materia nº 33/2023

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Indicação no.....33..../2023. 
Autoria:Vereador Antonio Almeida Filho (Leio) - MDB 
"Indica ao Poder Executivo Municipal, a criação, no 
ambito Municipal, do programa Municipal "nota 
fiscal premiada", aderindo ao programa Estadual 
"nota fiscal gaúcha" , a fim de incentivar as pessoas 
a exigirem que seja incluído seu CPF no cupom fiscal 
em consonância ao programa estadual já existente, 
que premia os participantes com sorteios instantâneos, 
bem como sorteios mensais de prêmios aos 
participantes, além de contribuir para o controle da 
arrecadação tributária, e devolução de valores, como 
estímulo para as pessoas cadastrarem seu CPF nas 
respectivas notas, onde ganha o Estado e o Município, 
fortalecendo ainda o comercio local, todos ganham" 
Senhores (as) Vereadores (as). 
Vereador infra signatário , membro efetivo desta Colenda Casa das Leis. 
Após tramitação regimental, vem indicar ao Poder Executivo Municipal, a 
criação do programa Municipal "nota fiscal premiada", a fim de incentivar as pessoas a 
exigirem que seja incluído seu CPF no cupom fiscal , em consonância ao programa estadual 
"nota fiscal gaúcha, que premia os participantes com sorteios instantâneos, bem como sorteios 
mensais de prêmios aos participantes, além de contribuir para o controle da arrecadação 
tributária, e devolução de valores, como estímulo para as pessoas cadastrarem seu CPF nas 
respectivas notas, onde ganha o Estado e o Município, fortalecendo ainda o comercio local, 
todos ganham 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente matéria, devido a necessidade de ampliar o retorno de 
arrecadação Municipal e premiar os participantes com prêmios, sorteios e incentivos fiscais. 
Gerando o fortalecimento do comercio local e estimulando aos munícioes em os CPF na nota 
fiscal, fotalecendo nosso comercio e incentivando as pessoas a exigirem a inserção da 
AGRPIB. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 03 DE JANEIRO DE 2023. 
Ver: AntonAfmeiday1ho (Lelo) - MDB 
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacaava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428