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PODER LEGISLATIVO PROTOCOLO
Câmara de Vereadores de Caçapava do swij
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INDICAÇÃO N° 12023.
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AUTOR: VER. MARIANO TEIXEIRA - PP 3
Indica ao Poder Executivo Municipal, que seja alterada a
entidade beneficiária e objeto da Emenda Impositiva
Individual no 1012022, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), inicialmente destinado ao Centro de Tradições
Gaúchas Clareira da Mata, mas que diante dos impedimentos
técnicos apurados pela PCM, será indicada como nova
entidade beneficiária, o Centro de Tradições Gaúchas
Família Nativista.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
O vereador que ao final subscreve, membro efetivo desta colenda Casa
Legislativa, INDICA ao Poder Executivo Municipal, que seja alterada a entidade beneficiária e
o objeto da Emenda Impositiva Individual n° 10/2022, que contempla o montante de R$
5.000,00 (cinco mil reais), inicialmente destinada ao Centro de Tradições Gaúchas Clareira da
Mata, mas que diante do parecer de impedimento técnico, exarado pela Procuradoria Geral do
Município, fica designada como nova entidade beneficiária, o Centro de Tradições Gaúchas
Família Nativista, inscrita no CNPJ no 89.379.333/0001-87, no qual o recurso destinado através
da Emenda Impositiva Individual supracitada, tem como objetivo contribuir com a construção
da sede de um novo piquete filiado ao Centro de Tradições Gaúchas Família Nativista.
JUSTIFICAÇÃO
Justifica-se a presente Indicação, em virtude do Parecer Jurídico n° 1841/2022,
emitido pela Procuradoria Geral do Município, que ao empreender análise técnica quanto a
legalidade e regularidade da documentação apresentada pela entidade beneficiária, concluiu
tratar-se de termo de fomento com recurso de emenda parlamentar, prevista no art. 29 da Lei n°
13.019, de 2014, a ser celebrado sem chamamento público, contudo, devendo cumprir os
requisitos elencados na Lei que estabelece o Regime Jurídico das Parcerias entre Administração
Pública e as Organizações da Sociedade Civil, cumulada com o Decreto Municipal n°3.807, de
2017, que institui o Manual das Parcerias Voluntárias no âmbito do Município.
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PODER LEGISLATIVO
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À vista disso, após análise da Comissão de Seleção Especial de Processos,
verificou-se que a documentação apresentada pela entidade CTG Clareira da Mata, encontra-se
em dissonância com os requisitos exigidos no art. 33, III, da Lei n° 13.019, de 2014, que traz
em seu bojo as seguintes condições quanto a dissolução da sociedade: "que, em caso de
dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica
de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja,
preferencialmente, o mesmo da entidade extinta,"
Destarte, a Procuradoria Geral do Município exarou parecer concluindo pela
impossibilidade da assinatura do termo de fomento, haja vista a inobservância pela entidade
dos requisitos impostos pela legislação, o que infere-se pelo impedimento de ordem técnica no
recebimento de recurso público.
Portais razões, considerando que este Vereador foi notificado no dia 30/12/2022,
através do Oficio - GAPRE n° 609/2022, contendo em anexo Parecer Jurídico da PGM, sobre
os impedimentos técnicos apontados pela Comissão de Seleção Especial, e sob análise jurídica
da Procuradoria, que concluiu pela impossibilidade de assinatura do termo de fomento entre a
Prefeitura Municipal e o Centro de Tradições Gaúchas Clareira da Mata, julgo que consoante a
obrigatoriedade legal imputada ao Poder Executivo no cumprimento da execução das Emendas
Impositivas de autoria parlamentar, deve-se indicar novo objeto e nova entidade beneficiária.
Portanto, solicito que seja realizada a devida alteração da entidade e do objeto
constantes na Emenda Individual n° 10/2022, que contempla o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), a serem destinados para contribuição da construção da sede de um novo piquete filiado
ao Centro de Tradições Gaúchas Família Nativista, entidade inscrita no CNPJ n°
89.379.333/0001-87.
À apreciação nos Nobres Pares.
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 09 de Janeiro de 2023.
V v
Ver. Mariano Teixeira - PP
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