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PODER LEGISlATIVO
Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul/RS
Segunda Capital Farroupilha
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Emenda Supressiva n° 091 , ao Projeto de Lei n° 4.892, de 2022.
Projeto de Lei n°: 4.892, de 2022.
Data do protocolo: 25/11 /2022.
Origem: Poder Executivo.
Matéria: Ampliação do limite para abertura de créditos suplementares por aporte durante
a execução do orçamento do exercício 2022, no valor de R$ 361.791,00 (trezentos e
sessenta e uni rui] e setecentos e noventa e um reais), para suprir as necessidades da
Secretaria de Município da Fazenda referente ao pagamento de serviços de pessoa jurídica,
tarifas bancárias, estagiários, material de consumo e expediente, serviços de tecnologia da
informação como, Dueto Tecnologia, Ponto Certo, Safetvservices Serviços Especializados
55 LIDA EPP, Visão 1 Sistemas de Informática LTD e Banco de Preços, além dos
encargos gerais para pagamentos do PASEP e Precatórios.
Relator: Vet Marco Vivian Tasehetto - Presidente da CURE
Primeiramente, cumpre salientar que as normas
constitucionais de Processo Legislativo não impossibilitam, em regra, a alteração de Projeto
de i..,e.i por meio de Emenda Parlamentar, mesmo que a proposição seja de iniciativa
privativa do Poder Executivo, uma vez que trata-se de prerrogativa de ordem
político-jurídica inerente ao exercício da atividade legislativa.
Dito isso, o relator da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, com fulcro no art. 124, 5 1° , inciso 1, do Regimento Interno,
Resolução 050, de 2020, apresenta Emenda Supressiva ao art. 30 Projeto de Lei n°
4.892. de 2022, que dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos
suplementares por aporte durante a execução do orçamento do exercício de 2022,
devendo seguir sua tramitação normal ao Plenário após apreciação da Comissão.
"Suprime-se o art. 3° do Projeto de Lei a° 4.892, de 2022, por não dispor de maneira
expressa o que está sendo revogado, conforme previsão no art. 90 da Lei
Complementar n° 95, de 1998."
"O art. 4° passa a vigorar como art. 3°."
Caçapava do Sul/RS, 12 de dezembro de 2022.
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PODER LEGISLATIVO
Câmara de Vereadores de Caçapava do. Sul/RS
Segunda Capital Farroupilha
Ver arco ivian hetto - MDB
Relator da CLJRF
PARECER DA COMISSÃO: Diante tia Emenda Supressiva ao art. 3° do Projeto de Lei
a° 4.892, de 2022, por não dispor de maneira expressa o que está sendo revogado,
conforme previsão no art. 9°, cia Lei Complementar n° 95, de 1.998, a Comissão reunida no
dia 12/12/2022, pelo voto dos presentes abaixo assinados, acompanham por unanimidade
a Emenda Parlamentar posta pelo relator da matéria.
Membro da CURE
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