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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.1 42.30210001-45 Fone 5532812351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N°.: .f'O 12015.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA
MUNICIPAL DE CULTURA DE
CAÇAPAVA DO SUL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Capítulo 1
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Seção 1
Disposições Gerais
Art. 1 0Esta Lei regula o Sistema Municipal de Cultura - SMC, que integra o
Sistema Nacional de Cultura - SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito
municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão
compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil e tem por objetivo
promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos
culturais e acesso aos bens e serviços culturais.
Parágrafo Unico: São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura -
SMC:
- estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas
e dos recursos públicos na área cultural;
II - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura
entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do município;
III - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da
cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do
desenvolvimento sustentável do Município;
IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições
municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais,
viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos
disponíveis;
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V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das
políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura -
SMC.
VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de
gestão e de promoção da cultura.
Art. 20São princípios do Sistema Municipal de Cultura - SMC:
- diversidade das expressões culturais;
II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
IV - cooperação entre entes federados, agentes públicos e privados atuantes na
área cultural;
V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e
ações desenvolvidas;
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII - transversal idade das políticas culturais;
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX - transparência e compartilhamento das informações;
X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das
ações;
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para
a cultura.
Art. 30Para fins do disposto nesta Lei, entende-se:
- direitos culturais:
a) o direito à identidade e à diversidade cultural;
b) o direito à participação na vida cultural, compreendendo:
1. livre criação e expressão;
2. livre acesso;
3. livre difusão;
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4. livre participação nas decisões de política cultural.
c) o direito autoral;
d) o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.
II- dimensão simbólica da Cultura, o conjunto de bens de natureza material e
imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município;
III - dimensão cidadã da cultura, os direitos culturais que fazem parte dos
direitos humanos e devem se constituir numa plataforma de sustentação das políticas
culturais;
IV - dimensão econômica da cultura, as condições criadas pelo Poder Público
para o desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade
local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando
a sustentabil idade e promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e
difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais.
Seção II
Da Estrutura
Art.40Integram o Sistema Municipal de Cultura - SMC:
- órgão de Coordenação:
a) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
II - Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação:
a) Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
b) Conferência Municipal de Cultura - CMC.
III - Instrumentos de Gestão:
a) Plano Municipal de Cultura - PMC;
b) Fundo Municipal de Cultura - FMC.
Parágrafo Único. O Sistema Municipal de Cultura deve estar articulado com os
demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da
comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento
econômico e social, da indústria e comércio, das relações internacionais, do meio ambiente,
do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos, da segurança e da assistência
social.
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Subseção 1
Da Coordenação
Art. 50 A Coordenação do Sistema Municipal de Cultura - SMC caberá à
Secretaria de Município da Cultura e Turismo com as seguintes atribuições:
- exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura - SMC;
II - promover a integração do Município aos sistemas nacional e estadual de
cultura, por meio da assinatura dos respectivos Termos de Adesão;
III - implementar as orientações e deliberações normativas e de gestão,
aprovadas nas instâncias de articulação, pactuação e deliberação;
V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias
relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura, observadas as diretrizes aprovadas pelo
Conselho Municipal de Política Cultural;
VI - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos
e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais
promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de
Cultura e do Sistema Estadual de Cultura;
VII - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, para a
compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;
VIII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações
transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicas do Governo Municipal;
IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no
estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações
culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura;
X - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, na
implementação de Programas de Formação na Área da Cultura, especialmente capacitando
e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura
do Município;
Xl - convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura - CMC;
XII - organizar as atividades do calendário cultural da cidade, realização ou
apoio a eventos e projetos culturais, desenvolvimento de ações culturais em conjunto com
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outras políticas públicas e prestação de serviços culturais permanentes, assim
especificados:
a) criação e manutenção de espaços culturais;
b) registro, proteção e promoção da memória e do patrimônio cultural;
c) apoio à produção, distribuição e consumo de bens culturais;
d) incentivo ao livro e à leitura;
e) intercâmbio cultural;
f) realização de programas socioculturais voltados para públicos específicos:
crianças, adolescentes, jovens e idosos, pessoas com deficiência, populações prisionais,
asilares e hospitalizadas, populações em situação de rua e sem-terra, populações indígenas
e afro-brasileiras, entre outros;
g) colaboração com o planejamento urbano, mediante a revitalização de áreas
degradadas, espaços culturais em áreas de intervenções urbanas, e com o desenvolvimento
econômico local.
Subseção II
Do Conselho Municipal de Política Cultural
Art. 60O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, órgão colegiado
consultivo e deliberativo, constitui instância de deliberação do Sistema Municipal da Cultura,
sendo regulamentado através da lei 2875 de 30 de novembro de 2011.
