materia nº 64/2023

e PODER LEGISLATIVO a 1 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
INDICAÇÃO N064 12023. 
AUTOR: Vereador Luis Fernando Torres - PT 
Indica ao Poder EÀecutivo 
Municipal, que seja firmada uma 
parceria público-privada com as 
cooperativas ou associações de 
catadores e catadoras de 
material recicláveis devidamente 
legalizados, para realizar a coleta 
seletiva no município de 
Caçapava do Sul. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
O Vereador abaixo firmado membro efetivo desta Colenda Casa das 
Leis, após tramitação, em conformidade com o que determina o Regimento Interno, 
como segue: 
indica ao Poder Executivo Municipal", que seja firmada uma parceria público￾privada com as cooperativas ou associações de catadores e catadoras de 
material recicláveis devidamente legalizados, para realizar a coleta seletiva no 
município de Caçapava do Sul. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente matéria, devido, a obrigação do poder público 
municipal formalizar o processo administrativo para validar a contratação de 
cooperativas e associações de catadores e catadoras, desenvolvendo políticas de 
macro importância ao reconhecimento dos serviços ambientais e urbanos prestados 
por estes profissionais, seguindo a Política Nacional de Resíduos sólidos, Lei n° 
12.30512010. 
À apreciação dos Nobres Pares. 
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ASSSSORIÁ DE PLENÁRIO 
PROTOCOLO 
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Notário: ,) 3 n 1$ niin 
Entrega: ( °t-mãos 
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JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 06 DE 
/;GÂ'JARA í1U'CAL. 
CAÇAPAVA CO SUL - RS 
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/ Vereador - P1 APROOO 
621 - CEP 96.570-000 - Caçapva do Sul - RS Wj 
.ca)ava.rs.gov.brEmail: contatocacapava.rs.Qabtári 
Fone: (55) 3281-2044/2428