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materia nº 3936/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3936 / 2015
Date 2015-10-05
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 84.610,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id808

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-29 Proposição aprovada — Aprovada
2015-10-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PAUTA DA SESSÃO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

'liii ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS 
PROJETO DE LEI N°.J`3~ /2015. 
AUTORIZA ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E ESPECIAL 
NO VALOR DE R$ 84.610,00 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional de R$ 84.610,00, nas seguintes funcionais programáticas: 
1 — Especial, no valor de R$ 64.610,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.301.041.1.054 — ESTRUT. DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA 
4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente — R$ 64.610,00 
Recurso 4931 — Emenda parlamentar. Convênio FUNASA 
II — Suplementar, no valor de R$ 20.000,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 
10.02.10.301.0042.2.123 — MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS 
(789) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 20.000,00 
Recurso 4510 — PAB FIXO 
Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior: 
1 - no valor total de R$ 64.610,00, o excesso de arrecadação no 
Recurso 4931 — Emenda parlamentar. Convênio FUNASA; 
II — no valor de R$ 20.000,00, a redução nas seguintes funcionais 
programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.301.0042.2.123 — MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS 
(784) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 20.000,00 
Recurso 4510 — PAB FIXO 
Art. 3° — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para 
cobertura das despesas da Secretaria. 
Art. 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos....dias do mês de.......do ano de 2015. 
Otomar Vivian 
Prefeito 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
Justificativa 
Anexa ao Projeto de Lei n°................/2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente projeto de lei, que visa abertura de Crédito Adicional Suplementar e 
Especial no valor de R$ 84.610,00 (oitenta e quatro mil seiscentos e dez reais). 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade possibilitar a transferência 
de recurso do Pab Fixo do pagamento de terceiras pessoas jurídicas para compra de 
material de consumo do Projeto/Atividade Manutenção de veículos e, aquisição de 
material permanente para as unidades de saúde, mediante excesso de arrecadação. 
O valor correspondente ao Crédito Especial no total de R$ 64.610,00 
(sessenta e quatro mil seiscentos de dez Reais), destinado à aquisição de 
Equipamentos e Material Permanente n°. 11973.128000/1140-03 (anexo), do 
Ministério da Saúde é oriundo de Emenda Parlamentar do Deputado Federal Paulo 
Pimenta. 
A apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul, 29 de setembro de 2015. . 
ONto " 
r 
25/09/2015 
4 
FUNDO NACIONAL. DE SAÚDL 
Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Governo Federal 
• . 
- - - 
. -r--- 
Fundo aFundo Ano: 2015 
JF 'Municipio: RS / CACAPAVA DO SUL Cõdigo IBGE; 430260 População: 34.654 Habitantes Ano Censo: 2015 
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CPF/CNPJ: 11973.1 28/0001-58 
Bloco: INvESrIMENTO 
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE 
Componente. PERMANENTE Açâo/ServiçoiEstrategia: SAÚDE 
Lomp.fPaic.Ia N 06 'ati 'III •'' • .. .)'.ni 'al' Motivo 
quidc Processo N° Propos Rejeição 
1112014 838243 1510912015 MUNICIPAL 104 00604 1 0001,240 20 Saldo 600.000,00 0,00 600.000,00 25000.171334/2014-00 119731280001 
08/2014 838742 24/09/2015 MUNICIPAl, 104 006041 0066240111 Saldo 64.610,00 0,00 64.610,00 25000.119774/2014-48 881423020001 
0,00 004.01000 
E=21 nem~ 
http://www.tns.saude.gov.br/visao/consultarPagarn entolpesquisaDetalhadaPagarnento.jsf 111 
PODER LEGISLATIVO RZA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N° 3936 /2015 
ORIGEM: PODER EXECUTIVO 
PARECER JURÍDICO 
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica (art. 78, 
1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do Poder 
Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores para, através de 
Lei, proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de 
R$ 84.610,00 nas funções programáticas da Secretaria de Município da Saúde, sendo 
R$ 64.610,00 de Crédito Especial e R$ 20.000,00 de Crédito Suplementar. 
Informa o Projeto que servirão de recursos para a 
cobertura dos referidos créditos por excesso de arrecadação no Recurso 4931 - Convênio 
FUNASA e redução nas funções programáticas descrita no inc. II do art. 2° do Projeto. 
O artigo terceiro esclarece que seu objetivo é de 
apenas adequar o Orçamento para a cobertura das despesas da referida Secretaria. 
A legislação referente a matéria consta da 
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios legislar 
sobre assuntos de interesse local e o seu art. 167, incs. V e VI estabelece que é vedada a 
abertura de Crédito Suplementar ou Especial sem prévia autorização legislativa e proíbe a 
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. 
O art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica Municipal diz que 
compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis, decretos e 
atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. XII preceitua que 
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a abertura de Créditos 
Suplementares e Especiais e deliberar sobre os créditos extraordinários abertos pelo 
Executivo, exigência esta prevista também nos artigos 40 e seguintes da Lei da Despesa 
Pública ( Lei Federal n° 4320/64). 
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo com 
as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da 
inconstitucionalidade. 
Portanto, deve prosseguir nos trâmites regimentais, 
com posterior apreciação do Plenário. 
É o pareer, s.m.j. 
Cãç—ap"-a#Sul, 02 de outubro de 2015 
14 %a9 
Lt4iz Pinto Torres 
Assessor Jurídico 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contato cacapava.rsgov.br- Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
1 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 393612015 
Autor: Poder Executivo 
"Autoriza Abertura de Crédito 
Adicional Suplementar e Especial no 
valor de R$84.610,00, e dá outras 
providências". 
Parecer CC) 
Função Veréâdor Partido Srn Não Assinatura 
Relator Peter Linhares SD 
Membro 1 Marguinho Vivian PMDB 
Suplente 1 Jussarete Vargas Dias PTB 
1 
Sala das Sessões, 05 de outubro de 2015 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - 0FF 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: comissoes©camaracacapavars.gov.br- Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
wwwcamaracacapava.rs.govbr 

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