Subseção III
Da Conferência Municipal da Cultura
Art. 71A Conferência Municipal de Cultura - CMC, organizada, convocada e
coordenada pela Secretaria de Município da Cultura e Turismo constitui-se numa instância
de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade
civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da
área cultural no Município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de
Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura - PMC.
§1 1A Secretaria de Município da Cultura e Turismo constituirá uma Comissão
responsável pela organização da conferência, com as seguintes funções:
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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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- elaborar e divulgar o Regimento Interno da conferência;
II - providenciar na publicação do Edital de convocação;
III - promover a realização da conferência, coordenando e supervisionando os
trabalhos a serem realizados, atendendo aos aspectos jurídicos, técnicos, políticos e
administrativos;
IV - elaborar ou indicar textos de apoio para debate, nos respectivos grupos de
discussão;
V - elaborar a lista de convidados para a conferência, somente com direito a voz
e sem direito a voto;
VI - escolher os relatores para os grupos de discussão, nos respectivos eixos
temáticos, durante o desenvolvimento dos trabalhos;
VII - receber os relatórios dos grupos de discussão, durante a conferência,
sistematizar e elaborar relatório final e demais documentos por ela emitidos, como os anais
da conferência, bem como a lista dos delegados eleitos.
§20É autorizada a contratação de especialistas e técnicos para assessorar na
organização e/ou palestrar na Conferência Municipal de Cultura.
§30 É de responsabilidade da CMC analisar, aprovar moções e proposições e
avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura - PMC e às
respectivas revisões ou adequações.
§ 40A CMC será realizada ordinariamente a cada dois anos ou
extraordinariamente, a qualquer tempo.
§51A data de realização da CMC deverá estar de acordo com o calendário de
convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.
§ 61Para convocação da CMC, a Secretaria de Município da Cultura e Turismo
elaborará o seu Regimento Interno e fará publicar o Edital de convocação.
§70A Conferência elegerá os seus delegados municipais para as conferências
estadual e nacional.
Art. 8° São atribuições e competências da Conferência Municipal de Cultura:
- subsidiar o Município, bem como seus respectivos órgãos gestores da área
cultural, propondo e aprovando as diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Cultura;
II - aprovar o Regimento Interno da Conferência no ato da sua abertura;
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III - escolher, se for o caso, os representantes da sociedade civil organizada que
comporão o Conselho Municipal de Políticas Culturais;
IV - mobilizar a sociedade e os meios de comunicação para a importância da
cultura, bem como de suas manifestações, para o desenvolvimento sustentável do
Município;
V - facilitar o acesso da sociedade civil aos mecanismos de participação
popular, no Município, por meio de debates sobre os signos e processos constitutivos da
identidade e diversidade cultural;
VI - auxiliar o governo municipal, consolidando os conceitos de cultura junto aos
diversos setores da sociedade;
VII - identificar e fortalecer a transversalidade da cultura em relação às políticas
públicas nos três níveis de governo;
VIII - promover a viabilização de informações e conhecimentos estratégicos para
a implantação efetiva do Sistema Municipal de Cultura e, posteriormente, da consolidação
com os Sistemas Estadual e Nacional de Cultura;
IX - avaliar a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de Políticas
Culturais, sugerindo modificações, quando julgadas necessárias;
X - avaliar a execução das diretrizes e prioridades da política pública de cultura.
Capítulo II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 90 A Política Municipal de Cultura estabelece as atribuições do Poder
Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser
assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que devem nortear os programas,
projetos e ações de cultura realizadas pelo Município.
Art. 10 É responsabilidade da Secretaria de Município da Cultura e Turismo, com
a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a
preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do
Município e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura,
considerando o interesse público e o respeito à diversidade cultural.
Art. 11 Cabe a Secretaria de Município da Cultura e Turismo planejar e
implementar a Política Municipal de Cultura para:
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- promover, proteger e valorizar os bens do patrimônio cultural local (material e
imaterial) portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos
formadores da sociedade local, regional e nacional;
II - apoiar, incentivar e valorizar as manifestações culturais, com plena liberdade
de criação e difusão;
III - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
IV - democratizar e dar transparência aos processos decisórios, assegurando a
participação social nas instâncias de participação e de deliberação;
V - consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável
do Município;
VI - intensificar o intercâmbio cultural, nacional e internacional;
Vil- promover o diálogo intercultural e contribuir para a promoção da paz;
VIII - articular a política cultural com outras políticas públicas;
IX - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de
todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
X - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões
culturais presentes no Município;
XI - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
XII - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;
XIII - estruturar, manter e capacitar o Conselho Municipal de Políticas Culturais e
instituir o Fundo e o Plano Municipal de Cultura;
XIV - estimular a organização e a sustentabilidade de grupos, associações,
cooperativas e outras entidades atuantes na área cultural;
XV - fortalecer as identidades locais, através do incentivo à criação, produção,
pesquisa, difusão e preservação das manifestações culturais;
XVI - proteger e aperfeiçoar os espaços destinados às manifestações culturais
com adaptações aos portadores de necessidades especiais.
