materia nº 6/2022

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Emenda Substitutiva n o 0312022 ao Projeto de Lei Executivo n°489612022-LOA 
2023. 
Autoria dos Vereadores: Luis Fernando Torres-PT, Marco Vivian-MDB, Patricia 
Castro-PL, Mariano Teixeira-PP, Silvio Tondo-PP e Zilmar Araújo-PP. 
Forte no art. 124, §1 0 , inciso II, do Regimento Interno desta Casa, 
apresentamos à apreciação deste Plenário a seguinte Emenda Substitutiva ao Projeto 
de Lei Executivo n 0 489612022 que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Caçapava do Sul para o exercício financeiro de 2023'. 
Modifica-se o § 2 0 , do artigo 7 0 do Projeto de Lei Executivo 
n0489612022 onde lê-se:• 
Art. 70 
§ 20 Não integram os limites de abertura de créditos suplementares 
aqueles decorrentes de excesso de arrecadação do exercício e o superávit 
financeiro do exercício anterior, ficando autorizada a abertura de créditos 
suplementares mediante Decreto com os referidos recursos. 
Leia-se: 
Art. 7°... 
§ 20 Não integram os limites de abertura de créditos 
suplementares aqueles decorrentes de excesso de arrecadação do 
exercício e o superávit financeiro do exercício anterior, ficando autorizada 
a abertura de créditos suplementares mediante Decreto com os referidos 
recursos, desde que destinados à Saúde ou Educação. 
Os demais artigos e incisos do Projeto de Lei Executivo 
n0489612022 permanecem inalterados. 
Justificativa 
Apresentamos a presente emenda buscando atender ao princípio 
constitucional de fiscalizar desta Casa, deixando o Poder Executivo autorizado as 
alterações orçamentárias por decreto nas áreas de Saúde ou Educação, assim 
contamos com o apoio dos demais pares. 
SALA DAS SESSÕES, GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 
CAÇAPAVA DO SUL, 16 DE DEZEMBRO DE 2022. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.cacaDava.rs.pov.br Email: contatocacapava.rs.pov.br 
Fone: (55)281-2044/2428 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - 29Capital Farroupilha 
Continuação Emenda à 03... /2022. 
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REMIR 
LÁ - •r 
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapavars.gov.br Email: contato cacapavadosuI.rs. leg. br 
Fone: (55) 3281-2044/2428