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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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PROJETO DE LEI Na.: 335 /2015.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2016.
CAPITULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 2 - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, & 2 2, da Constituição
Federal, no art. 56, II, § 2 9 , da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar n 2 101, de 04 de
maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício
de 2016, compreendendo:
1— as metas e riscos fiscais;
II — as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual para
2014/2017;
III — a organização e estrutura do orçamento;
IV — as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
V — as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VIII — as disposições gerais.
§ 12 - As diretrizes orçamentárias tem entre suas finalidades:
1 — orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária anual para o alcance dos
objetivos e das metas do Plano Plurianual — PPA;
II — ampliar a capacidade do Município de garantir o provimento de bens e serviços a
população;
§2° - A elaboração, fiscalização e controle da lei orçamentária anual para o exercício de 2016,
bem como a aprovação e execução do orçamento fiscal e da seguridade social do Município, além de
serem orientados para viabilizar o alcance dos objetivos declarados no PPA, devem:
1— manter o equilíbrio entre receitas e despesas;
II — evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e
permitindo amplo acesso da sociedade por meio eletrônico;
III — eliminar fragilidades institucionais que comprometam a implementação dos programas;
IV — atingir as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante
da dívida pública estabelecidos no Anexo 1— Metas Fiscais desta lei.
CAPÍTULO II
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
ART. 2° - As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da
dívida pública para os exercícios de 2016, 2017 e 2018, de trata o art. 42 da Lei Complementar n 9
101/2000, são as identificadas no ANEXO 1, composto dos seguintes demonstrativos:
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- das metas fiscais anuais de acordo com o art. 42, § 12, da LC n 2 101/2000, acompanhado
de memória de cálculo de 2013, 2014 e 2015;
II - da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2014;
III - das metas fiscais previstas para 2016, 2017 e 20185, comparadas com as fixadas nos
exercícios de 2013, 2014 e 2015;
IV - Evolução do patrimônio líquido, conforme o art. 49, § 22, inciso III da LC n 2 . 101/2000;
V - da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em cumprimento
ao disposto no art. 49, § 2, inciso III, da LC N 2 101/2000;
VI - da avaliação da situação financeira atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 42, § 22, inciso IV, da Lei Complementar n 2
101/2000;
VII - da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme o art. 42, § 22, inciso V
da LC n 2 101/2000;
VIII - da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme
art. 42, § 22, inciso da Lei Complementar n 2 101/2000.
§ 12 - As metas fiscais estabelecidas no Anexo 1 desta Lei poderão ser ajustadas quando do
encaminhamento do projeto de Lei Orçamentária Anual, se verificadas alterações no comportamento
das variáveis macroeconômicas e da execução das receitas e das despesas, apresentadas em Anexo
específico, e acompanhadas de justificativas técnicas e respectivas memórias e metodologia de
cálculo.
§ 2 - Na hipótese do parágrafo anterior, e para efeitos de avaliação do cumprimento das
metas fiscais na audiência pública prevista no art. 92, § 42, da LC 101/2000, as receitas e despesas
realizadas serão comparadas com as metas ajustadas.
Art. 32 - Estão discriminados, no Anexo II, que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde são
avaliados os riscos orçamentários e os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas,
em cumprimento ao art. 42 , §32, da LC n 2 101/2000.
§ 12 - consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais possíveis obrigações a
serem cumpridas em 2016, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um
ou mais eventos futuros que não estejam totalmente sob controle do Município.
§ 22 - também são passíveis contingentes, obrigações decorrentes e eventos passados, cuja
liquidação em 2016 seja improvável ou cujo valor não possa ser tecnicamente estimado.
§30 - Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da reserva de
Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de arrecadação e o
superávit financeiro do exercício anterior, se houver, obedecida fonte de recursos correspondente.
§49 - Sendo esses recursos insuficientes, o poder Executivo Municipal encaminhará Projeto
de Lei à Câmara, propondo anulação de recursos alocados para investimentos, desde que não
comprometidos.
CAPÍTULO III
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
EXTRAÍDAS DO PLANO PRURIANUAL
Art. 42 As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2016 estão estruturadas de
acordo com o Plano Plurianual para 2014/2017 - Lei n 2 3.215 de 10 Setembro de 2013, e suas
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alterações especificadas no Anexo III, integrante desta Lei, as quais terão precedência na locação de
recursos da Lei Orçamentária.