Art. 12 A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação
estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação,
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comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e
segurança pública.
Art. 13 Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução,
devem sempre considerar os fatores culturais, e na sua avaliação, ampla gama de critérios,
que vão da liberdade política, econômica e social, às oportunidades individuais de saúde,
educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos
humanos, conforme indicadores sociais.
Art. 14 Na execução da Política Municipal de Cultura, o Poder Público observará:
- no que se refere à dimensão simbólica da cultura:
a) a política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a
diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas
populares, eruditas e da indústria cultural;
b) promover diálogos interculturais, nos planos local, regional, nacional e
internacional, considerando as diferentes concepções de dignidade humana, presentes em
todas as culturas, como instrumento de construção da paz, moldada em padrões de coesão,
integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e
nações.
II - no que se refere à dimensão cidadã da Cultura:
a) assegurar o pleno exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos,
promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à criação artística, da
democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios
de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores
culturais;
b) assegurar o direito à identidade e à diversidade cultural, por meio de políticas
públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do município, de promoção e
proteção das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas
para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de
gênero.
c) assegurar o direito à participação na vida cultural, com a garantia da plena
liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e sem ingerência estatal na vida criativa da
sociedade.
tt]
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d) assegurar o direito à participação na vida cultural às pessoas com deficiência,
garantindo-lhes condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu
potencial criativo, artístico e intelectual;
d) estimular a participação da sociedade nas decisões de política cultural, por
meio de audiências públicas, comissões e fóruns, sem prejuízo das atribuições das
instâncias de articulação, pactuação e deliberação.
III - no que se refere à dimensão econômica da Cultura:
a) fomentar o sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num
processo que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e
consumo;
b) entender os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que
constituem a identidade e a diversidade cultural do município, não restritos ao seu valor
mercantil;
c) implementar a política de fomento à cultura de acordo com as especificidades
de cada cadeia produtiva;
d) estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a
geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos;
e) apoiar os artistas e produtores culturais atuantes no Município para que
tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o direito de acesso à
cultura por toda sociedade.
Capítulo III
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Seção 1
Disposições Gerais
Art.15 Constituem-se como instrumento de gestão do Sistema Municipal de
Cultura - SMC, o Plano Municipal de Cultura - PMC.
Parágrafo Único. Os instrumentos de gestão do SMC se caracterizam como
ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos recursos
humanos.
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Seção II
Plano Municipal da Cultura
Art. 16 O Plano Municipal de Cultura - PMC tem duração decenal e é um
instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da
Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Art. 17 A elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC e dos Planos
Setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria de Município da Cultura e
Turismo, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC,
devendo o respectivo Projeto de Lei ser submetido ao Conselho Municipal de Política
Cultural - CMPC.
Art. 18 O Plano Municipal de Cultura e os Planos Setoriais conterão:
- diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
li - diretrizes e prioridades;
III - objetivos gerais e específicos;
IV - estratégias, metas e ações;
V - prazos de execução;
VI - resultados e impactos esperados;
VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII - mecanismos e fontes de financiamento;
IX - indicadores de monitoramento e avaliação.
Art. 19 Para atender à complexidade e especificidades da área cultural poderão
ser constituídos, observadas as diretrizes do Sistema e do Plano Municipal da Cultura, os
Planos Setoriais de Patrimônio Cultural, de Museus, de Bibliotecas, Livro, Leitura e
Literatura, e outros.
Capítulo IV
DO FINANCIAMENTO
Art. 20 O financiamento do Sistema Municipal da Cultura dar-se-á através dos
seguintes mecanismos:
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1 - Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA;
II - Fundo Municipal de Cultura, conforme lei 3076 de 5 de dezembro de 2012;
III - outros que venham a ser criados.
§1 0Os programas, as ações, os projetos e as atividades da área da cultura, em
âmbito municipal, constarão, respectivamente, do PRA, da LDO e da LOA.
§20O Poder Executivo preverá dotação orçamentária específica para o custeio
das despesas de manutenção da Secretaria de Município da Cultura e Turismo e do
Conselho Municipal de Política Cultura, bem como para a implantação dos instrumentos de
gestão da Política Municipal de Cultura, previstos no art. 15 desta Lei.
