materia nº 5/2023

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Indicação n°: ..OÇ ... /2023. 
Autoria:Vereador Antonio Almeida Filho (Leio) - MDB 
"Indica ao Poder Executivo Municipal, projeto de 
lei queverse sobre a reconstituição do piso das 
ruas , e logradouros públicos , que vierem a ser 
danificados por obras reformas ou manutenção 
de edificações rede elétrica , rede de esgoto e 
saneamento" 
Senhor Presidente; 
Senhores (as) Vereadores (as); 
O Vereador, infra signatário, membro efetivo desta Colenda Casa das Leis. 
Após tramitação regimental, vem indicar ao poder Executivo Municipal, que encaminhe 
para esta casa, projeto de lei que verse sobre a reconstituição do piso das 
ruas, e logradouros públicos, que vierem a ser danificados por obras , reformas ou 
manutenção de edificações, rede elétrica, rede de esgoto e saneamento 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente matéria,devido a inúmeros transtornos 
causados aos Munícipes em razão de obras , principalmente efetuadas por 
concessionárias de serviço público , corno as de energia é saneamento , as quais 
danificam as ruas , passeios , logradouros , e esses danos ficam indeterminadamente 
expostos, sem prazo prá restaurar, sem multa pecuniária , por consequência recaindo 
sobre a Municipalidade a responsabilidade de efetuar reparos essa lei sanaria essa 
questão , sendo muito útil para os Munícipes e para o poder público Municipal. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 03 DE JANEIRO 
DE p023. 
Filho (Leio) - M 
Rua Barão de Caçapava, 621- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacaøava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br 
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