materia nº 17/2023

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PROTOCOLO 
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
cirreio Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Indicação n'_fi 2023. 
Autoria: Vereador Antonio Almeida Filho (Leio) - MDB 
Vereadora Mirelia Fernandes Biacch - PDT 
"Indica ao Poder Executivo Municipal, a criação do 
Banco de Ração para animais em situação de 
abandono ou de pessoas carentes" 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as). 
Os Vereadores infra siónatários, membros efetivos desta Colenda Casa das Leis. 
Após tramitação regimental, vem atraves deste instrumento, indicar ao Poder Executivo 
Municipal a criação do Banco de Ração para animais em situação de abandono ou de 
pessoas carentes. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presenle proposição, devido a necessidade de um banco de 
ração para animais em nosso Município, em razão do alto numero de animais em 
situação de abandono. A ração será distribuída para alimentar animais do Centro 
Municipal de Bem Est& Animal, de Ongs, de protetores independentes, de acumuladores 
e de pessoas carentes. o Banco tera como finalidade receber e armazenar produtos e 
generos alimentícios para animais de companhia, e dislríbui-losmediante deliberação do 
Conselho Municipal de Proteção, Defesa e Bem Estar dos Animais. Serão beneficiadas 
organizações da sociedade, civil, protetores independentés, pessoas comprovadamente 
portadoras de transtorno de acumulação de animais e famílias carentes que possuam 
animais de companhia, pois todos mencionados, nos dias atuais possuem imensas 
dificuldades pra suprir a grande demanda. 
SALA DAS SESSOES GENERAL JOAO MANOEL DE LIMA E SILVA, 02 DE JANEIRO 
DE 2023 
à, fw 
Ver. ntio Arda Filho (lelo) - MDB V a *acchi - PDT 
Rua Barao de Ca apava, 621- CEP 96 .570- 00- Ca apava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacaoava.rs.gov.br Email: contato(cacapaya.rs.gov ,br 
Fone: (55) 3281-2044/ 2428