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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
• ___ PREFEITURA MUNICIPAL, DECAÇAF..AVADO SUL .
CN 88142 302;00014 - Pja X'.' deNovtncro. 336. sa a 301- CEP '5 570-000- Caçapava do StJI.
Oficio n° 07120231GAB.
Caçapava do Sul, 05 de janeiro de 2023.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de,
prerrogativa que me é conferida pela artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que 'Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratações
temporárias de 02 (dois) Nutricionistas, pelo período de 06 (seis) meses edá outras
providências.", a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, em
( regime de urgWci .á.Art. 49 da Lei Orgânica Municipal.
• • .
• A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões é:
finalidades da presente proposta. • • •
Atenciosamente, •
Giovani Yda Silva
Prefeito Municipal 02. 1 0~
Ao Senhor • , • , , ILE
Vereador Silvio Tolfo Tondo •
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NIC CPtIPRq DE VEREADORES DE CqCPpQÇ1 DO SUL
06/JRN.12093 10:06 000019292 •
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇIAPAVA DO SUL
- -INM 88i42302/0001-45 - Pa : eNovembro. 366. sa-02 - CEP 95370-000- Cacapava do se:.
PROJETO DE LEI N0..!E.... ... /2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratações temporárias de 02 (dois)
Nutricionistas, pelo período de 06 (seis) meses,
e dá outras próvidênciás.
• Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado às contratações temporárias de
02 (dois) Nutricionistas, pelo período de 06 (seis) meses, para atuarem na Secretaria
Municipal da Saúde e Secretaria Municipal da Assistência Social, e dá outras
providências.
Parágrafo Único - A carga horária a ser desempenhada pelo contratado
será de 20 (vinte) horas .semanais.
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, ficando assegurado ao
contratado o Padrão remuneratório n° 12, classe n° A, previsto na Lei Municipal
367212015 - Plano de Carreira, Cargos e Salários, além dos direitos pevistos no art. 202
da LeiMunicipal n° 3670/2015—Regime Jurídico.
§ 1 0 - Os critérios utilizados para contratações serão na ordem de
classificação do concurso público edital n? 0112020, homologado pelo edital n°1112021,
que está em plena vigência;
§ 20 - Caso os classificados, no certame do parágrafo anterior, manifestem õ
desinteresse em efetuar o contrato por prazo temporário, nos termos do Art. 1 1 :cap(fl, «
será aberto um edital de Processo Seletivo Simplificado.
Art. 30 - As atribuições do contratado estão previstas no Anexo 1, da Lei n°
367212015 —Plano de Carreira, Cargas e Salários. .
•
• Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
dotação especifica para tal finalidade. . . . .
• Ar. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos........dias do mês de .....................do ano de 2023. .
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
• • ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
• LA 1 PREFÈITURA MUNICÍPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ............. ......... ./2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada considéração desta Egrégia Casa Lêgislativa projeto
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal às contratações temporárias
de 02 (dois) Nutricionistas, pelo período de 06 (seis) meses e dá outras providências.
O presente projeto de lei visa a contratações temporárias de 02 (duas)
nutricionistas, 20 horas, para a substituição da atual Nutricionista Aline Teixeira deH
Oliveira a qual possiii duas matrículas com 6 Município n° 477488-411 e 47208-511,
sendô ela entrará em licença maternidade.
Desta forma, justifica-se a necessidade da contrataçâo em caráter
emergencial, face a sua atuação junto a Assistência Social no acompanhamento das
famílias benéfiçiárias do programa Auxilio Brasil, bem como •nos atendimentoS is
gestantes encaminhadas pelo Centro Materno Infantil e Unidades Básicas de Saúde,
também atua nos encaminhamentos para cirurgia bariátrica, desta forma, atuando nas
três esferas, Educação, Saúde e Ação Social.
Saliéntamos que em principio será utilizado a ordem de classificação do
concurso público em vigêndia, conforme Art. 200, inciso III, alínea a. da Lei MuriicipalnP
3670/2015.
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 05 d1éÀaneiro de 2023.
GiovanLAiiftiov daSilva
uni ci paI
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