ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
2NPJ 88.142.302f0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438. CEP 96,570-000 -açapav do Sul
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PROJETO DE LEI N°.-)5' 1 12015. 1
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR
DE R$ 109.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 109.000,00:
SECR. MUNIC. DO PLANEJ E MEIO AMBIENTE
04.03.15.451.0022.2.092 - RECUR CALÇ. PARTIC MUNIC CALÇ COMUNIT
(3571) 4.4.90.39 - Outros serviços de terc. - Pessoa Jurídica - R$ 109.000,00
No recurso 0001 - Livre
Art. 21- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício
anterior na conta corrente/aplicação 5467-0 - reduzido 6550 - R. Baltazar de Bem, no
valor de 109.000,00 oriundo de repasse efetuado pela União de acordo com Convênio
256019-15.
Art. 30- O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para
cobertura das despesas da Secretaria.
Art. 41- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos .... dias do mês de....... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88 142.30210001-45 Forte 5532812351 - Rua XV de Novembro, 438. CEP 96.570-000—Caçapava da Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n° ................ /2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente projeto de lei, que visa abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
109.000,00 (cento e nove mil Reais).
O presente Projeto de Lei tem por finalidade possibilitar a suplementação
necessária para da conclusão da obra e prestação de contas junto ao Ministério das
Cidades.
A apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 30 de setembro de 2015.
OtorríaM'i lan
Prefeito
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 3941 12015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art.
78, 1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores
para, através de Lei, proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 109.000,00 nas funções programáticas da Secretaria de Município de
Planejamento e Meio ambiente.
Informa o Projeto que servirão de recursos para a
cobertura dos referidos créditos a redução no mesmo valor, o superávit financeiro
apurado no exercício anterior na conta corrente/aplicação 5467-0 - Reduzido 6550,
rua Baltazar de Bem, oriundo do repasse efetuado pela União de acordo com o
Convênio - 256019-15.
O artigo terceiro esclarece que seu objetivo é
de apenas adequar o Orçamento para a cobertura das despesas da referida
Secretaria.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local e o seu art. 167, incs. V e VI estabelece
que é vedada a abertura de Crédito Suplementar ou Especial sem prévia
autorização legislativa e proíbe a transposição, o remanejamento ou a transferência
de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro, sem prévia autorização legislativa.
O art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica Municipal diz que
compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis,
decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. XII
preceitua que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a
abertura de Créditos Suplementares e Especiais e deliberar sobre os créditos
extraordinários abertos pelo Executivo, exigência esta prevista também nos artigos
40 e seguintes da Lei da Despesa Pública ( Lei Federal n° 4320/64).
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
É o parecer, s.m.j.
Caçapa'ádo Sul9.de outubro de 2015
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B'el. Luiz Pinto Torres
Assessor Jurídico
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 394112015
Autor: Poder Executivo
"Autoriza Abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de
R$109.000,00, e dá outras
providências".
Parecer CC)
Vereador Partido Sim Não Assinatura
Relator Peter Linhares SD
Membro Marguinho Vivian PMDB
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB
Sala das Sessões, 05 de outubro de 2015
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