ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
a Ci irN'ryz 6. 5 17C'-OOC —ar, 3pva
Ofício n° 0112023/GAB.
Caçapava do Sul, 04 de janeiro de 2023.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo Projeto de Lei que "Dá nova redação ao caput dos artigos' 2 1 , 31 , 71 , 81 , 12 e 17
da Lei Municipal n° 4.427 de 10 de novembro de 2022 é da outras providencias", a
fim de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Giovkui3éstoy da Silva
Prefeito Municipal
CJOAo Senhor
Vereador Silvio Tolfo Tondo
Presidente da Câmara Mui lIdVtEøs DE cpcç4ppg CO SUL
N/C
05/3Ç4N/20 1OO6 000018291
• ___ ESTADO 00 RIO GRANDE DOSUL
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL
a !12.30~ ICOO1 5-Pii H).9rttr, JCça3Ú _C!P g537OaDOÜ_2açapev LSL;
PROJETO DE LEI N°.....4.Q8..de 2023
Dá nova redação ao caput dos artigos 20, 30 ,
70 , 80, 12 e 17 da Lei Municipal no 4.427 de 10
de novembro de 2022 e da outras
providencias.
Art. 10
- Fica alterado o caput dos artigos 2 0, 3°, 7°, 8°, 12 e 17 da Lei
Municipal n° 4427 de 10 de novembro de 2022, da seguinte forma:
Art. 2° A Política de Assistência Social do Município de Caçapava do Sul
tem por objetivos:
Art. 30A política pública de assistência social de Caçapava do SLiI rege-se
pelos seguintes princípios:
Art. 70O órgão gestor da política de assistência social no Município de
Caçapava do Sul é a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 80O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de
Caçapava do Sul organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
Art. 12 As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS
integram a estrutura administrativa do Município de Caçapava do Sul, quais
sejam:
Art. 17 Compete ao Município de Caçapava do Sul, por meio da Secretaria
Municipal de Assistência Social:
Art. 20- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2023
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
rAI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DOSUL
cNpEa.!a2%e2!oce2.: -Pia XV eNl'eVjm. L36 Sa,2 301_CEP9C.570.01XCaçspav6cioEV
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexo ao Projeto de Lei n° .................... /2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (a):
Submeto à elevada consideração dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto
de Lei que visa dá nova redação ao caput dos artigos 20 , 30 , 70 , 80 , 12 e 17 da Lei
Municipal n0 4.427 de 10 de novembro de 2022 e da outras providencias.
Justifica-se a alteração do caput dos artigos 2 0 , 30, 70, 8°, 12 e 17 da Lei
Municipal n° 4.427/2022, tendo em vista que, equivocadamente, constou o Município de
"Jacarei" ao invés de "Caçapava do Sul".
Fato este ocorreu porque a Lei que "Dispõe sobre a Regulamentação da
Política Municipal de Assistência Social" é uma lei geral que se enquadra em
praticamente todos os Municípios do Brasil.. Sendo assim, utilizou-se como base a minuta
do Município de Jacarei. No entanto, informo que foi trocado o nome do Município, mas
devido a um problema de informática, no momento de salvar o arquivo, ele não foi salvo
com o nome do Município de Caçapava do Sul.
Diante disso, peço desculpas pelo transtorno gerado.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos à disposição
para esclarecimentos.
Caçapava do Sul, 0,4 de janeiro de 2023.
GiovanI~Tostoy da Silva
Prefeito municipal
3