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materia nº 3937/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3937 / 2015
Date 2015-10-05
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 51.005,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id809

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-29 Proposição aprovada — Aprovada
2015-10-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PAUTA DA SESSÃO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88,142,302f0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438. CEP 96570-000— Caçapa do Sul 
PROJETO DE LEI N°. 12015. 
AUTORIZA ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 51.005,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar e Especial de R$ 51.005,00, nas seguintes funcionais 
programáticas: 
- Suplementar: 
SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE 
04.03.15.451.002.2.092 - RECUP. CALÇ. PARTIC DO MUNICIPIO EM CALÇ COMU. 
(3562) 4.4.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 46.000,00 
(3563) 4.4.90.30 - Material de consumo - R$ 5.000,00 
Recurso 3806 - Pavimentação Av. Castelo Branco 
II - Especial: 
SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE 
04.03.15.451.002.2.092 - RECUP. CALÇ. PARTIC DO MUNICIPIO EM CALÇ COMU. 
4.4.90.30 - Material de consumo - R$ 1,00 
3.1.90.11 - Venc e vantagens fixas - Pessoal civil - R$ 1,00 
3.1.90.16 - Outras desp.variaveis - R$ 1,00 
3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 1,00 
3.3.90.46 - Auxílio alimentação - R$ 1,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior: 
- O superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 51.000,00, no 
recurso 3806 - Pavimentação Av. Castelo Branco, nas contas corrente aplicação 5131-0 
da Caixa Econômica Federal; 
II - A redução no valor de R$ 5,00 nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE 
04.03.12.361.0007.2.110 - MANUTENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 
a. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142 30210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 -CEP 96570-000— Caça pa do Sul 
(3615) 4.490.51 - Obras e instalações - R$ 5,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30 - o objetivo desta lei será adequar o orçamento para 
cobertura das despesas da Secretaria. 
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos .... dias do mês de....... do ano de 2015. 
Otomar Vivian 
Prefeito 
r 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CP4PJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438. CEP 96 570-000 - Caçapaa do Sul 
Justificativa 
Anexa ao Projeto de Lei n°................/2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente projeto de lei, que visa abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no 
valor de R$ 51.005,00 (cinqüenta e um mil Reais com cinco centavos). 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade possibilitar a suplementação 
necessária para a conclusão da obra na Avenida Castelo Branco, possibilitando posterior 
prestação de contas ao Ministério das Cidades. 
A apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul, 29 de setembro de 2015. 
Otoriian 
Pr ito 
4 PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N° 3937 /2015 
ORIGEM: PODER EXECUTIVO 
PARECER JURÍDICO 
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica (art. 78, 
1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do Poder 
Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores para, através de 
Lei, proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de 
R$ 51.005,00 nas funções programáticas da Secretaria de Município de Planejamento e 
Meio ambiente, sendo R$ 51.000,00 e de Crédito Suplementar e R$ 5,00 de Crédito 
Especial. 
Informa o Projeto que servirão de recursos para a 
cobertura dos referidos créditos o superávit financeiro no valor de R$ 51 .000,00 no recurso 
3806 - Pavimentação Av. Castelo Branco, nas contas corrente/aplicação 5131-0 da CEF, e 
a redução no valor de R$ 5,00 na função programática da mesma Secretaria descrita no 
inc. II do art. 20do Projeto. 
O artigo terceiro esclarece que seu objetivo é de 
apenas adequar o Orçamento para a cobertura das despesas da referida Secretaria. 
A legislação referente a matéria consta da 
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios legislar 
sobre assuntos de interesse local e o seu art. 167, incs. V e VI estabelece que é vedada a 
abertura de Crédito Suplementar ou Especial sem prévia autorização legislativa e proíbe a 
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. 
O art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica Municipal diz que 
compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis, decretos e 
atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. XII preceitua que 
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a abertura de Créditos 
Suplementares e Especiais e deliberar sobre os créditos extraordinários abertos pelo 
Executivo, exigência esta prevista também nos artigos 40 e seguintes da Lei da Despesa 
Pública (Lei Federal n° 4320/64). 
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo com 
as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da 
inconstitucionalidade. 
Portanto, deve prosseguir nos trâmites regimentais, 
com posterior apreciação do Plenário. 
É o pareber, s.m.j. 
Caçapva Sul, 02 de outubro de 2015 
Lu 
 z Pinto Torres 
Assessor Jurídico 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contato(cacapavars.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 /2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 393712015 
Autor: Poder Executivo 
"Autoriza Abertura de Crédito 
Adicional Suplementar e Especial no 
valor de R$51.005,00, e dá outras 
providências". 
Parecer CCJ 
FXínção Vereador Partido Sim Não Assinatura 
Relator Peter Linhares SD 
Membro Marguinho Vivian PMDB 
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB 
Sala das Sessões, 05 de outubro de 2015 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: comissoes©camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.govbr 

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