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PODER LEGISLATIVO
Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul/RS
Segunda Capital Farroupilha
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Emenda Supressiva DÓI , ao Projeto de Lei n°4.888, de 2022.
Projeto de Lei n°: 4.888, de 2022.
Data do protocolo: 25/11/2022.
Origem: Poder Executivo.
Matéria: Ampliação do limite para abertura de créditos suplementares por aporte durante
a execução do orçamento do exercido 2022, no valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta
e cinco má reais), para pagamento de serviços de pessoa jurídica, tarifas bancárias,
estagiários, material de consumo e expediente, serviços de tecnologia da informação como,
Dueto Tecnologia, Ponto Cerro, Safetvserv.ices Serviços Especializados SS LTDA EPP,
Visão 1 Sistemas de Informática LTD e Banco de Preços, além dos encargos gerais para
pagamentos do PASEP e Precatórios.
Relator: Ver. Antônio Carlos Casanova - Vice-Presidente da CURE
/
Primeiramente, cumpri salientar que as normas
constitucionais de Processo Legislativo não impossibilitam, em regra, a alteração de Projeto
de Lei por meio de Emenda Parlamentar, mesmo que a proposição seja de iniciativa
privativa do Poder Executivo, uma vez que trata-se de prerrogativa de ordem
político-jurídica inerente ao exercício da atividade legislativa.
Dito isso, o relator da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, com fulcro no art. 124, § 1°, inciso 1, do Regimento Interno,
Resolução 050, de 2020, apresenta Emenda Supressiva ao ar t. 30 Projeto de Lei n°
4.888, de 2022, que dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos
suplementares por aporte durante a execução do orçamento do exercício de 2022,
devendo seguir sua tramitação normal ao Plenário após apreciação da Comissão.
"Suprime-se o art. 3° do Projeto de Lei n° 4.888, de 2022, por não dispor de maneira
expressa o que está sendo revogado, conforme previsão no art. 90, da Lei
Complementar no 95, de 1998."
"O art. 4° passa a vigorar como art. 3°."
Caçapava do Sul/RS, 12 de dezembro de 2022.
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DATA
Horário: 11 hOO min
Á Entreca: fl mRc Barão de Cçapava, 621, centro, CEP 96570-000, Caçapava do Sul/RS
'ffRlto: (55) 32q1-2044 / (55) 3281-2428 - contaro@cacapavadosui.rs.leg.br
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PODER LEGISLATIVO
Câmara de Vercado Sul/RS
Segunda Ç Farroupilha
Los Casanova - PDT
da CLJRF
PARECER DA COMISSÃO: Diante d/ Emenda Supressiva ao art.3° do Projeto de Lei
n" 4.888, de 2022, por não dispor de maneira expressa o que está sendo revogado,
conforme previsão no art. 90, da Lei Complementar n° 95, de 1998, a Comissão reunida no
dia 12/12/2022, pelo voto dos presentes abaixo assinados, acompanham por unanimidade
a Emenda Parlamentar posta pelo relator da maitia.
Caçapava do Sul/RS, 12 de dezembro de 2022.
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CLJRF
nio C . s Casanova - PDT
da CLJRF
Membro Ja CLJRF
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