materia nº 9/2023

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Indicação no .....O?..../2023. 
Autoria:Vereador Antonio Almeida Filho (Leio) - MDB 
"Indica ao Poder Executivo Municipal, que 
conceda isenção de taxa de inscrição nos 
concursos públicos Municipais, para mesários e 
demais voluntários que, convocados, atuem nas 
eleições" 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as). 
Vereador infra signatário, membro efetivo desta Colenda Casa das Leis. Após 
tramitação regimental, vem, indicar ao Poder Executivo Municipal que conceda isenção 
de taxa de inscrição de concursos públicos Municipais para mesários e demais 
voluntários que, convocados nas eleições, atuarem nas mesmas. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente indicação, devido a dificuldade para recrutamento 
de mesários e demais voluntários nas eleições, servindo a legislação aqui postulada, 
como um incentivo as pessoas a participarem como mesários voluntários quando 
chamados pela Justiça Eleitoral. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 03 DE JANEIRO 
DE 2023. 
Ver. Filho (Leio) - MDB 
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocacaDava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428