PODER LEGISLATIVO
Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul/RS
Segunda Capital Farroupilha
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Emenda Supressiva n° 1121 , ao Projeto de Lei n'4.893, de 2022.
Projeto de Lei n°: 4.893, de 2022.
Data do protocolo: 25/11/2022.
Origem: Poder Fxecudvo.
Matéria: Ampliação do limite para abertura de créditos suplementares por aporte durante
a execução do orçamento do exercício 2022, no valor de R$ 1.967.000,00 (um milhão e
novecentos e sessenta e Sete mil reais), para suprir demandas com despesas com Software
da Folhas de Pagamento e outras despesas relacionadas aos setores de Património e
Recursos Humanos da Secretaria de Município de Administração.
Relator: Ver. Silvio Tolfo Tondo - Membro da CURE
Primeiramente, cumpre salientar que as normas
constitucionais de Processo Legislativo não impossibilitam, em regra, a alteração de Projeto
de Lei por meio de Emenda Parlamentar, mesmo que a proposição seja de iniciativa
privativa do Poder Executivo, uma vez que trata-se de prerrogativa de ordem
político-jurídica inerente ao exercício da atividade legislativa.
Dito isso, o relator da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, com fulcro no art. 124, § 1°, inciso 1, do Regimento Interno,
Resolução 050, de 2020, apresenta Emenda Supressiva ao art. 30 Projeto de Lei n'
4.893. de 2022, que dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos
suplementares por aporte durante a execução do orçamento do exercício de 2022,
devendo seguir sua tramitação normal ao Plenário após apreciação da Comissão.
"Suprime-se o art. 3° do Projeto de Lei n° 4.893, de 2022, por não dispor de maneira
expressa o que está sendo revogado, conforme previsão no art. 9°, da Lei
Complementar n° 95, de 1998."
"O art. 4° passa a vigorar como art. 3°."
Crn&a t;'iiP3l de Ved0r05 Caçapava do Sul/RS, 12 de dezembro de 2022.
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PARECER DA COMISSÃO: Diante da Emenda Supressiva ao art. 3° do Projeto de Lei
n° 4.893, de 2022, por não dispor de maneira expressa o que está sendo revogado,
conforme previsão no art. 9°, da lei Complementar n° 95, de 1998, a Comissão reunida no
dia 12/12/2022, pelo voto dos presentes abaixo assinados, acompanham por unanimidade
a Emenda Parlamentar posta pelo relator da matéria.
Caçapava do Sul/RS, 12 de de7cmhro de 2022.
Ver) 1v1
Vei
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