materia nº 5/2022

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Emenda Substitutiva n° Vi /2022 ao Projeto de Lei Executivo n°489612022-LOA 
2023. 
Autoria dos Vereadores: Luis Fernando Torres-PT, Marco Vivian-MDB, Patricia 
Castro-PL, Mariano Teixeira-PP, Silvio Tondo-PP e Zilmar Araújo-PP. 
Forte no art. 124, §1°, inciso II, do Regimento Interno desta Casa, 
apresentamos à apreciação deste Plenário a seguinte Emenda Substitutiva ao Projeto 
de Lei Executivo n 0489612022 que 'Estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Caçapava do Sul para o exercício financeiro de 2023". 
Modifica-se o Inciso 1, do artigo 7 0 do Projeto de Lei Executivo 
n 0489612022 onde lê-se: 
Art. 7° ... 
- Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos 
Suplementares até o limite de 10,00 % da despesa total fixada, de acordo com o art. 
43 da Lei 432011964, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a 
finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias. 
Leia-se: 
Art. 7°... 
- Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos 
Suplementares até o limite de 2,00 % da despesa total fixada, de acordo com o 
art. 43 da Lei 432011964, compreendendo as operações intraorçamentárias, com 
a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias. 
Os demais artigos e incisos do Projeto de Lei Executivo 
n0489612022 permanecem inalterados. 
Justificativa 
Apresentamos a presente emenda buscando atender ao principio 
constitucional de fiscalizar desta Casa, vez que com o percentual apresentado o 
Legislativo pouco poder opinativo terá em relação a legislação apresentada, assim 
mantendo uma margem de possibilidade de alteração orçamentária por decreto 
contamos com o apoio dos demais pares. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 
CAÇAPAVA DO SUL, 16 DE DEZEMBRO DE 2022. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.cacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.pov.br 
Fone: (55)281-2044/2428 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - 22 Capital Farroupilha 
Continuação Emenda à LOA/2023 n ° ........ 
 Q2 /2022. 
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Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocacapavadosuIrs.Ieg.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428