§ 12 - Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter indicativo e
não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, podendo, a Lei orçamentária,
atualizá-los.
§ 22 - A programação da despesa na lei de orçamento Anual para o exercício financeiro de
2016 observará o atingimento das metas fiscais estabelecidas e atenderá às prioridades e metas
estabelecidas no Anexo de que trata o caput deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações
de caráter continuado:
- provisão dos gastos com pessoal e encargos sociais do poder executivo e do poder
Legislativo;
II - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
III —despesas indispensáveis ao custeio e manutenção da administração municipal;
IV - despesas com conservação e manutenção do patrimônio público evidenciadas no Anexo
IV desta Lei.
§32 - As metas e prioridades de trata o caput deste artigo poderão ser alteradas, se durante o
período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para
2016 surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade de intervenção do Poder
Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
§42 - Na hipótese prevista n §32, as alterações do Anexo de Metas e prioridades serão
encaminhadas juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício.
CAPITULO IV
DA EXTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 52 - Para efeito desta Lei, ertende-se por:
- Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano Plurianual;
II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação governamental;
III - projeto: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens
ou serviços;
V - Órgão Orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade
agrupar unidades orçamentárias;
VI - Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional.
§12 - Na Lei de orçamento, cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os
respectivos valores, bem como os órgãos e as unidades orçamentárias responsáveis da ação.
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§22 - Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção às
quais se vinculam, de acordo com a Portaria MOG n 942/1999.
§39 - A classificação das unidades orçamentárias atenderá, no que couber, ao disposto no art.
14 da Lei Federal n24.320/64.
§49 - As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais do Município,
serão consignadas em unidade orçamentária específica.
Art. 62 - Independentemente do grupo de natureza de despesa em que for classificado, todo
e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à unidade de orçamentária à qual
pertencem as ações correspondente, vedando-se a consignação de crédito a titulo de transferência a
unidade integrantes dos Orçamentos Fiscal da Seguridade Social.
Parágrafo Único: as operações entre órgãos, fundos e entidades prevista nos Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social serão executadas obrigatoriamente por meio de empenho, liquidação e
pagamento, nos termos da Lei Federal n 24.320/64, utilizando-se a modalidade de aplicação 91 -
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do
Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 79 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por elementos
de despesa, na forma do art. 15, § 12, da Lei Federal n 24.320/64.
Art. 82 - O projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo,
conforme estabelecido no § 52 do art. 165 da Constituição Federal, no art. 56. 56, inciso lii, §32 da Lei
Orgânica do Município e no art. 22 da Lei Federal 4.320/64, e será composto de:
1—Texto de Lei;
II - Consolidação dos quadros orçamentários;
§19 - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II,
incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei Federal n 24.320/64, os
seguintes quadros:
- Discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da
seguridade fiscal;
II - demonstrativo da evolução da receita, por origem de arrecadação, em atendimento ao
disposto no art. 12 LC n 2101/2000;
III - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 52, inciso II, da LC n 2
101/2000;
IV - demonstrativo das receitas por origem e das despesas por grupo por natureza de
despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 16, § 52, III, da Constituição
Federal;
V - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que obedecerá ao
disposto no inciso 1 do art. 22da lei federal n 24.320/64.
VI - demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as metas fiscais
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 59, inciso 1, da LC nQ
101/2000;
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VII - demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, para os Poderes
executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com o art. 52, inciso 1, da LC n 2 101/2000;
VIII - demonstrativo da previsão de aplicação das aplicações na manutenção e
Desenvolvimento do Ensino (MDE) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da educação (FUNDEB);
IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em ações e serviços públicos
de saúde, conforme a lei Complementar n 2 141, de 13 de janeiro de 2012;
X - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recurso de
operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do orçamento a que
pertencem;
XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara Municipal,
conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, de acordo com a metodologia prevista no §2 2 do art.
13 desta Lei.
