PODER LEGISLATIVO r CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 393412015
Origem: Poder Legislativo
Autor: Vereadora Jussarete Vargas
"Dispõe sobre a reserva de vagas de
estacionamento para gestantes e
pessoas com crianças de colo até
dois anos de idade em Caçapava do
Sul e dá outras providências".
No uso de suas atribuições que nos confere o Regimento Interno
desta colenda Casa de Leis, estamos submetendo à apreciação do Plenário o
seguinte projeto de Lei:
Art. 10 - É assegurada a reserva, para gestantes durante todo o
período gestacional e de pessoas acompanhadas por crianças de colo até dois
anos de idade, de vagas preferenciais nos estacionamentos públicos e privados, as
quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade à
gestante e às pessoas com crianças de colo.
Parágrafo Único - As vagas a que se refere o caput deste artigo
deverão ser em número equivalente a dois por cento do total, garantida, no mínimo,
uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e
traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.
- A utilização das vagas será feita mediante a utilização de adesivo
de identificação, afixado no veículo, fornecido pela autoridade de trânsito local.
II - A obtenção do adesivo de identificação se dará exclusivamente
por meio da apresentação de laudo médico atestando o período gestacional junto à
autoridade de trânsito e/ou a certidão de nascimento da criança que comprove
idade até dois anos.
- ífr Art. 2° -Esta lei entra em vigor no data de sua publicação
Àe vereadores
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexo ao Projeto de Lei N° 393412015
Senhores Vereadores
A Legislação Federal já estabelece regras para reserva de vagas
para idosos, pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida. A presente
proposição estende esse benefício às gestantes, durante todo o período
gestacional e às pessoas com crianças de colo, assegurando-as vagas
preferenciais em estacionamentos públicos e privados.
Gravidez obviamente não é doença, mas toda gestante é uma
pessoa com mobilidade reduzida. E não apenas nos meses finais da gravidez,
mas também nos primeiros meses. Segundo os médicos, o primeiro trimestre
é o mais crítico de toda gravidez. Nessa fase, acontece a maioria dos abortos
espontâneos e ameaças de aborto. Nos meses seguintes, o ganho de peso e
o crescimento da barriga, geram grande sobrecarga na coluna vertebral e o
sistema cardiorrespiratório. São condições que geram desconforto e cansaço
diário. Assim como, pessoas com crianças de colo também possuem uma
maior dificuldade de locomoção.
O texto estabelece, ainda, que a utilização das vagas pelas
gestantes e pessoas com crianças de colo será feita mediante a utilização de
adesivo de identificação, afixado no veículo, e que a sua obtenção se dará
exclusivamente por meio da apresentação de laudo médico, atestando o
período gestacional, junto à autoridade de trânsito e/ou certidão de
nascimento que comprove idade até dois anos.
Diferente dos idosos e pessoas com deficiência que fazem uso
das vagas preferências de forma permanente, a gestação é um período bem
delimitado e relativamente curto, o que tornaria a adoção de procedimentos
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burocráticos e eventual submissão à perícias médicas um transtorno, pela
demora, que atrasaria o próprio exercício dos benefícios desta Lei.
A matéria é legal devendo prosseguir em seus trâmites regimentais.
Sala das Sessões, em 28 de setemr9cte 2015.
Ver. Jus Vargas,
Bancad Co PTB.
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PROJETO DE LEI N° 393412015
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art.
78, 1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Legislativo, de autoria da Vereadora JUSSARETE VARGAS - PTB que
dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamento para Gestantes e Pessoas
com Crianças de Colo até Dois Anos de Idade em Caçapava do Sul e dá outras
providências.
Esclarece o Projeto que é assegura a reserva de
vagas preferenciais em estacionamento público e privado durante todo o período
gestacional e de pessoas acompanhadas por crianças de colo até dois anos,
devendo ser em número equivalente a dois por cento do total, garantida, no
mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada com as especificações técnicas de
desenho e traçado de acordo com as normas vigentes. A sua utilização deverá ser
feita mediante o uso de adesivo de identificação, fornecida pela autoridade de
trânsito local, que será fornecido por meio de laudo médico que ateste a gestação
e/ou a certidão de nascimento da criança.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local e o art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica
Municipal diz que compete ao Município, no exercício de sua autonomia,
estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local.
O seu art.36, inc. IV preceitua que compete à
Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, criar, estruturar e definir as
atribuições das Secretarias e órgãos da administração municipal. Já o art. 44 diz
que a iniciativa das leis cabe a qualquer vereador ou comissão da Câmara e
também ao Prefeito e aos cidadãos na forma e nos casos previstos na Lei
Orgânica.
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
É o parecer, s.m.j.
Caçáãva do Sul, 02 itjbro de 2015
BLtuiz Pinto Torres
Assessor Jurídico
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Legislativa N° 393412015
Autor: Vereadora Jussarete Vargas - PTB
"Dispõe sobre a reserva de vagas de
estacionamento para gestantes e
pessoas com crianças de colo até dois
anos de idade em Caçapava do Sul, e
da outras providências".
Parecer CC)
"ato Peter Linhares SD
Membro Marguinho Vivian PMDB
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB
Sala das Sessões, 05 de outubro de 2015
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