PODER LEGISLATIVO
Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul/RS
Segunda Capital Farroupilha
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Emenda Supressiva n° (Y) J , ao Projeto de Lei o° 4.889, de 2022.
Projeto de Lei n°: 4.889, de 2022.
Data do protocolo: 25/11/2022.
Origem: Poder Executivo.
Matéria: Ampliação do limite para abertura de créditos suplementares por aporte durante
a execução do orçamento do exercício 2022, no valor de R$ 303.555,00 (trezentos e três mil
e quinhentos e cinquenta e cinco reais), para adequação do orçamento nas rubricas
projetadas para o presente exercício, devido ao aumento expressivo nos valores base,
deverão ser reajustadas como por exemplo, as faturas de energia elétrica e o combustível. A
referida suplenentação servirá como complemento de valores para auxilio à RECICLA
PAMPA, conforme Lei n °4.358, de 2022 - Termo de Convênio n° 408 de 2022, referente
aos meses de novembro e dezembro de 2022, votada e aprovada durante o exercício, e
também será para complementar o mês de dezembro de 2022 da EMATER/ASCAR que
sofreu reajustes além do projetado. O valor também será utilizado para aquisição de
implementos, em atendimentos a produtos rurais, conforme Emenda impositiva 0 12 de
2021, que será atendida neste exercício.
Relator: Ver. Marco Vivian Taschetto Presidente da CURE
Primeiramente, cumpre salientar que as normas
constitucionais de Processo Legislativo não impossibilitam, em regra, a alteração de Projeto
de Lei por meio de Emenda Parlamentar, mesmo que a proposição seja de iniciativa
privativa do Poder Executivo, uma vez que trata-se de prerrogativa de ordem.
político-jurídica inerente ao exercício da atividade legislativa.
Dito isso, o relator da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, com fulcro no art. 124, § 1°, inciso 1, do Regimento Interno,
Resolução 050, de 2020, apresenta Emenda Supressiva ao art. 30 Projeto de Lei o°
4.889. de 2022, que dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos
suplementares por aporte durante a execução do orçamento do exercício de 2022,
devendo seguir sua tramitação normal ao Plenário após apreciação da Comissão.
a 1 \1t4'Suprimese o art. 30 do Projeto de Lei n°4.889, de 2022, por não dispor de maneira
expressa o que está sendo revogado, conforme previsão no art. 9°, da Lei
1 '?J .cynatt.z, CqmpkrnentanS5, de 1998."
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Entreca; () mãÓntato: (55) 281-2044 / (55) 3281-2428 - contato@cacapavadosul.rs.leg.br
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PODER LEGISLATIVO
Câmara de Vereadores de Cacapava do Sul /RS
Segunda Capital Farroupilha
"O art. 4° passa a vigorar como art. 3°."
Caçapava do Sal/RS, 12 de dezembro de 2022.
co ivian a chetto - MDB
Relator da CLJRF
PARECER DA COMISSÃO: Diante da Emenda Supressiva ao art. 3° do Projeto de Lei
n° 4.889, de 2022, por não dispor de maneira expressa o que está sendo revogado,
conforme previsão no art. 90, da Lei Complementar n° 95, de 1998, a Comissão reunida no
dia 12/12/2022, pelo voto dos presentes abaixo assinados, acompanham por unanimidade
a Emenda Parlamentar posta pelo relator da matéria.
Caçapava do Sul/RS, 12 de dezembro d.e 2022.
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