ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88,142,302f0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438. CEP 96570-000— Caçapa do Sul
PROJETO DE LEI N°. 12015.
AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 51.005,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Suplementar e Especial de R$ 51.005,00, nas seguintes funcionais
programáticas:
- Suplementar:
SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
04.03.15.451.002.2.092 - RECUP. CALÇ. PARTIC DO MUNICIPIO EM CALÇ COMU.
(3562) 4.4.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 46.000,00
(3563) 4.4.90.30 - Material de consumo - R$ 5.000,00
Recurso 3806 - Pavimentação Av. Castelo Branco
II - Especial:
SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
04.03.15.451.002.2.092 - RECUP. CALÇ. PARTIC DO MUNICIPIO EM CALÇ COMU.
4.4.90.30 - Material de consumo - R$ 1,00
3.1.90.11 - Venc e vantagens fixas - Pessoal civil - R$ 1,00
3.1.90.16 - Outras desp.variaveis - R$ 1,00
3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 1,00
3.3.90.46 - Auxílio alimentação - R$ 1,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior:
- O superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 51.000,00, no
recurso 3806 - Pavimentação Av. Castelo Branco, nas contas corrente aplicação 5131-0
da Caixa Econômica Federal;
II - A redução no valor de R$ 5,00 nas seguintes funcionais programáticas:
SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
04.03.12.361.0007.2.110 - MANUTENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
a. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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CNPJ 88.142 30210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 -CEP 96570-000— Caça pa do Sul
(3615) 4.490.51 - Obras e instalações - R$ 5,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 30 - o objetivo desta lei será adequar o orçamento para
cobertura das despesas da Secretaria.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos .... dias do mês de....... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
r
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CP4PJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438. CEP 96 570-000 - Caçapaa do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°................/2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente projeto de lei, que visa abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no
valor de R$ 51.005,00 (cinqüenta e um mil Reais com cinco centavos).
O presente Projeto de Lei tem por finalidade possibilitar a suplementação
necessária para a conclusão da obra na Avenida Castelo Branco, possibilitando posterior
prestação de contas ao Ministério das Cidades.
A apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 29 de setembro de 2015.
Otoriian
Pr ito
4 PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 3937 /2015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica (art. 78,
1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do Poder
Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores para, através de
Lei, proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de
R$ 51.005,00 nas funções programáticas da Secretaria de Município de Planejamento e
Meio ambiente, sendo R$ 51.000,00 e de Crédito Suplementar e R$ 5,00 de Crédito
Especial.
Informa o Projeto que servirão de recursos para a
cobertura dos referidos créditos o superávit financeiro no valor de R$ 51 .000,00 no recurso
3806 - Pavimentação Av. Castelo Branco, nas contas corrente/aplicação 5131-0 da CEF, e
a redução no valor de R$ 5,00 na função programática da mesma Secretaria descrita no
inc. II do art. 20do Projeto.
O artigo terceiro esclarece que seu objetivo é de
apenas adequar o Orçamento para a cobertura das despesas da referida Secretaria.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios legislar
sobre assuntos de interesse local e o seu art. 167, incs. V e VI estabelece que é vedada a
abertura de Crédito Suplementar ou Especial sem prévia autorização legislativa e proíbe a
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
O art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica Municipal diz que
compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis, decretos e
atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. XII preceitua que
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a abertura de Créditos
Suplementares e Especiais e deliberar sobre os créditos extraordinários abertos pelo
Executivo, exigência esta prevista também nos artigos 40 e seguintes da Lei da Despesa
Pública (Lei Federal n° 4320/64).
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo com
as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites regimentais,
com posterior apreciação do Plenário.
É o pareber, s.m.j.
Caçapva Sul, 02 de outubro de 2015
Lu
z Pinto Torres
Assessor Jurídico
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: contato(cacapavars.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 /2428
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 393712015
Autor: Poder Executivo
"Autoriza Abertura de Crédito
Adicional Suplementar e Especial no
valor de R$51.005,00, e dá outras
providências".
Parecer CCJ
FXínção Vereador Partido Sim Não Assinatura
Relator Peter Linhares SD
Membro Marguinho Vivian PMDB
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB
Sala das Sessões, 05 de outubro de 2015
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