ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADOSUL
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CNPJ 88242.302/0001.45--'-Rua-XV deNovernbh. 3B6. 521r301-CEP 96370-000- Caçapava doSul
Oficio n0. 57912022/GAB.
Caçapava do Sul, 07 de dezembro de 2022.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a fim
de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evideÃcia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Giovani »foy da Silva
Prefeit4 Municipal
Ao Senhor
Vereador Luis Fernando Torres
CPh1ppp DE
Presidente da Câmara Municipal WI Br% CPiCqppu, DO SÚL
NIC
08.~DEZ,~ P 14 000018240
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AH PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
- CNPJ 88.182.30210001-45 -.Rua XV Oe Novembro, 386, sala 301- CEP 95570-000 - Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N° /2022.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 10.000,00 na seguinte funcional programática
abaixo:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.03.08.244.0108.0.019—APOIO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS E ASSOCIAÇÕES
COMUNITÁRIAS
(2154) 3.3.50.43 - Subvenções sociais - R$ 10.000,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas de
acordo Resolução de Mesa 14112022 da Câmara Municipal de Vereadores:
CAMARA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
01.01.01.031.0001.2.004 - MANUTENÇÃO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL
E ENCARGOS
(14) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 10.000,00
Recurso 0001 - LIVRE
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da secretaria conforme Ofício 31112022 da Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE - CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2022.
Giovani Amestoy da Silva
Prefèito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADO SUL
- - CNPJ 88142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 38& sala 301 - CEP 96310-000- Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°...................... /2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores l(as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa. Legislativa do
presente Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 10.000,00 e dá outras providências. -
Justifica-se o pedido de suplementação, conforme Resolução de Mesa n°
158, datado de 2211112022 - Poder Legislativo Câmara Municipal de Vereadores de
Caçapava do Sul-RS e Ofício n°311, datado de 22/11/2022, oriundo do Podertegislativo
para GAPRE e Memorando n° 342-SMAS, datado de 3011112022, com destino ao
Gabinete do Prefeito.
Seguem anexos os documentos citados acima e plano de aplicação n°
106/2022.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos à disposição
para esclarecimentos.
Caçapava do Sul, 07 de dezembro de 2022.
da Silva
PrefeitoT Municipal
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tSTÂDO ÉORiÓGIWÇDEOO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPA\A tÕ SUL
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GENTE
JPIL ANO. DeAbtAtÂQ:N? '1',0 612-02-2
DâT
- - L- - S -.. 1Finalidade:
tE.MONSTRlVOffiAARLiCAÇAt
es,criç _o Qtihtidàdé
R$ 10.1000,00
Sóiíãftâ3dé.:SdltôAdiôhiÕril
(*'):Supléffléfitàr
( yEpec1l
1 )txfraõrdiriâtio
_____________ átítsc RédId&TT:Tr :yalr-- :::1I..1-
(O'019) Apoio Entidades Assistenciis
Assôciaçôes C6munitári
335043 01 •
-.--a.—
2154 `MI 00
-.fi--- -
1 )Superávit Financeiro ii - R$
Autonortna.. -.
$ 10.000 00
Reduãô- -
iPtôiêtô/Atiidade EléméMo Rõõixtsà Jediiidõ III.9Ibr:
(2040) Manutenção e Pagamento -da 319011 01 R$ 1000000
Folha de Pessoal e Encargos daCamara
deVereá86es -
.s .
Êflék S1veira
• Coiltroleinterno
SMAS-Caçapava cio Sul
PODER LEGISLATIVO
'CÂMARA MdMÉ3IPAL DE&EREAbOR
taçapava do Sul - RS - CapitiLrarroüpftha
RESOLUÇÃO DE MESA N° 15812022
REDUÇÂÔ:ÕRÇÂMENTÁR)A,
LUIS FERNANDO TORRES, Presidentè da Câmara Municipal de
Vereadores de Caçapava do Sul, EstadÕ do Rio Grande do. Sul, no uso de suas
attibuiçóes legais que lhe $0 conferidàs pela Lei Orgânica do $luniclpio e
Regimento Interno, FAZ SABR, que a Mesa Diretora aprovou ó, eu promulgo o
seguinte: -
RESOLUÇÃO,
Art. V - Fica autori±bda aredução da al(vldadé • ' .»'•' -
010310001.2.004000 MANUTENÇÃO gPAGAMENtO DÀF&HA DE P$S6ÁL E
ENCARGOS DA.CAMARA DE VERADORES 1 11-1
$.1.90.11.Óa00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS...............
15.000100
Art. 2°- A presente redução servirá para suplementação na PreMitura Munidpat
conforme oficio do Gabinete da Presidêndla fl° 31112022.
Afl. 30 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publcação,. revogâd?8
as dispdSlÕes em contrário.
ÕÀWNE'rE AP
:Caçapavado
s*y!72 ,1r 22.
SCÊNCILA
Ver
Reglstrd-se e Publiquè-Se
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Ricardo péirgi Gonçalves
Direção
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Prédldentel
Publicado no Mural da Câmara
Suete Pozzebon Oliveira
Secretárià Geral
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000- Caçapava do Sul - +
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul —RS — Capital Farroupilha
OFÍCIO N2 311120221GAbPRE.
Caçapava do Sul, 22 de novembro de 2022.
Ao Exmo. Senhor
Giovani Arnestay C do Prefeito
Prefeito ro coto to o
Prefeitura Municipal
Caçapavá do Sul - R5
Assutto Resoluçio de Mota n2 1S812022 - Ornara de Vereadores.
Senhor Pteféito,
Ao cumprirnentá-to cordialmente, encaminhamos a Resolução de Mesa nG
15912022 com a redução orçamentária da Câbiara de Vereadores referente a devotuço
antecipada da sobra de recursos do exercido, no valor de R$ 15.00000 para que seja repassado
as seguintes Instituições e valores:
- ASCAI ................................................R$ 5.000,00
• Asilo Rostnha Borges ........................R$ 5.000130
- Escota Patrício Dias Ferreira .... 7 5.000
Atenciosamente,
1
-
Rua Saro de Caçpava, 621— ÇEP 96,570.000 — Caçapava do Su - RS
Internet: wwwxamaracacaoava.rs.gQvf Ernail: pntatocaoavs.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-20441 2428
Detíhb::GAPRE
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Et
R$ 10.000,00 (dez mil reais).
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Aridressa daisboAmestoy
Sec Mun da Assisté ia Social SMAS
Zoe Astunçâo Silveira
Assiic cts
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