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materia nº 3934/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 3934 / 2015
Date 2015-10-05
Ementa"DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO ATÉ DOIS ANOS DE IDADE EM CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id819

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-27 Proposição aprovada — Aprovada
2015-10-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PAUTA DA SESSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PODER LEGISLATIVO r CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N° 393412015 
Origem: Poder Legislativo 
Autor: Vereadora Jussarete Vargas 
"Dispõe sobre a reserva de vagas de 
estacionamento para gestantes e 
pessoas com crianças de colo até 
dois anos de idade em Caçapava do 
Sul e dá outras providências". 
No uso de suas atribuições que nos confere o Regimento Interno 
desta colenda Casa de Leis, estamos submetendo à apreciação do Plenário o 
seguinte projeto de Lei: 
Art. 10 - É assegurada a reserva, para gestantes durante todo o 
período gestacional e de pessoas acompanhadas por crianças de colo até dois 
anos de idade, de vagas preferenciais nos estacionamentos públicos e privados, as 
quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade à 
gestante e às pessoas com crianças de colo. 
Parágrafo Único - As vagas a que se refere o caput deste artigo 
deverão ser em número equivalente a dois por cento do total, garantida, no mínimo, 
uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e 
traçado de acordo com as normas técnicas vigentes. 
- A utilização das vagas será feita mediante a utilização de adesivo 
de identificação, afixado no veículo, fornecido pela autoridade de trânsito local. 
II - A obtenção do adesivo de identificação se dará exclusivamente 
por meio da apresentação de laudo médico atestando o período gestacional junto à 
autoridade de trânsito e/ou a certidão de nascimento da criança que comprove 
idade até dois anos. 
- ífr Art. 2° -Esta lei entra em vigor no data de sua publicação 
Àe vereadores 
DE PLENÁRIO 
;)TOCOL0 
h q2 mm 
() mãos 
correio 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: presidencia@camaracacapava.rs.gov.brFone: (55) 281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
_ PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexo ao Projeto de Lei N° 393412015 
Senhores Vereadores 
A Legislação Federal já estabelece regras para reserva de vagas 
para idosos, pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida. A presente 
proposição estende esse benefício às gestantes, durante todo o período 
gestacional e às pessoas com crianças de colo, assegurando-as vagas 
preferenciais em estacionamentos públicos e privados. 
Gravidez obviamente não é doença, mas toda gestante é uma 
pessoa com mobilidade reduzida. E não apenas nos meses finais da gravidez, 
mas também nos primeiros meses. Segundo os médicos, o primeiro trimestre 
é o mais crítico de toda gravidez. Nessa fase, acontece a maioria dos abortos 
espontâneos e ameaças de aborto. Nos meses seguintes, o ganho de peso e 
o crescimento da barriga, geram grande sobrecarga na coluna vertebral e o 
sistema cardiorrespiratório. São condições que geram desconforto e cansaço 
diário. Assim como, pessoas com crianças de colo também possuem uma 
maior dificuldade de locomoção. 
O texto estabelece, ainda, que a utilização das vagas pelas 
gestantes e pessoas com crianças de colo será feita mediante a utilização de 
adesivo de identificação, afixado no veículo, e que a sua obtenção se dará 
exclusivamente por meio da apresentação de laudo médico, atestando o 
período gestacional, junto à autoridade de trânsito e/ou certidão de 
nascimento que comprove idade até dois anos. 
Diferente dos idosos e pessoas com deficiência que fazem uso 
das vagas preferências de forma permanente, a gestação é um período bem 
delimitado e relativamente curto, o que tornaria a adoção de procedimentos 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: presidencia@camaracacapava.rs.gov.brFone: (55) 281-2044 / 2428 
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PODER LEGISLATIVO r* CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
burocráticos e eventual submissão à perícias médicas um transtorno, pela 
demora, que atrasaria o próprio exercício dos benefícios desta Lei. 
A matéria é legal devendo prosseguir em seus trâmites regimentais. 
Sala das Sessões, em 28 de setemr9cte 2015. 
Ver. Jus Vargas, 
Bancad Co PTB. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: presidencia@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N° 393412015 
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO 
PARECER JURÍDICO 
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art. 
78, 1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do 
Poder Legislativo, de autoria da Vereadora JUSSARETE VARGAS - PTB que 
dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamento para Gestantes e Pessoas 
com Crianças de Colo até Dois Anos de Idade em Caçapava do Sul e dá outras 
providências. 
Esclarece o Projeto que é assegura a reserva de 
vagas preferenciais em estacionamento público e privado durante todo o período 
gestacional e de pessoas acompanhadas por crianças de colo até dois anos, 
devendo ser em número equivalente a dois por cento do total, garantida, no 
mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada com as especificações técnicas de 
desenho e traçado de acordo com as normas vigentes. A sua utilização deverá ser 
feita mediante o uso de adesivo de identificação, fornecida pela autoridade de 
trânsito local, que será fornecido por meio de laudo médico que ateste a gestação 
e/ou a certidão de nascimento da criança. 
A legislação referente a matéria consta da 
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios 
legislar sobre assuntos de interesse local e o art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica 
Municipal diz que compete ao Município, no exercício de sua autonomia, 
estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local. 
O seu art.36, inc. IV preceitua que compete à 
Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, criar, estruturar e definir as 
atribuições das Secretarias e órgãos da administração municipal. Já o art. 44 diz 
que a iniciativa das leis cabe a qualquer vereador ou comissão da Câmara e 
também ao Prefeito e aos cidadãos na forma e nos casos previstos na Lei 
Orgânica. 
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo 
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da 
inconstitucionalidade. 
Portanto, deve prosseguir nos trâmites 
regimentais, com posterior apreciação do Plenário. 
É o parecer, s.m.j. 
Caçáãva do Sul, 02 itjbro de 2015 
BLtuiz Pinto Torres 
Assessor Jurídico 
Endereço Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contatocacapava.rs.qov br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
- Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Projeto de Lei de Origem Legislativa N° 393412015 
Autor: Vereadora Jussarete Vargas - PTB 
"Dispõe sobre a reserva de vagas de 
estacionamento para gestantes e 
pessoas com crianças de colo até dois 
anos de idade em Caçapava do Sul, e 
da outras providências". 
Parecer CC) 
"ato Peter Linhares SD 
Membro Marguinho Vivian PMDB 
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB 
Sala das Sessões, 05 de outubro de 2015 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: comissoes@camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-204412428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 

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