materia nº 2/2023

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PODER LEGISLATIVO 
Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul/RS 
Segunda Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
Emenda Supressiva n° _______ ao Projeto de Lei n° 4.894, de 2022. 
Projeto de Lei n°: 4.894 de 2022. 
Data do protocolo: 25 de novembro de 2022. 
Origem: Poder Executivo. 
Ampliação do limite para abertura de créditos suplementares por aporte durante a execução 
do orçamento do exercício 2022, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para 
pagamento de serviços prestados por pessoas jurídicas, de estagiários, areceristas técnicos, 
e demais despesas até o final do ano contábi] 2022 na Secretaria de Cultura e Turismo na 
Secretaria de Cultura e Turismo. 
Relator: Ver. António Carlos Casanova - Vice-presidente da CURE 
Primeiramente, cumpre salientar que as normas 
constitucionais de Processo Legislativo não impossibilitam, cru regra, a alteração de Projeto 
de lei por meio de Emenda Parlamentar, mesmo que a proposição seja de iniciativa 
privativa do Poder Executivo, uma vez que trata-se de prerrogativa de ordem 
político-jurídica inerente ao exercício da atividade legislativa. 
Dito isso, o relator da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final, com fulcro no art. 124, § 10, inciso 1, do Regimento Interno, 
Resolução 050, de 2020, apresenta Emenda Supressiva ao art. 30 Projeto de Lei n° 
4.894. de 2022, que dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos 
suplementares por aporte durante a execução do orçamento do exercício de 2022, 
devendo seguir sua tramitação normal ao Plenário após apreciação da Comissão. 
"Suprime-se o art. 3° do Projeto de Lei n° 4.894, de 2022, por não dispor de maneira 
expressa o que está sendo revogado, conforme previsão no art. 9', da Lei 
Complementar n° 95, de 1998." 
"O art. 4° passa a vigorar como art. 3°." 
do Sul/RS, 27 de dezembro de 2022. 
Ver. Antfr16s Casanova - PDT 
10_1ator da CLJRF 
Rua Barão de Caçapava, 621, centro, CEP 96570-000, Caçapava do Sul/RS 
Contato: (55) 3281-2044 / (55) 3281-2428 - coniatocacapavadosul.rsJeg.br 
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PODER LEGISLATIVO 
Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul/RS 
Segunda Capital Farroupilha 
PARECER DA COMISSÃO: Diante da Emenda Supressiva ao art. 3° do. Projeto de Lei 
n° 4.894, de 2022, por não dispor de maneira expressa o que está sendo revogado, 
conforme previsão no arr. 9°, da Lei Complementar n° 95, de 1998, a Comissão reunida no 
dia 27/12/2022, pelo voto dos presentes abaixo assinados, acompanham por unanimidade 
a Emenda Parlamentar posta pelo relator da matéria. 
Caçap'ava do Sul/RS, 27 de dezembro de 2022. 
Ver arco Vivian erto - MDB 
Ver. 
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«asanova - PDT 
Vice- Relator da CLF 
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