materia nº 1/2023

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Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul/RS 
Segunda Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
Emenda Supressiva ri° ao Projeto de Lei n°4.887, de 2022. 
Projeto de Lei n°: 4.887, de 2022. 
Data do protocolo: 25 de novembro de 2022. 
Origem: Poder, Executivo. 
Matéria: Ampliação do limite para abertura de créditos suplementares por aporte durante 
a execução do orçamento do exercício 2022, no valor de RS 994.752.57(novecentos e 
noventa e quatro mil setecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), para 
custear as despesas da Secretaria de Obras com conserto de veículos e máquinas, 
combustível, com construção de pontes, e iluminação pública. 
Relator: Marco \Tivia.n Taschetto, Presidente da CURE 
Primeiramente, cumpre salientar que as normas 
constitucionais de Processo Legislativo não impossibilitam, em regra, a alteração de Projeto 
de Lei por meio de Emenda Parlamentar, mesmo que a proposição seja de iniciativa 
privativa do Poder Executivo, uma vez que trata-se de prerrogativa de ordem 
político-jurídica inerente ao exercício da atividade legislativa. 
Dito isso, o relator da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final, com fulcro no art. 124, § 1°, inciso 1, do Regimento Interno, 
Resolução 050, de 2020, apresenta Emenda Supressiva ao art. Y Projeto de Lei n° 
4.887. de 2022, que dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos 
suplementares por aporte durante a execução do orçamento do exercido de 2022, 
devendo seguir sua tramitação normal ao Plenário após apreciação da Comissão. 
"Suprime-se o art. 3° do Projeto de Lei n°4.887, de 2022, por não dispor de maneira 
expressa o que está sendo revogado, conforme previsão no art. 9°, da Lei 
Complementar n° 95, de 1998." 
"O art. 4° passa a vigorar como art. 3°." 
Caçapava do Sul/RS, 27 de dezembro de 2022. 
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PODER LEGISLATiVO 
Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul/RS 
Segu da Capital Farroupilha 
Ver. «o - MDB 
Relator da CLJRF 
PARECER DA COMISSÃO: Diante da Emenda Supressiva ao art. 3° do Projeto de Lei 
n° 4.887, de 2022, por não dispor de maneira expressa o que está sendo revogado, 
conforme previsão no art. 90, da Lei Complementar n° 95, de 1998, a Comissão reunida no 
dia 27/12/2022, pelo voto dos presentes abaixo assinados, acompanham por unanimidade 
a Emenda Parlamentar posta pelo relator da matéria. 
Caçapava do Su .4S, 27 de dezembro de 2022 
Ver. Marco Viviían'T etto - MDB 
Presidente/Re ,pr CLJRF 
Ver. Antô4tdSti1oí Casanova - PDT 
\iq€Yreidente da CLJRF 
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