PODER LEGISLATIVO
Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul/4
Segunda Capital Farroupilha
La
INDICAÇÃO N° 'U 12023.
AUTOR: VER. MARIANO TEIXEIRA - PP
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DATA _.0I..2L 5
Horário: '3h O_'Onln
Entreca: mãos
correio
Indica ao Poder Executivo Municipal, que seja alterada a
entidade beneficiária e objeto das Emendas impositivas
Individuais n° 0712022, 1112022 e 1212022, que totalizam o
montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), inicialmente
destinados ao Centro de Tradições Gaúchas Sentinela dos
Cerros, mas que diante dos impedimentos técnicos apurados
pela PGM, serão indicadas como novas entidades
beneficiárias, o Piquete Ronda das Sesmarias, o Piquete Os
Maragatos e o Piquete Campeiros do Irapuá.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
O vereador que ao final subscreve, membro efetivo desta colenda Casa
Legislativa, INDICA ao Poder Executivo Municipal, que seja alterada a entidade beneficiária e
o objeto das Emendas Impositivas Individuais n° 07/2022, 11/2022 e 12/2022, que somadas
contemplam o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), inicialmente destinados ao Centro
de Tradições Gaúchas Sentinela dos Cerros, mas que diante do parecer exarado pela
Procuradoria Geral do Município, no qual concluiu pelo impedimento técnico da entidade,
indica-se como novo objeto e novas entidades beneficiárias, aquelas abaixo elencadas:
a) Emenda Impositiva n° 07/2022: Destina-se ao Piquete de Tradições
Gaúchas Ronda das Sesmarias, entidade inscrita no CNPJ n° 04.982.623/0001-68, o valor de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo objetivo será com a contribuição das atividades
desenvolvidas pela entidade;
b) Emenda Impositiva n° 11/2022: Destina-se ao Piquete de Tradições
Gaúchas Os Maragatos, entidade inscrita no CNPJ n° 07.864.603/0001-80, o valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais), cujo objetivo será com a contribuição das atividades desenvolvidas
pela entidade;
c) Emenda Impositiva n° 12/2022: Destina-se ao Piquete de Tradições
Gaúchas Campeiros do Irapuá, entidade inscrita no CNPJ n° 47.704.913/0001-52, o valor de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo o objetivo será com a contribuição das atividades
desenvolvidas pela entidade.
Rua Barão, de Caçapava, 621, centro, CEP 96570-000, Caçapava do Sul/RS
Contato: (55) 3281-2044 / (55) 3281-2428 - contatocacapavadosul.rs.leg.br
Site: www.cacapavadosuLrs.leg.br
e
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JUSTIFICAÇÃO
Justifica-se a presente Indicação, em virtude do Parecer Jurídico no 1 823/2022,
emitido pela Procuradoria Geral do Município, que ao empreender análise técnica quanto a
legalidade e regularidade da documentação apresentada pela entidade beneficiária, concluiu
tratar-se de termo de fomento com recurso de emenda parlamentar, prevista no art. 29 da Lei n°
13.019, de 2014, a ser celebrado sem chamamento público, contudo, devendo cumprir os
requisitos elencados na Lei que estabelece o Regime Jurídico das Parcerias entre Administração
Pública e as Organizações da Sociedade Civil, cumulada com o Decreto Municipal n°3.807, de
2017, que institui o Manual das Parcerias Voluntárias no âmbito do Município.
À vista disso, após análise da Comissão de Seleção Especial de Processos,
verificou-se que a documentação apresentada pela entidade CTG Sentinela dos Cerros,
encontra-se em dissonância com os requisitos exigidos no art. 33, III, da Lei n° 13.019, de 2014,
que traz em seu bojo as seguintes condições quanto a dissolução da sociedade: "que, em caso
de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa
jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja,
preferencialmente, o mesmo da entidade extinta."
Destarte, a Procuradoria Geral do Município exarou parecer concluindo pela
impossibilidade da assinatura do termo de fomento, haja vista a inobservância pela entidade
dos requisitos impostos pela legislação, o que infere-se pelo impedimento de ordem técnica no
recebimento de recurso público.
Por tais razões, considerando que este Vereador foi notificado no dia 30/12/2022,
através do Oficio— GAPRE n°613/2022, contendo em anexo Parecer Jurídico da PGM, sobre
os impedimentos técnicos apontados pela Comissão de Seleção Especial, e sob análise jurídica
da Procuradoria, que concluiu pela impossibilidade de assinatura do termo de fomento entre a
Prefeitura Municipal e o Centro de Tradições Gaúchas Sentinela dos Cerros, julgo que
consoante a obrigatoriedade legal imputada ao Poder Executivo no cumprimento da execução
das Emendas Impositivas de autoria parlamentar, deve-se indicar novo objeto e nova entidade
beneficiária.
Portanto, solicito que seja realizada a devida alteração da entidade e do objeto
constantes nas Emendas Individuais n°07/2022, 11/2022 e 12/2022, que juntas, contemplam o
valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a serem destinados para cada nova entidade
indicada, da seguinte forma: Emenda Impositiva n° 07/2022: Destina-se ao Piquete de
Tradições Gaúchas Ronda das Sesmarias, entidade inscrita no CNPJ no 04.982.623/0001-68, o
Rua Barão de Caçapava, 621, centro, CEP 96570-000, Caçapava do Sul/RS
Contato: (55) 3281-2044 / (55) 3281-2428 - contatocacapavadosul.rs.leg.br
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valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo objetivo será com a contribuição das atividades
desenvolvidas pela entidade; Emenda Impositiva no 11/2022: Destina-se ao Piquete de
Tradições Gaúchas Os Maragatos, entidade inscrita no CNPJ n° 07.864.603/0001-80, o valor
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo objetivo será com a contribuição das atividades
desenvolvidas pela entidade; Emenda Impositiva n° 12/2022: Destina-se ao Piquete de
Tradições Gaúchas Campeiros do Irapuá, entidade inscrita no CNPJ no 47.704.913/0001-52, o
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo o objetivo será com a contribuição das atividades
desenvolvidas pela entidade.
À apreciação nos Nobres Pares.
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 09 de Janeiro de 2023.
Ver. Mariano Teixeira - PP
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