materia nº 4904/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO SUL 
CNFI 88.142.302/0001-45 :p.,a XfleNcvernbro. 385.saIa301 - CEP 96.570-000- Caçapava dosei 
Oficio n°. 582120221GAB. 
Caçapava do Sul, 08 de dezembro de 2022. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Li Org6níca do Município, o 
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 140.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a fim 
de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, em [gg14ej4rêflçiW 
Art. 49 da Lei Orgânica Municipal. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
da Silva 
cipal 
Ao Senhor 
Vereador Luis Fernando T6t%% DE VEREADORES DE CPCIPRVR DO SUL 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
O 'DEZ'2 
NIC v 0:42 000018243 
1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADOSUL 
CNP 88.142.30210001-43 - Pija XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96.56-000 - Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N° 12022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 
140.0003 00 E bÁOU1RAS PRÔViÔÊNCIAS. 
Art. l - Fica o Poder Executivõ autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 140.000,00, na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SÁUDE . .. 
10.03.10.302.0106.2.146 - MANUTENÇÃO DOS CONSORCIOSiNTERMUNICIPAIS 
(1818) 3.3.93.39 -Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$,140.000,.00 
Recurso —40 ASPS 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SÁUDE 
10.03.10.302.0106.2.246 - Pronto Atendimento, Hospital e ServrdeMédiae alta 
complexidade 
(4019) 3.1.50.11 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil— R$ 140.000,00 
Recurso —40 ASPS 
Art. 30O objetivo desta lei será adequar o orçamento:para cobertura das 
despesas da Secretaria de Município da Saúde com o Consórcio Intermunicipal de 
Saúde Vale do Jacuí. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO, MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de...............do ano de 2022. 
. . Giovani:Arnestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADOSUL 
CN9 88.142.30210001-45 - Rua XV dê Novembro. 386. sala 301- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° ......... - ............ /2022. 
Senhor Presidente, 
Senhorés Vereadõres (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor 
de R$ 140.000,00 e dá outras providências. 
Justifica-se o pedido de Projeto de Lei para adequar o orçamento em 
recurso 40-ASPS para o que segue: 
Recurso 40, Reduzido 1818 no valor de R$ 140.000,00 - visando adequar 
o orçamento para,efetuar pagamentos de despesas com o Consórcio Intermunicipal Vale 
doJacui. , 
Segue anexo o Plano de Aplicação n° 11112022. 
Agüardamos a apreciação e pósterior aprovação é estamos à disposição 
para esclarecimõdtôs. 
Caçapava do Sul, 08 de dezembro de 2022. 
G Silva 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA do SUL 
Secretaria de Município, da 'Saúde 
PLANO DE APLICACÃO 
N°11112022 
FINALI DADE: 
3üpleirentação Orçamentária - 
DEMOSTRATIVO DA APLIOACÃO 
Desciíção - .. Réturo Valor Total - 
Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 40 R$ 140 00000 
TOTAL . . .. . . -.. E$ . 140.000,00. 
Solicitação de crédito adicional: 
(x ) Suplementação 
.( ) Especial 
Extraordinário 
Proj/Ativ Elemento Recurso Reduzido Valor C. Contábil 
2.146 3.3.93.39.00 1 40 1 1818 R$ . 140.00000 1 
TOTAL 1 R$ 140.000,00 
(x) REiJUCÃO 
1?itj/Ativ. , .Elemehto ' , Rëcursõ lRedúzido ., Valor 
2246 31.50.11:00 . - 40,1 4019 
TOTAL -' ' ' .' R$ 140.00000 - 
Obs: Para adequar o orçamento para-.pagamento do Consórcio lntérmunicii5al Vale dõ.Jaôüi para 
'o mês de.Derzembro/2022. 
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Respons vel pel4 a ecretariatlt 
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