ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142302/0001-45 Fone 5532812351—Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000—Caçapaa do Sul
PROJETO DE LEI N°. 3'Ei3 /2015.
AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR
DE R$ 209.998,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Suplementar de R$ 209.998,00, nas seguintes funcionais programáticas:
SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
04.03.27.812.0009.1.004 - REVITAL. E RECUP. MÓDULO ESPORTIVO
(5667) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 209.998,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 21 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 209.998,00, nas
seguintes funcionais programáticas:
SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
04.03.27.812.0009.1.004 - REVITAL. E RECUP. MÓDULO ESPORTIVO
(3608) 4.4.90.39. - Outros serv.terc. - Pessoa Jurídica - R$ 209.998,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 31- O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para uma
correta evidenciação dos gastos da Secretaria.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos .... dias do mês de....... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
- e
CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438- CEP 86.570-000—Caçapava do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n° ................ /201 5.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente projeto de lei, que visa abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
209.998,00 (Duzentos e nove mil novecentos e noventa e oito Reais), em continuidade a
reforma do Ginásio de Esportes Dr. Cyro Carlos de Meio - Melão, na colocação do novo
piso da quadra de esportes.
A apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 29 de setembro de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 3938 12015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art.
78, 1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores
para, através de Lei, proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 209998,00 nas funções programáticas da Secretaria de Município de
Planejamento e Meio ambiente.
Informa o Projeto que servirão de recursos para a
cobertura dos referidos créditos a redução no mesmo valor nas funções
programáticas descritas no art. 2 1do Projeto.
O artigo terceiro esclarece que seu objetivo é
de apenas adequar o Orçamento para a cobertura das despesas da referida
Secretaria.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local e o seu art. 167, incs. V e VI estabelece
que é vedada a abertura de Crédito Suplementar ou Especial sem prévia
autorização legislativa e proíbe a transposição, o remanejamento ou a transferência
de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro, sem prévia autorização legislativa.
O art. 8, inc 1 da Lei Orgânica Municipal diz que
compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis,
decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. XII
preceitua que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a
abertura de Créditos Suplementares e Especiais e deliberar sobre os créditos
extraordinários abertos pelo Executivo, exigência esta prevista também nos artigos
40 e seguintes da Lei da Despesa Pública ( Lei Federal n° 4320/64).
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
É o parecer, s.m.j.
Q-açapavado Sul, 02 de outubro de 2015
/ Bel. L(uiz Pinto Torres
Assessor Jurídico
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 393812015
Autor: Poder Executivo
"Autoriza Abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de
R$209.998,00, e dá outras
providências".
Parecer CC)
Funç Partido
Relator Peter Linhares SD
Sim [_Não Assinatura
Membro Marguinho Vivian PMDB
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB
Sala das Sessões, 05 de outubro de 2015
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