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PODER LEGISLATIVO
tÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Indicação n °. ......../2023.
Auto ria:Vereador Antonio Almeida Filho (Leio) - MOB
"Indica ao Poder Executivo Municipal, a criação
do programa "SAUDE NA PALMA DA MÃO" que
consiste na implantação de aplicativo de
conversação virtual e suporte, com interação em
tempo real, para agenciamento, acompanhamento
e cancelamento de consultas, procedimentos e
exames médicos, na rede pública de saúde do
município de Caçapava do Sul/RS."
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
Vereador infra signatário, membro efetivo desta Colenda Casa das leis.
Após tramitação regimental, vem indicar ao Poder Executivo Municipal, a criação do
programa "SAUDE NA PALMA DA MÃO" que consiste na implantação de aplicativo de
conversação virtual e suporte, com interação em tempo real, para agendamento,
acompanhamento e cancelamento de consultas, procedimentos e exames médicos, na
rede pública de saúde do município de Caçapava do Sul/RS.
Justifica-se a presente matéria, devido a inúmeros problemas relatados
pela comunidade referentes a dificuldade de comunicação nos agendamentos,
consultas, exames e procedimentos médicos em nosso Município. Com base nos
artigos 60 e 196 da Constituição Federal, temos que a saúde é garantia fundamental do
cidadão brasileiro e tem direta proximidade com o direito à vida e a dignidade humana,
as quais devem ser asseguradas pelo Estado de forma universal, contínua e gratuita,
senão vejamos: Art. 60. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência
aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e
dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Portanto, aos cidadãos
e cidadãs Caçapavanos deve ser assegurado o acesso facilitado sempre que possível,
à rede pública de saúde e seus serviços disponíveis no município. A medida se justifica
em razão de que, com a implementação de um suporte virtual que garanta interação
em tempo real através de aplicativo de conversação, o usuário terá na "palma das
mãos" o acesso facilitado aos serviços da rede pública de saúde para agendamento,
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato cacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044/2428
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
acompanhamento e cancelamento de consultas, procedimentos e exames médicõs. Tal
medida trará benefício aos usuários, bem como aos servidores públicos da rede de
saúde do município, em razão da redução de filas de espera, do fluxo de péssoas nas
unidades básicas de saúde e, principalmente, com a menor exposição de todos os
envolvidos aos riscos da transmissibilidade de doenças infectocontagiosas.
Entendemos, que a referida indicação, tornando-se Projeto de Lei do Poder Executivo,
proporcionará melhoria da qualidade de vida dos usuários, pela comodidade do serviço
online disponibilizado, principalmente em um momento de dor, motivo principal que
leva o cidadão a buscar os serviços da rede pública de saúde do muniipio.
Ante o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da
presente proposição.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 03 DE JANEIRO
DE 2023.
Ver: Anma Filho - (Leio) - MDB
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
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