materia nº 4902/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
*1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNI 88.141302(0001-&- *V de Novembro. 386ár 301 -CEP 96370-000-Caçapava do Sul 
Oficio n°. 578120221GAB. 
Caçapava do Sul, 07 de dezembro de 2022. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso 11 dá Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 9.490,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a fim 
de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
G da Silva 
icipal 
Ao Senhor 
Vereador Luis Fernando Torres 
Presidente da Câmara Municipal ái\Y&fW&F?# DE CPCsPigjp co SUL 
NIC 
08.'DEZ.'20 14:15 000018241 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
ii PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
- 9 88.142.30200145 - deNovernb. 385. "!à 301- EP96.57OOO-caçava do Sul 
PROJETO DE LEI N° ...... .q.Q) /2022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 9.490,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Art. 1 0- Fica 6 Poder Executivo autorizadô a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 9.490,00 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0002.2.157 - MANUTENÇÃO DO CRÃSI PSB/PBV1I/SCFV 
(4500) 3.3.90.32 - Material, bem ou serviço:de distribuição gratúitá - R$ 9.49000 
Recurso 0001 - Livre 
Ad. .2° Servirão de recursos para fins de cobertura: dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programátiôas: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.04.16.482.0111.1.034 — CONSTRUÇÃO DOS MÓDULOSS/NITÁRIOS 
(2322) 3.3.90.39 .- Outros serv. terc —Pessoa Jurídica,— R$ 8.2700 
(2330)4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 1.263,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos ......... :dias doms de...............do ano de 2022. 
Giovarti Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
9 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVAP0 SUL 
CNP 88.142.30210001-45 -- Fua XV de Novembro. 385.saIa..301- CEP 96.570.000- Caçava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei no....................../2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Verêadores (s): . 
• Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei que visa á abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor 
de R$ 9.490,00 e dá outras providéhcia& 
Justifica-se o pedido de:suplementaçao para emissão de requisição do 
pedido de Empenho para atender demanda do evento Festa Natalina dos CRAS dos 
Bairros Sul e Floresta •que se realizará no dia 1811212022 no Largo Farroupilha, conforme 
Decrêto Executivo n° 5121 de 2511112022. 
Segue anexo Plano de Aplicação n° 111/2022 
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos á disposição 
para esclarecimentos. 
Caçapava do Sul, 07 de dezembro de 2022. . 
da Silva 
ipal 
3 
;iió!àôid frédítóAdibiditài 
(x)SUlemeraat 
(. ),ølliàrto 
1Projéto/Atuvidade ,,.f Elementoj $ecuro Redózido 
(2'157)tMàiutençãoCRAS/PSB/R13V J 339O32 1 O 4500 1 R$9490,00 
J 't-. --
---.----.' ----- 
TTT:;....sécurso. a.i - Valor - 
-( ?) Superávit Financeiro 
( )Autonomla 
ESTADO DO ifiO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
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MGNSTtVObAÁL1CAÇÂ 
DcriÇâo Quantidade Valor R$ 
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- Projeto/Atividade Eiemento Recurso Reduzido Vaior 
<1034) CõntPúçâo'dó Módulôs -1,339 '01 - 2322' R$ 8.22700 
Sanitános.r:. 
449051 ' Oj 2330 R$ 1.26300 (1034)CónWuçãôdós Módúlos -- 
Selo-Côrole Interno, 
 SAS 
-E'Hsde Silveira 
- Sul 
Secretária de Município dàXS4ifMÕiJ.SOiâi - SMÁS - 
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secé1a1t daSMA - 
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