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materia nº 3941/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3941 / 2015
Date 2015-10-05
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 109.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id813

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-29 Proposição aprovada — Aprovada
2015-10-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PAUTA DA SESSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
2NPJ 88.142.302f0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438. CEP 96,570-000 -açapav do Sul 
1 
PROJETO DE LEI N°.-)5' 1 12015. 1 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR 
DE R$ 109.000,00 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 109.000,00: 
SECR. MUNIC. DO PLANEJ E MEIO AMBIENTE 
04.03.15.451.0022.2.092 - RECUR CALÇ. PARTIC MUNIC CALÇ COMUNIT 
(3571) 4.4.90.39 - Outros serviços de terc. - Pessoa Jurídica - R$ 109.000,00 
No recurso 0001 - Livre 
Art. 21- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício 
anterior na conta corrente/aplicação 5467-0 - reduzido 6550 - R. Baltazar de Bem, no 
valor de 109.000,00 oriundo de repasse efetuado pela União de acordo com Convênio 
256019-15. 
Art. 30- O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para 
cobertura das despesas da Secretaria. 
Art. 41- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos .... dias do mês de....... do ano de 2015. 
Otomar Vivian 
Prefeito 
• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88 142.30210001-45 Forte 5532812351 - Rua XV de Novembro, 438. CEP 96.570-000—Caçapava da Sul 
Justificativa 
Anexa ao Projeto de Lei n° ................ /2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente projeto de lei, que visa abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
109.000,00 (cento e nove mil Reais). 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade possibilitar a suplementação 
necessária para da conclusão da obra e prestação de contas junto ao Ministério das 
Cidades. 
A apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul, 30 de setembro de 2015. 
OtorríaM'i lan 
Prefeito 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N° 3941 12015 
ORIGEM: PODER EXECUTIVO 
PARECER JURÍDICO 
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art. 
78, 1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do 
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores 
para, através de Lei, proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 109.000,00 nas funções programáticas da Secretaria de Município de 
Planejamento e Meio ambiente. 
Informa o Projeto que servirão de recursos para a 
cobertura dos referidos créditos a redução no mesmo valor, o superávit financeiro 
apurado no exercício anterior na conta corrente/aplicação 5467-0 - Reduzido 6550, 
rua Baltazar de Bem, oriundo do repasse efetuado pela União de acordo com o 
Convênio - 256019-15. 
O artigo terceiro esclarece que seu objetivo é 
de apenas adequar o Orçamento para a cobertura das despesas da referida 
Secretaria. 
A legislação referente a matéria consta da 
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios 
legislar sobre assuntos de interesse local e o seu art. 167, incs. V e VI estabelece 
que é vedada a abertura de Crédito Suplementar ou Especial sem prévia 
autorização legislativa e proíbe a transposição, o remanejamento ou a transferência 
de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para 
outro, sem prévia autorização legislativa. 
O art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica Municipal diz que 
compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis, 
decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. XII 
preceitua que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a 
abertura de Créditos Suplementares e Especiais e deliberar sobre os créditos 
extraordinários abertos pelo Executivo, exigência esta prevista também nos artigos 
40 e seguintes da Lei da Despesa Pública ( Lei Federal n° 4320/64). 
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo 
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da 
inconstitucionalidade. 
Portanto, deve prosseguir nos trâmites 
regimentais, com posterior apreciação do Plenário. 
É o parecer, s.m.j. 
Caçapa'ádo Sul9.de outubro de 2015 
/ 
.1 
B'el. Luiz Pinto Torres 
Assessor Jurídico 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contato cacapava.rs.qov.br - Fone: (55) 3281-2044 /2428 
wwwcamaracacapava.rs.gov.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 394112015 
Autor: Poder Executivo 
"Autoriza Abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de 
R$109.000,00, e dá outras 
providências". 
Parecer CC) 
Vereador Partido Sim Não Assinatura 
Relator Peter Linhares SD 
Membro Marguinho Vivian PMDB 
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB 
Sala das Sessões, 05 de outubro de 2015 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: com issoescamaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044/2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 

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