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materia nº 3939/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3939 / 2015
Date 2015-10-05
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 283.218,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id811

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-29 Proposição aprovada — Aprovada
2015-10-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PAUTA DA SESSÃO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

• ;. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88,142,30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438. CEP 96570-000 - Caçapaa do Sul 
PROJETO DE LEI N°. 12015. 
AUTORIZA ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 
283.218,00 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar de R$ 283.21 8,00, nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE 
04.03.26.782.0017.2.098 - MANUT. E CONS DAS ESTRADAS PONTES E PASSAR. 
(2529) 4.4.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 51.960,00 
(2530) 4.4.90.39. - Outros serv.terc. - Pessoa Jurídica - R$ 231 .258,00 
Recurso 3812— Exec. ações de prev. e prepar. dest 
Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 283.218,00, no Recurso 
3812 - Exec. ações de prev. e prepar. dest, o superávit financeiro apurado no exercício 
anterior nas contas corrente aplicação 5039-9 da Caixa Econômica Federal. 
Art. 31- O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para 
cobertura das despesas da Secretaria com o Convênio 238.077-40. 
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos .... dias do mês de....... do ano de 2015. 
Otomar Vivian 
Prefeito 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.1 42.30210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapaa do Sul 
Justificativa 
Anexa ao Projeto de Lei n°................ /2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente projeto de lei, que visa abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
283.218,00 (Duzentos e oitenta e três mil duzentos e dezoito Reais). 
Em outubro de 2007 o Município de Caçapava do Sul - RS, através do 
Contrato de Repasse N° 023807740/2007/MI/CAIXA, Processo N° 023807740/2007, 
firmou junto ao Ministério da Integração o compromisso para execução de ações de 
Prevenção e Reparação para Emergência e Desastres - Obras Preventivas de Desastres, 
visando à construção de três pontes. 
A atual Administração não só realizou a construção das referidas pontes 
conforme previsto no Contrato com o Ministério, como ainda construiu uma quarta ponte, 
todas já concluídas e servindo para trânsito das populações nas respectivas localidades. 
Ocorre Senhores Vereadores, que ainda restou um saldo remanescente de 
R$ 252.036,89 (duzentos e cinqüenta e dois mil, trinta e seis reais e oitenta e nove 
centavos), devido as contrapartidas financeiras do Município e os rendimentos auferidos 
na época. 
Em razão do anteriormente exposto, esta Prefeitura solicitou ao Ministério 
da Integração Nacional autorização para a construção de uma 5a Ponte com os recursos 
do saldo remanescente, o que houve absoluta concordância do Ministério, para que a 
mesma fosse realizada na localidade do Lagoão. 
A apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul, 29 de setembro de 2015. 
ç 
Oto
n 
a 1Í, ian 
Prefeito 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
- Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N° 3939 12015 
ORIGEM: PODER EXECUTIVO 
PARECER JURÍDICO 
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica (art. 
78, 1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do 
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores 
para, através de Lei, proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 283.218,00 nas funções programáticas da Secretaria de Município de 
Planejamento e Meio ambiente. 
Informa o Projeto que servirão de recursos para a 
cobertura dos referidos créditos a redução no mesmo valor o superávit financeiro 
no exercício anterior nas contas corrente aplicação 5039-9 da CEF. 
O artigo terceiro esclarece que seu objetivo é 
de apenas adequar o Orçamento para a cobertura das despesas da referida 
Secretaria com o Convênio 238.077-40. 
A legislação referente a matéria consta da 
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios 
legislar sobre assuntos de interesse local e o seu art. 167, incs. V e VI estabelece 
que é vedada a abertura de Crédito Suplementar ou Especial sem prévia 
autorização legislativa e proíbe a transposição, o remanejamento ou a transferência 
de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para 
outro, sem prévia autorização legislativa. 
O art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica Municipal diz que 
compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis, 
decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. XII 
preceitua que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a 
abertura de Créditos Suplementares e Especiais e deliberar sobre os créditos 
extraordinários abertos pelo Executivo, exigência esta prevista também nos artigos 
40 e seguintes da Lei da Despesa Pública ( Lei Federal n° 4320/64). 
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo 
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da 
inconstitucionalidade. 
Portanto, deve prosseguir nos trâmites 
regimentais, com posterior apreciação do Plenário. 
É o parecer, s.m.j 
/ 
d,SuI, 02 de outubro de 2015 
Bel. Luiz Pinto Torres 
Assessor Jurídico 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contatocacapava.rsgov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
www camaracacapavars.gov.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 3939/20 15 
Autor: Poder Executivo 
"Autoriza Abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de 
R$283.218,00, e dá outras 
providências". 
Parecer CC) 
.Mereadpr Partido Sim Não Assinatura 
Relator Peter Linhares SD 
Membro Marguinho Vivian PMDB 
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB 
Sala das Sessões, 05 de outubro de 2015 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: comissoes©camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
www. cama racaca pav a. rs .gov . b 

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