materia nº 4/2022

e 
FAÇ 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Emenda Substitutiva n°021 /2022 ao Projeto de Lei Executivo n°489612022-LOA 2023 
Autoria: Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas 
Forte no art. 124, §1°, inciso II, do Regimento Interno desta Casa, vem esta 
Comissão apresentar a apreciação deste Plenário a seguinte Emenda Substitutiva ao 
Projeto, de Lei Executivo n 04896/2022 que "Estima a receita e fixa a despesa do Município 
de Caçapava do Sul para o exercício financeiro de 2023". 
Modifica-se o Inciso II, do artigo 7 0do Projeto de Lei Executivo 
n°4896/2022 onde lê-se: 
Art. 7° ... 
II - Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a 
abertura de Créditos Suplementares, até o limite de 10 % de sua despesa total fixada, 
compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de Suprir 
insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como 
recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo. 
Leia-se: 
Art. 70 
II - Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, 
a abertura de Créditos Suplementares, até o limite de 100 % de sua despesa total 
fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de Suprir 
insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como 
recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo. 
Os demais artigos e incisos do Projeto de Lei Executivo n 04896/2022 
permanecem inalterados. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, CAÇAPAVA 
DO SUL, 12 DE DEZEMBRO DE 2022. 
Ctmara faw'¼ipal de Ver:doros Ver AíÇ ~Iho 
A SS!SSORIADZPLENÁlPsid4,te da Com is& o 
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4(Orçamer4'to, Finanças e Contas Públicas 
PROTOCOLO 1 
DATA Caapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
HorAdo: 
Entreva: Lrr' www.bacapava.rs.pov.brEmail: contato(&cacapava.rs.gov.br 
correio Fone: (55) 281-2044 12428 
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PAi 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Justificativa 
Apresentamos a presente emenda em respeito ao poder de gestão e autonomia do 
Poder Legislativo e a coerência de que não faz sentido solicitarmos ao Poder Executivo que 
encaminhe um projeto para abertura de crédito financeiro, para ser votado autorizado pelo 
solicitante, para tanto que estamos ampliando o limite para 100%. 
Certos de contarmos com o apoio de todos os pres. 
WéÇKntõnig,lmeida Filho 
Presidente da Comiss5o de O~mento, Finanças e Contas Públicas 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.cacapava.rs.ciov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br 
Fone: (55)281-2044/2428