'liii ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
PROJETO DE LEI N°.J`3~ /2015.
AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ESPECIAL
NO VALOR DE R$ 84.610,00 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional de R$ 84.610,00, nas seguintes funcionais programáticas:
1 — Especial, no valor de R$ 64.610,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.301.041.1.054 — ESTRUT. DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA
4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente — R$ 64.610,00
Recurso 4931 — Emenda parlamentar. Convênio FUNASA
II — Suplementar, no valor de R$ 20.000,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE
10.02.10.301.0042.2.123 — MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS
(789) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 20.000,00
Recurso 4510 — PAB FIXO
Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior:
1 - no valor total de R$ 64.610,00, o excesso de arrecadação no
Recurso 4931 — Emenda parlamentar. Convênio FUNASA;
II — no valor de R$ 20.000,00, a redução nas seguintes funcionais
programáticas:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.301.0042.2.123 — MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS
(784) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 20.000,00
Recurso 4510 — PAB FIXO
Art. 3° — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para
cobertura das despesas da Secretaria.
Art. 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos....dias do mês de.......do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°................/2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente projeto de lei, que visa abertura de Crédito Adicional Suplementar e
Especial no valor de R$ 84.610,00 (oitenta e quatro mil seiscentos e dez reais).
O presente Projeto de Lei tem por finalidade possibilitar a transferência
de recurso do Pab Fixo do pagamento de terceiras pessoas jurídicas para compra de
material de consumo do Projeto/Atividade Manutenção de veículos e, aquisição de
material permanente para as unidades de saúde, mediante excesso de arrecadação.
O valor correspondente ao Crédito Especial no total de R$ 64.610,00
(sessenta e quatro mil seiscentos de dez Reais), destinado à aquisição de
Equipamentos e Material Permanente n°. 11973.128000/1140-03 (anexo), do
Ministério da Saúde é oriundo de Emenda Parlamentar do Deputado Federal Paulo
Pimenta.
A apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 29 de setembro de 2015. .
ONto "
r
25/09/2015
4
FUNDO NACIONAL. DE SAÚDL
Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Governo Federal
• .
- - -
. -r---
Fundo aFundo Ano: 2015
JF 'Municipio: RS / CACAPAVA DO SUL Cõdigo IBGE; 430260 População: 34.654 Habitantes Ano Censo: 2015
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CPF/CNPJ: 11973.1 28/0001-58
Bloco: INvESrIMENTO
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE
Componente. PERMANENTE Açâo/ServiçoiEstrategia: SAÚDE
Lomp.fPaic.Ia N 06 'ati 'III •'' • .. .)'.ni 'al' Motivo
quidc Processo N° Propos Rejeição
1112014 838243 1510912015 MUNICIPAL 104 00604 1 0001,240 20 Saldo 600.000,00 0,00 600.000,00 25000.171334/2014-00 119731280001
08/2014 838742 24/09/2015 MUNICIPAl, 104 006041 0066240111 Saldo 64.610,00 0,00 64.610,00 25000.119774/2014-48 881423020001
0,00 004.01000
E=21 nem~
http://www.tns.saude.gov.br/visao/consultarPagarn entolpesquisaDetalhadaPagarnento.jsf 111
PODER LEGISLATIVO RZA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 3936 /2015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica (art. 78,
1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do Poder
Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores para, através de
Lei, proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de
R$ 84.610,00 nas funções programáticas da Secretaria de Município da Saúde, sendo
R$ 64.610,00 de Crédito Especial e R$ 20.000,00 de Crédito Suplementar.
Informa o Projeto que servirão de recursos para a
cobertura dos referidos créditos por excesso de arrecadação no Recurso 4931 - Convênio
FUNASA e redução nas funções programáticas descrita no inc. II do art. 2° do Projeto.
O artigo terceiro esclarece que seu objetivo é de
apenas adequar o Orçamento para a cobertura das despesas da referida Secretaria.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios legislar
sobre assuntos de interesse local e o seu art. 167, incs. V e VI estabelece que é vedada a
abertura de Crédito Suplementar ou Especial sem prévia autorização legislativa e proíbe a
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
O art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica Municipal diz que
compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis, decretos e
atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. XII preceitua que
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a abertura de Créditos
Suplementares e Especiais e deliberar sobre os créditos extraordinários abertos pelo
Executivo, exigência esta prevista também nos artigos 40 e seguintes da Lei da Despesa
Pública ( Lei Federal n° 4320/64).
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo com
as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites regimentais,
com posterior apreciação do Plenário.
É o pareer, s.m.j.
Cãç—ap"-a#Sul, 02 de outubro de 2015
14 %a9
Lt4iz Pinto Torres
Assessor Jurídico
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: contato cacapava.rsgov.br- Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br
1
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 393612015
Autor: Poder Executivo
"Autoriza Abertura de Crédito
Adicional Suplementar e Especial no
valor de R$84.610,00, e dá outras
providências".
Parecer CC)
Função Veréâdor Partido Srn Não Assinatura
Relator Peter Linhares SD
Membro 1 Marguinho Vivian PMDB
Suplente 1 Jussarete Vargas Dias PTB
1
Sala das Sessões, 05 de outubro de 2015
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