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PODER LEGISLATIVO
Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul/RS
Segunda Capital Farroupilha
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Emenda Supressiva no ojj , ao Projeto de Lei n° 4.891, de 2022.
Projeto de Lei 110: 4.891, de 2022.
Data do protocolo: 25/11/2022.
Origem: Poder l-lxecurivo.
Matéria: Ampliação do limite para abertura de créditos suplementares por aporte durante
a execução do orçamento do exercício 2022, no valor de R$ 682.000,00 (seiscentos e
oitenta e dois mil reais), para suprir demandas corno: pagamento de estagiários, compra de
materiais de consumo (higiene e alimentação) para o Albergue Municipal e o Abrigo
Institucional Bem-Me-Quer, pagamento de diárias, custeio de manutenção de veículos da
frota, compra de bens permanentes, compra de cestas básicas para distribuição gratuita,
pagamento de aluguel social, e demais despesas relacionadas à Assistência Social até o final
do ano conrábil 2022.
Relator: Ver. Antônio Carlos Casanova - Vice-Presidente da CLJRF.
Primeiramente, cumpre salientar que as normas
constitucionais de Processo Legislativo não impossibilitam, em regra, a alteração de Projeto
de Lei por meio de Emenda Parlamentar, mesmo que a proposição seja de iniciativa
privativa do Poder Executivo, uma vez que trata-se de prerrogativa de ordem
político-jurídica inerente ao exercício da atividade legislativa.
Dito isso, o relator da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, com fulcro no art. 124, § 1°, inciso 1, do Regimento Interno,
Resolução 050, de 2020, apresenta Emenda Supressiva ao art. 30 Projeto de Lei n°
4.891. de 2022, que dispõe sobre a ampliação do limite pata abertura de créditos
suplementares por aporte durante a execução do orçamento do exercício de 2022,
devendo seguir sua tramitação normal ao Plenário após apreciação da Comissão.
"Suprime-se o art. 3° do Projeto de Lei ri' 4.891, de 2022, por não dispor de maneira
expressa o que está sendo revogado, conforme previsão no art. 90 da Lei
Complementar n° 95, de 1998."
"O art. 4° passa a vigorar como art. 3°."
Caçapava do Sul/RS, 12 de dezembro de 2022. C:nre LtcipaI de Vgrodoros
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DATA ..LL )ua B7po de caçapava, 621, centro, (EP 96b70-000, Caçapava do SuI/RS
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PODER LEGISLATIVO
Câmara de \Tereadorede_ÇÇ do Sul/RS
Segunda C41 Frroupiffia
Antônio Ckr1os.Çànova - PDT
CLJRF
PARECER DA COMISSÃO: Diante dt Emenda Supressiva ao art. 3° do Projeto de Lei
n° 4.891, de 2022, por não dispor de maneira expressa o que está sendo revogado,
conforme previsão no art. 9°, da Lei Complementar n° 95, de 1998, a Comissão reunida no
dia 12/12/2022, pelo voto dos presentes abaixo assinados, acompanham por unanimidade
a Emenda Parlamentar posta pelo relator da matéria.
Caçapava do Sul/RS, 12 de dezembro de 2022.
Ver. arc~01VIanc~4Xcett ~NIDB
Antônio ar! asanova - PDT
ce-Presid e/Relator da CURE
Membro da CLJRF
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