materia nº 40/2023

.J2 
ASS1SORIA D PL2NARI 
PROTOCOLO 
UAfl 
or!jriO j.4. ti 01mm 
Ent.reø2 ) mãos 
( ) cc.rreiO 
e 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Indicação n°: 1/0/2023 . 
Autoria: Vereadora MireIla Fernandes Biacchi. 
Indica ao Poder Executivo Municipal na pessoa do Sr 
Prefeito Municipal Giovani Amestoy da Silva através da 
Secretaria de Assistência Social que seja feito o 
Cadastramento do Fundo Municipal do Idoso Junto Ao 
Ministério da Mulher , da Família e dos Direitos Humanos, 
para que o mesmo participe da destinação dos recursos 
Oriundos do Imposto de Renda de Pessoas Físicas ou 
Jurídicas, em conformidade com o artigo 115 da Lei n° 
10.74112003. 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as). 
Após tramitação regimental, venho indicar que o Fundo Municipal do Idoso no 
Município de Caçapava do Sul seja Inscrito Ministério da Mulher , da Família e dos Direitos 
Humanos, para que o mesmo participe da destinação dos recursos Oriundos do Imposto de 
Renda de Pessoas Físicas ou Jurídicas, em conformidade com o artigo 115 da Lei n° 
10.74112003. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente indicação para que o Fundo do Idoso, já existente no 
Município de Caçapava do Sul, seja inscrito nesse Programa onde os recursos advindos das 
Imposto de Renda de Pessoas Físicas ou Jurídicas, conforme opção do Contribuinte, serão 
destinados ao Fundo Nacional de Assistência Social, para aplicação em programas e ações 
relativos ao idoso, para tanto, o Fundo Municipal do Idoso de Caçapava do Sul , tem que estar 
devidamente cadastrado no Programa, para que conte como opção junto as Declarações de 
Imposto de Renda. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIM E SILVA, 02 DE ANEIRO DE 2023. 
Vereadfii4?r IlaFe rin#s'éi(p(hi 7
BPDT 
Rua Barão de taçapava, 621- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@ycacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428