materia nº 6/2023

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
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Indicação n° 12023. 
Autoria:Vereador Antonio Almeida Filho (Leio) - MDB 
"Indica ao Poder Executivo Municipal, a criação 
do programa. "Meu imposto no meu Bairro", 
onde os recursos do IPTU arrecadado sejam 
investidos de forma parcial (percentual) ou 
integral, no próprio bairro da origem da tributação" 
Senhor Presidente; 
Senhores (as) Vereadores (as); 
O Vereador, infra signatário, membro efetivo desta Colenda Casa das Leis. 
Após tramitação regimental, vem através deste instrumento, indicar ao Poder Executivo 
Municipal, a criação do programa "Meu imposto no 
meu Bairro", onde os recursos do IPTU arrecadado, seriam investidos de forma 
integral, ou parcial no próprio bairro da origem da tributação. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente indicação como forma de estimular os Munícipes a 
manterem em dia os pagamentos dos referidos tributos, bem como para que os 
recursos arrecadados sejam distribuídos de forma mais justa entre os bairros, pois o 
cidadão vê o resultado e reconhece de forma mais clara a destinação do imposto, 
reduzindo a inadimplência e fomentando o desenvolvimento nos Bairros de nosso 
Município, em especial os mais humildes, que são os mais esquecidos. Vislumbramos 
através da convivência próxima com a comunidade, que um dos motivos de 
elevação dos índice de inadimplência se dão em razão de que o cidadão não 
percebe o retorno da tributação que ele paga, causando desânimo ao 
contribuinte adimplir com os seus impostos. complementando a indicação 
exposta , nos Bairros que possuírem associações constituídas , os próprios cidadãos 
decidiriam, através das mesmas, a aplicação dos recursos destinados aos seus bairrôs 
nos demais, a destinação existiria da mesma forma, porém a aplicação dos mesmos 
(infra estrutura, saúde, educação, etc), ficaria a critério da administração Publica 
Municipal. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 03 DE JANEIRO 
DE 2023. 
Ver. lho (Leio) - MDB 
Rua Barão de Caçapava, 621- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.brEmail: contatocacapava.rs.gov.br 
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