§30Os recursos alocados no orçamento do Órgão Gestor da Cultura serão
aplicados prioritariamente no pagamento de pessoal, material permanente e de consumo, na
realização das atividades do calendário cultural do Município e na criação e manutenção da
infraestrutura de museus, bibliotecas, arquivo, centros culturais e outros.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21 O Município de Caçapava do Sul integrará ao Sistema Nacional de
Cultura - SNC por meio da assinatura do Termo de Adesão, conforme previsto na Lei n°
12343/2010.
Art. 22 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no que for
necessário.
Art. 23 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos ..........dias do mês de............... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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CNPJ 88.142. 30210001-45 Fone 5632812351 —Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000—Caçapalado Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n° .............. /2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente projeto de lei, que visa a criação do Sistema Municipal de Cultura de
Caçapava do Sul.
Após os inúmeros avanços ocorridos nos últimos anos no campo da
cultura e da gestão cultural em nosso país, os maiores desafios que hoje se
apresentam são, de um lado, assegurar a continuidade das políticas públicas de
cultura como políticas de Estado, com um nível cada vez mais elevado de
participação e controle social; e de outro, viabilizar estruturas organizacionais e
recursos financeiros e humanos em todos os níveis de governo, compatíveis com a
importância da cultura para o desenvolvimento do país.
A construção de Sistema Nacional de Cultura está em pleno
andamento em todo Brasil. Esse processo ocorre com a criação, por estados e
municípios de órgãos gestores da cultura, constituição de conselhos de política
cultural, realização de conferências com ampla participação dos diversos segmentos
culturais e sociais, elaboração de planos de cultura e criação de sistemas de
financiamento com fundos específicos para a cultura.
Os projetos realizados pela sociedade devem ser escolhidos via
seleção pública, aberta pelo Poder Executivo, por meio de editais, oportunizando
assim uma maior transparência na escolha e nos valores investidos.
A lei que regulamenta o Sistema Nacional de Cultura dispõe que os
Sistemas Municipais de Cultura tenham, no mínimo, cinco componentes: Secretaria
de Cultura (ou órgão equivalente), Conselho Municipal de Cultura, Conferência
Municipal de Cultura, Plano Municipal de Cultura e Sistema Municipal de
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a , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURAMUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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Financiamento da Cultura, através da criação do Fundo Municipal de Cultura. Nossa
cidade já possui Órgão Gestor da Cultura, Conselho Municipal de Cultura, Fundo
Municipal de Cultura. Já realizou três Conferências Municipais de Cultura e está em
elaboração do Plano Municipal de Cultura e, para cumprir o que dispõe a legislação
federal é imprescindível que se institua o Sistema Municipal de Cultura, pois todo e
qualquer Acordo de Cooperação Federativa do Sistema Nacional de Cultura é como
um grande guarda-chuva, onde todos os outros acordos e convênios ficarão
abrigados.
A partir de agora, todos os instrumentos legais (acordos, convênios,
protocolos de intenção) referentes às ações compartilhadas do Ministério da Cultura
com estados e municípios passarão a ser parte integrante do Acordo do Sistema
Nacional de Cultura com aditivos. Concluindo, o Fundo Nacional de Cultura será o
principal mecanismo de fomento, incentivo e financiamento à cultura e só terão
acesso aos recursos, os estados e municípios que tiverem criado seus próprios
sistemas, razão pela qual é indispensável que se crie em Caçapava do Sul o seu
Sistema Municipal de Cultura.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 30 deetembro de 2015.
Otomr\'ivJjari,
P ref.
15
r* PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 394012015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art.
78, 1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Caçapava do
sul e dá outras providências.
A legislaçãc referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local e o art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica
Municipal diz que compete ao Município, no exercício de sua autonomia,
estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local.
O seu art.36, inc. IV preceitua que compete à
Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, criar, estruturar e definir as
atribuições das Secretarias e órgãos da administração municipal. Já o art. 133
informa que o Município estimulará a cultura em suas múltiplas manifestações,
garantido o pleno e efetivo exercício dos direitos culturais e o acesso ás fontes de
cultura, apoiando e incentivando a produção, a valorização e a difusão das
manifestações culturais.
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
É o parecer, s.m.j.
Cap.v9Jo Sul, 02 de outubro de 2015
frl. Lijiz Pinto Torres
Assessor Jurídico
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: contatocacapavars qovbr - Fone: (55) 3281-2044 /2428
www.camaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 3940/ 2015
Autor: Poder Executivo
"Dispõe sobre o Sistema Municipal de
Cultura de Caçapava do Sul, e dá
outras providências".
Parecer CC)
Função Vereador H Partido Sim Não Assinatura,
Relator Peter Linhares SD
Membro Marguinho Vivian PMDB
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB
Sala das Sessões, 05 de outubro de 2015
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: comissoes@camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
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