Básicas de Seúde. 
Responsável pela cretaria 
rd Muncpal tie Cat€va ao Si. 
inês Mece;s -de S3ILeS 
3 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 * 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL 
CNPJ; 88-142.302110001-45- FONE/FAX: (55) 2811351 - RUA VX DE NOVEMBRO, 438 - 96570000- CAÇAPAVA DO SUL RS 
Oficio no 432/2022 SMS Caçapava do Sul, 02 de dezembro de 2022. 
A Secretaria de Município da Saúde, encaminha para seu conhecimento e 
ciência que estamos encaminhando solicitação de Projeto de Lei para adequar o 
orçamento em recurso 4500 para pagamento dos serviços realizados pela empresa 
médica Sulzbach & Sulzbach Serviços Médicos Ltda, para as competências de 
novembro e dezembro de 2022. Este projeto de Lei foi encaminhado para avaliação 
do Conselho Municipal de Sa'de. 
Atenciosamente, 
7ttz 
Inês Medeiros de Salles 
Secretária de Município da Saúde 
Presidente do Conselho 
Municipal de Saúçie 
Caçapava do uI -'RS 
Ilustríssimo Senhor - 
ADEMAR LUIS WAGNER 
Presidente do Conselho Municipal de Saúde 
NI Cidade 
N/C 
CÓPIA