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materia nº 3943/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3943 / 2015
Date 2015-10-05
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 16.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id815

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-29 Proposição aprovada — Aprovada
2015-10-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PAUTA DA SESSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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w 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
P REFEIT U R A MUNI C I PAL DE CAÇAPAVADO SUL 
CNPJ 88.142.30 210 001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N°. )/2015. 
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR 
DE R$ 16.000,00 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar de R$ 16.000,00, nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE 
04.01.04.122.0003.1.006 — DESENVOLVIMENTO DA CENTRAL DE PROJETOS 
(114) 3.3.90.39 — Outros serv. terc — Pessoa Jurídica — R$ 16.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 16.000,00 nas 
seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE 
04.03.12.361.0007.2.110 — MANUTENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 
(3615) 4.4.90.51 — Obras e instalações — R$ 16.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 3° — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para 
cobertura das despesas da Secretaria. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos....dias do mês de.......do ano de 2015. 
Otomar Vivian 
Prefeito 
1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142.30210001-45 Fone 5532812351—Rua XV de Novembro, 438- CEP 95.570-000—Caçapaa do Sul 
Justificativa 
Anexa ao Projeto de Lei n°................/2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente projeto de lei, que visa abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
16.000,00 (dezesseis mil Reais). 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade adequar o orçamento da 
Secretaria de Município do Planejamento para possibilitar a contratação de empresa para 
elaboração de Projeto para pista de skate e a contratação de empresa para readequação 
do Aeródromo Municipal, de acordo com as exigências do Comando da Aeronáutica - 
COMAER. 
A apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul, 01 de outubro de 2015. 
Otomar 'Vivian 
Prefeito 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N° 394312015 
ORIGEM: PODER EXECUTIVO 
PARECER JURÍDICO 
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art. 
78, 1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do 
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores 
para, através de Lei, proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 16.000,00 nas funções programáticas da Secretaria de Município de 
Planejamento e Meio Ambiente. 
Informa o Projeto que servirão de recursos para a 
cobertura dos referidos créditos a redução no mesmo valor nas funções 
programáticas descritas no art. 2° do Projeto. 
O artigo terceiro esclarece que seu objetivo é 
de apenas adequar o Orçamento para a cobertura das despesas da referida 
Secretaria. 
A legislação referente a matéria consta da 
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios 
legislar sobre assuntos de interesse local e o seu art. 167, incs. V e VI estabelece 
que é vedada a abertura de Crédito Suplementar ou Especial sem prévia 
autorização legislativa e proíbe a transposição, o remanejamento ou a transferência 
de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para 
outro, sem prévia autorização legislativa. 
O art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica Municipal diz que 
compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis, 
decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. XII 
preceitua que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a 
abertura de Créditos Suplementares e Especiais e deliberar sobre os créditos 
extraordinários abertos pelo Executivo, exigência esta prevista também nos artigos 
40 e seguintes da Lei da Despesa Pública ( Lei Federal n° 4320/64). 
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo 
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da 
inconstitucional idade. 
Portanto, deve prosseguir nos trâmites 
regimentais, com posterior apreciação do Plenário. 
É o parecer, s.m.j. 
Capava db Sul, 02 d.ojjtubro de 2015 
BeL Lüiz Pinto Torres 
Assessor Jurídico 
Endereço Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contatocacapavarsgov.br - Fone (55) 3281-2044 / 2428 
www.camaracacapavars.gov.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 3943/2015 
Autor: Poder Executivo 
"Autoriza Abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de 
R$16.000,00, e dá outras 
providências". 
Parecer CC) 
Função J Vereador Partido Sim Não Assinatura 
Relator Peter Linhares SD 
Membro MarguinhoVivian PMDB 
Suplente 1 Jussarete Vargas Dias PTB 
Sala das Sessões, 05 de outubro de 2015 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: comissoes©camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 

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