E EM
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88142.302/0001-45 - Foneffax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul-RS
PROJETO DE LEI N°. 2-2015.
AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO VALOR DE R$ 110.037,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura
de Crédito Adicional Especial de R$ 110.037,00, nas seguintes funcionais
programáticas:
SECRETARIA DE MUNIC DA AGROPEC IND E COM.
12.02.20.602.0056.2.192 —APOIO AO CONTROLE DO ABIGEATO
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 110.037,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 21- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos
a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 110.037,00
nas seguintes funcionais programáticas:
SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
04.03.12.361 .0007.2.110 - MANUTENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
(3615) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 83.000,00
Recurso 0001 - Livre
SECRETARIA DE MUNIC DA AGROPEC IND E COM.
12.01.04.122.0004.2.170 - MANUT FROTA DE VEÍCULOS, MAQ E IMPLE
(1133) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 5.999,00
12.01 .04.126.0006.1.029 —AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
(1140) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 2.999,00
12.01.04.128.0004.2.171 —QUALIFICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS SERVIDORES
(1141) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 2.219, 00
12.02.20.601.0054.2.190 - APOIO A CALCAREAMENTO DO SOLO
(1151) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 499,00
(1152) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 3.499,00
12.02.20.602.0054.2.181 - DESENVOLVIMENTO DA PECUÁRIA
(1154) 3.3.50.41 - Contribuições - R$ 999,00
(1155) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 2.028,00
(1156) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 999,00
12.02.20.602.0054.2.189 - FORTALECIMENTO DA BACIA LEITEIRA
(1159) 3.3.60.45 - subvenções econômicas - R$ 999,00
(1160) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 999,00
(1161) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 3.999,00
12.02.20.602.0054.2.193 - MELHORAMENTO GENÉTICO DE BOVINOS E
OVINOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142 302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - C EP 96570-000 - Caça pava do Sul-RS
(1164) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 999,00
12.02.20.606.0054.2.176 - IMPLANTAÇÃO DE NOVAS TECNOL.
AGROPECUARIAS
(1173) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 800,00
Art. 30 - Q objetivo desta lei será a adequar o orçamento para
cobertura das despesas da Secretaria.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos .... dias do mês de....... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ86,142,302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 95.570-000 - Caçapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°................/2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente projeto de lei, que visa abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 110.037,00 (cento e dez mil e trinta e sete Reais).
O presente Projeto de Lei tem por finalidade viabilizar recursos
orçamentários para aquisição de um veículo, a ser conveniado com a Brigada Militar,
com a finalidade de combater o abigeato no Município, que também contará com o
auxílio financeiro do Sindicato Rural de Caçapava do Sul.
A apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 01 de outubro de 2015.
Oto na\VJ4an
P refo
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 3942 12015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art.
78, 1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores
para, através de Lei, proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 110.037,00 nas funções programáticas da Secretaria de Município da
Agropecuária, Indústria e Comércio.
Informa o Projeto que servirão de recursos para a
cobertura dos referidos créditos a redução no mesmo valor nas funções
programáticas descritas no art. 2 0do Projeto.
O artigo terceiro esclarece que seu objetivo é
de apenas adequar o Orçamento para a cobertura das despesas da referida
Secretaria.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local e o seu art. 167, incs. V e VI estabelece
que é vedada a abertura de Crédito Suplementar ou Especial sem prévia
autorização legislativa e proíbe a transposição, o remanejamento ou a transferência
de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro, sem prévia autorização legislativa.
O art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica Municipal diz que
compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis,
decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. XII
preceitua que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a
abertura de Créditos Suplementares e Especiais e deliberar sobre os créditos
extraordinários abertos pelo Executivo, exigência esta prevista também nos artigos
40 e seguintes da Lei da Despesa Pública ( Lei Federal n° 4320/64).
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
É o parecer, s.m.j.
Capava do Sul, 02 de outubro de 2015
7/V -7
BeV LLz Pinto Torres
Assessor Jurídico
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: contato cacapavars.gov.br - Fone: (55) 3281-2044/2428
www.camaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
- Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 394212015
Autor: Poder Executivo
"Autoriza Abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de
R$110.03 7,00, e dá outras
providências".
Parecer CCJ
Função Vereadoi Partido Sim Não Assinatura
Relator Peter Linhares SD
Membro Marguinho Vivian PMDB ____
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB
Sala das Sessões, 05 de outubro de 2015
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