w
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
P REFEIT U R A MUNI C I PAL DE CAÇAPAVADO SUL
CNPJ 88.142.30 210 001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N°. )/2015.
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR
DE R$ 16.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Suplementar de R$ 16.000,00, nas seguintes funcionais programáticas:
SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
04.01.04.122.0003.1.006 — DESENVOLVIMENTO DA CENTRAL DE PROJETOS
(114) 3.3.90.39 — Outros serv. terc — Pessoa Jurídica — R$ 16.000,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 16.000,00 nas
seguintes funcionais programáticas:
SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
04.03.12.361.0007.2.110 — MANUTENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
(3615) 4.4.90.51 — Obras e instalações — R$ 16.000,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 3° — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para
cobertura das despesas da Secretaria.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos....dias do mês de.......do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.30210001-45 Fone 5532812351—Rua XV de Novembro, 438- CEP 95.570-000—Caçapaa do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°................/2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente projeto de lei, que visa abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
16.000,00 (dezesseis mil Reais).
O presente Projeto de Lei tem por finalidade adequar o orçamento da
Secretaria de Município do Planejamento para possibilitar a contratação de empresa para
elaboração de Projeto para pista de skate e a contratação de empresa para readequação
do Aeródromo Municipal, de acordo com as exigências do Comando da Aeronáutica -
COMAER.
A apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 01 de outubro de 2015.
Otomar 'Vivian
Prefeito
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 394312015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art.
78, 1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores
para, através de Lei, proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 16.000,00 nas funções programáticas da Secretaria de Município de
Planejamento e Meio Ambiente.
Informa o Projeto que servirão de recursos para a
cobertura dos referidos créditos a redução no mesmo valor nas funções
programáticas descritas no art. 2° do Projeto.
O artigo terceiro esclarece que seu objetivo é
de apenas adequar o Orçamento para a cobertura das despesas da referida
Secretaria.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local e o seu art. 167, incs. V e VI estabelece
que é vedada a abertura de Crédito Suplementar ou Especial sem prévia
autorização legislativa e proíbe a transposição, o remanejamento ou a transferência
de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro, sem prévia autorização legislativa.
O art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica Municipal diz que
compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis,
decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. XII
preceitua que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a
abertura de Créditos Suplementares e Especiais e deliberar sobre os créditos
extraordinários abertos pelo Executivo, exigência esta prevista também nos artigos
40 e seguintes da Lei da Despesa Pública ( Lei Federal n° 4320/64).
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucional idade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
É o parecer, s.m.j.
Capava db Sul, 02 d.ojjtubro de 2015
BeL Lüiz Pinto Torres
Assessor Jurídico
Endereço Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: contatocacapavarsgov.br - Fone (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapavars.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 3943/2015
Autor: Poder Executivo
"Autoriza Abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de
R$16.000,00, e dá outras
providências".
Parecer CC)
Função J Vereador Partido Sim Não Assinatura
Relator Peter Linhares SD
Membro MarguinhoVivian PMDB
Suplente 1 Jussarete Vargas Dias PTB
Sala das Sessões, 05 de outubro de 2015
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: comissoes©camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br