materia nº 3/2023

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PODER LEGISLATIVO 
de Vereadores de Caçapava do Sul/RS 
Segunda Capital Farroupilha 
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
Emenda Supressiva n° ítQ 115, ao Projeto de Lei n° 4.895, de 2022. 
Projeto de Lei n°: 4.895, de 2022. 
Data do protocolo: 25/11/2022. 
Origem: Poder Executivo. 
Matéria: Ampliação do limite para abertura de créditos suplementares por aporte durante 
a. execução do orçamento do exercício 2022, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), 
para custear despesas decorrentes da troca de refletores e lâmpadas do Ginásio de Esportes 
Melão, em razão da necessidade de reposição do material que é específico para o tipo de 
atividade e local onde será instalada, tornando-se alto o valor dadas as características do 
produto. Também servirá para a aplicação de recursos financeiros obras necessárias à 
manutenção das estruturas fincas dos módulos e serviços de pessoa jurídica, necessários 
para a manutenção das atividades nos espaços desportivos municipais. 
Relator: Ver. Marco Vivian Taschetto - Presidente da CLJRF. 
Primeiramente, curz.pre salientar que as normas 
constitucionais de Processo Legislativo não impossibilitam, em regra, a alteração de Projeto 
de Lei por meio de Emenda Parlamentar, mesmo que a proposição seja de iniciativa 
privativa do Poder Executivo, uma vez que trata-se de prerrogativa de ordem 
político-jurídica inerente ao exercício da atividade legislativa. 
Dito isso, o relator da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final, com fulcro no art. 124, § 1°, inciso 1, do Regimento Interno, 
Resolução 050, de 2020, apresenta Emenda SuDressiva ao art. 3° Projeto de Lei n° 
4.895. de 2022, que dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos 
suplementares por aporte durante a execução do orçamento do exercício de 2022, 
devendo seguir sua tramitação normal ao Plenário após apreciação da Comissão. 
"Suprime-se o art. 3° do Projeto de Lei o° 4.895, de 2022, por não dispor de maneira 
expressa o que está sendo revogado, conforme previsão no art. 9°, da Lei 
Complementar n° 95, de 1998." 
"O art. 4° passa a vigorar como art. 3°." 
Caçapava do Sul/RS, 27 de dezembro de 2022. 
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PODER LEGISLATIVO 
Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul/RS 
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arcoivtal Farto ilha 
Ver. Va MDB 
Relator da CLJRF 
PARECER DA COMISSÃO: Diante da Emenda Supressiva ao art. 3° do Projeto de Lei 
n° 4.895, de 2022, por não dispor de maneira expressa o que está sendo revogado, 
conforme previsão no a. 9°, da Lei Complementar n° 95, de 1998, a Comissão reunida n.o 
dia 27/12/2022, pelo voto dos presentes abaixo assinados, acompanham por unanimidade 
a Emenda Parlamentar posta pelo relator da matéria. 
Caçapava do Sul/RS, 27 de dezembro de 2022. 
Ver. Marco ViKiat?MéIetto - MDB 
President4)Jtr da CLJRF 
Ver. AØônio CH-Casanova - PDT 
/Vice-PreÀíente da CLJRF 
Membro daCLjRF 
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