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materia nº 3942/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3942 / 2015
Date 2015-10-05
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 110.037,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id814

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-29 Proposição aprovada — Aprovada
2015-10-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PAUTA DA SESSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Rejeitado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

E EM 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88142.302/0001-45 - Foneffax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
PROJETO DE LEI N°. 2-2015. 
AUTORIZA ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NO VALOR DE R$ 110.037,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura 
de Crédito Adicional Especial de R$ 110.037,00, nas seguintes funcionais 
programáticas: 
SECRETARIA DE MUNIC DA AGROPEC IND E COM. 
12.02.20.602.0056.2.192 —APOIO AO CONTROLE DO ABIGEATO 
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 110.037,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 21- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos 
a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 110.037,00 
nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE 
04.03.12.361 .0007.2.110 - MANUTENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 
(3615) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 83.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
SECRETARIA DE MUNIC DA AGROPEC IND E COM. 
12.01.04.122.0004.2.170 - MANUT FROTA DE VEÍCULOS, MAQ E IMPLE 
(1133) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 5.999,00 
12.01 .04.126.0006.1.029 —AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA 
(1140) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 2.999,00 
12.01.04.128.0004.2.171 —QUALIFICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS SERVIDORES 
(1141) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 2.219, 00 
12.02.20.601.0054.2.190 - APOIO A CALCAREAMENTO DO SOLO 
(1151) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 499,00 
(1152) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 3.499,00 
12.02.20.602.0054.2.181 - DESENVOLVIMENTO DA PECUÁRIA 
(1154) 3.3.50.41 - Contribuições - R$ 999,00 
(1155) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 2.028,00 
(1156) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 999,00 
12.02.20.602.0054.2.189 - FORTALECIMENTO DA BACIA LEITEIRA 
(1159) 3.3.60.45 - subvenções econômicas - R$ 999,00 
(1160) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 999,00 
(1161) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 3.999,00 
12.02.20.602.0054.2.193 - MELHORAMENTO GENÉTICO DE BOVINOS E 
OVINOS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142 302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - C EP 96570-000 - Caça pava do Sul-RS 
(1164) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 999,00 
12.02.20.606.0054.2.176 - IMPLANTAÇÃO DE NOVAS TECNOL. 
AGROPECUARIAS 
(1173) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 800,00 
Art. 30 - Q objetivo desta lei será a adequar o orçamento para 
cobertura das despesas da Secretaria. 
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos .... dias do mês de....... do ano de 2015. 
Otomar Vivian 
Prefeito 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ86,142,302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 95.570-000 - Caçapava do Sul-RS 
Justificativa 
Anexa ao Projeto de Lei n°................/2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente projeto de lei, que visa abertura de Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 110.037,00 (cento e dez mil e trinta e sete Reais). 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade viabilizar recursos 
orçamentários para aquisição de um veículo, a ser conveniado com a Brigada Militar, 
com a finalidade de combater o abigeato no Município, que também contará com o 
auxílio financeiro do Sindicato Rural de Caçapava do Sul. 
A apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul, 01 de outubro de 2015. 
Oto na\VJ4an 
P refo 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N° 3942 12015 
ORIGEM: PODER EXECUTIVO 
PARECER JURÍDICO 
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art. 
78, 1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do 
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores 
para, através de Lei, proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 110.037,00 nas funções programáticas da Secretaria de Município da 
Agropecuária, Indústria e Comércio. 
Informa o Projeto que servirão de recursos para a 
cobertura dos referidos créditos a redução no mesmo valor nas funções 
programáticas descritas no art. 2 0do Projeto. 
O artigo terceiro esclarece que seu objetivo é 
de apenas adequar o Orçamento para a cobertura das despesas da referida 
Secretaria. 
A legislação referente a matéria consta da 
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios 
legislar sobre assuntos de interesse local e o seu art. 167, incs. V e VI estabelece 
que é vedada a abertura de Crédito Suplementar ou Especial sem prévia 
autorização legislativa e proíbe a transposição, o remanejamento ou a transferência 
de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para 
outro, sem prévia autorização legislativa. 
O art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica Municipal diz que 
compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis, 
decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. XII 
preceitua que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a 
abertura de Créditos Suplementares e Especiais e deliberar sobre os créditos 
extraordinários abertos pelo Executivo, exigência esta prevista também nos artigos 
40 e seguintes da Lei da Despesa Pública ( Lei Federal n° 4320/64). 
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo 
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da 
inconstitucionalidade. 
Portanto, deve prosseguir nos trâmites 
regimentais, com posterior apreciação do Plenário. 
É o parecer, s.m.j. 
Capava do Sul, 02 de outubro de 2015 
7/V -7 
BeV LLz Pinto Torres 
Assessor Jurídico 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contato cacapavars.gov.br - Fone: (55) 3281-2044/2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
- Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 394212015 
Autor: Poder Executivo 
"Autoriza Abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de 
R$110.03 7,00, e dá outras 
providências". 
Parecer CCJ 
Função Vereadoi Partido Sim Não Assinatura 
Relator Peter Linhares SD 
Membro Marguinho Vivian PMDB ____ 
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB 
Sala das Sessões, 05 de outubro de 2015 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: comissoescamaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044/2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 

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