• ;. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88,142,30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438. CEP 96570-000 - Caçapaa do Sul
PROJETO DE LEI N°. 12015.
AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
283.218,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Suplementar de R$ 283.21 8,00, nas seguintes funcionais programáticas:
SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
04.03.26.782.0017.2.098 - MANUT. E CONS DAS ESTRADAS PONTES E PASSAR.
(2529) 4.4.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 51.960,00
(2530) 4.4.90.39. - Outros serv.terc. - Pessoa Jurídica - R$ 231 .258,00
Recurso 3812— Exec. ações de prev. e prepar. dest
Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 283.218,00, no Recurso
3812 - Exec. ações de prev. e prepar. dest, o superávit financeiro apurado no exercício
anterior nas contas corrente aplicação 5039-9 da Caixa Econômica Federal.
Art. 31- O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para
cobertura das despesas da Secretaria com o Convênio 238.077-40.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos .... dias do mês de....... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.1 42.30210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapaa do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°................ /2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente projeto de lei, que visa abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
283.218,00 (Duzentos e oitenta e três mil duzentos e dezoito Reais).
Em outubro de 2007 o Município de Caçapava do Sul - RS, através do
Contrato de Repasse N° 023807740/2007/MI/CAIXA, Processo N° 023807740/2007,
firmou junto ao Ministério da Integração o compromisso para execução de ações de
Prevenção e Reparação para Emergência e Desastres - Obras Preventivas de Desastres,
visando à construção de três pontes.
A atual Administração não só realizou a construção das referidas pontes
conforme previsto no Contrato com o Ministério, como ainda construiu uma quarta ponte,
todas já concluídas e servindo para trânsito das populações nas respectivas localidades.
Ocorre Senhores Vereadores, que ainda restou um saldo remanescente de
R$ 252.036,89 (duzentos e cinqüenta e dois mil, trinta e seis reais e oitenta e nove
centavos), devido as contrapartidas financeiras do Município e os rendimentos auferidos
na época.
Em razão do anteriormente exposto, esta Prefeitura solicitou ao Ministério
da Integração Nacional autorização para a construção de uma 5a Ponte com os recursos
do saldo remanescente, o que houve absoluta concordância do Ministério, para que a
mesma fosse realizada na localidade do Lagoão.
A apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 29 de setembro de 2015.
ç
Oto
n
a 1Í, ian
Prefeito
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
- Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 3939 12015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica (art.
78, 1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores
para, através de Lei, proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 283.218,00 nas funções programáticas da Secretaria de Município de
Planejamento e Meio ambiente.
Informa o Projeto que servirão de recursos para a
cobertura dos referidos créditos a redução no mesmo valor o superávit financeiro
no exercício anterior nas contas corrente aplicação 5039-9 da CEF.
O artigo terceiro esclarece que seu objetivo é
de apenas adequar o Orçamento para a cobertura das despesas da referida
Secretaria com o Convênio 238.077-40.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local e o seu art. 167, incs. V e VI estabelece
que é vedada a abertura de Crédito Suplementar ou Especial sem prévia
autorização legislativa e proíbe a transposição, o remanejamento ou a transferência
de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro, sem prévia autorização legislativa.
O art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica Municipal diz que
compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis,
decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. XII
preceitua que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a
abertura de Créditos Suplementares e Especiais e deliberar sobre os créditos
extraordinários abertos pelo Executivo, exigência esta prevista também nos artigos
40 e seguintes da Lei da Despesa Pública ( Lei Federal n° 4320/64).
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
É o parecer, s.m.j
/
d,SuI, 02 de outubro de 2015
Bel. Luiz Pinto Torres
Assessor Jurídico
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: contatocacapava.rsgov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www camaracacapavars.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 3939/20 15
Autor: Poder Executivo
"Autoriza Abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de
R$283.218,00, e dá outras
providências".
Parecer CC)
.Mereadpr Partido Sim Não Assinatura
Relator Peter Linhares SD
Membro Marguinho Vivian PMDB
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB
Sala das Sessões, 05 de outubro de 2015
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: comissoes©camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www. cama racaca pav a. rs .gov . b