Art. 92 - A mensagem que encaminhar o projeto de lei Orçamentária Anual conterá:
- relato sucinto da situação econômica e financeira do Município e projeções para o
exercício de 2016, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita com o
pagamento da dívida;
II - resumo da política econômica e social do Governo;
III - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa e dos
seus principais agregados, conforme dispõe o inciso 1 do art. 22 da Lei Federal n 2 4.320, de 1964;
IV - memória de cálculo da receita e premissas utilizadas;
V - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da dívida pública,
dos últimos três anos, a situação provável no final de 2015 e a previsão para o exercício de 2016;
VI - relação dos precatórios a serem cumpridas com as dotações para tal fim constantes na
proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos números do processo judicial e do
precatório, das datas do trânsito em julgado da sentença e da expedição do precatório, do nome do
beneficiário e do valor de cada precatório a ser pago, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
VII - relação das ações aprovadas nas audiências públicas realizadas na forma estabelecida
pelo art. 11 desta Lei, com a identificação dos respectivos projetos, atividades ou operações
especiais, bem como os valores correspondentes.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção 1
Das diretrizes Gerais
Art. 102 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão conjunto das receitas
públicas, bem como das despesas do Poder Legislativo e do poder Executivo; neste abrangido seus
respectivos fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresa e sociedades de economia mista
em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
Parágrafo Único. Os órgãos da Administração Indireta e o poder Legislativo encaminharão à
secretária de Município da Fazenda - SMF, até 30 de Setembro de 2015, suas respectivas propostas
orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de Lei Orçamentária de 2016, observadas as
disposições desta Lei.
1••.
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Art. 112 - A elaboração e a aprovação do Orçamento para o exercício financeiro de 2016 e a
sua execução obedecerão, entre outros, ao princípio da publicidade, promovendo-se a transparência
da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada
uma dessas etapas.
§1 2 - Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 48 da LC n 2 101/2000,
o Poder Executivo organizará audiência(s) pública(s) para discussão da proposta orçamentária
durante o processo de sua apreciação e aprovação.
§22 - A Câmara Municipal organizará audiência(s) pública(s) para discussão da proposta
orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
Art. 122 - Os Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária especifica, e terão suas
Receitas vinculadas a despesas relacionadas com seus objetivos, identificadas em Plano de Aplicação,
representados nas planilhas de Despesas referidas no Art. 82 § 12 inciso V, desta Lei.
§1 2 - A administração dos Fundos Municipais será efetivada pelo Chefe do Poder Executivo,
podendo, por ato formal deste, ser delegada à Secretários, servidores Municipais ou comissão de
Servidores.
§22 - A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos Municipais deverão
ser demonstradas, também, em balancetes apartados das contas do Município.
Art. 13 2 - Os estudos para definição do Orçamento da receita deverão observar os efeitos da
alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento
econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua evolução nos últimos três exercícios e
a projeção para os dois anos seguintes ao exercício de 2016.
§1 2 - até 30 dias antes do encaminhamento da proposta Orçamentária ao Poder Legislativo,
o poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os estudos e as estimativas
de receitas para o exercício de 2016, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias
de cálculo.
§22 - Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder legislativo, nos termos do art. 29-A
da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o último mês anterior ao prazo
para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da tendência de arrecadação até o final do
exercício.
Art. 142- A lei orçamentária conterá reservas de contingências, desdobradas para atender às
seguintes finalidades:
- cobertura de créditos adicionais;
II - atender passivos e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;
§12 - A reserva de contingência, de trata o inciso II da caput, será fixada em, no mínimo,
5,00% (cinco por cento) da receita acorrente líquida, e sua utilização dar-se-á mediante créditos
adicionais abertos à sua conta.
§22 - Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência constituída para
atender os passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos não precisará ser utilizada para
sua finalidade, no todo ou em parte, o Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo para dar
cobertura a outros créditos adicionais, legalmente autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 43 da
Lei federal 4.320/1964.
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§32 - A reserva de Contingência da unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social
será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu superávit orçamentário e
somente poderá ser utilizada para cobertura de créditos adicionais do próprio regime.
Art. 15 2 - Observado o disposto no art. 45 da lei Complementar n 2 . 101, de 2000, somente
serão incluídos novos projetos na Lei orçamentária de 2016 se:
- tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para conservação do
patrimônio público e para os projetos em andamento, constantes do Anexo IV desta lei;
II - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual;
Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica às despesas programadas com
recursos de transferências voluntárias e operações de crédito, cuja execução fica limitada à
respectiva disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 16 2 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, 1 e II da LC n 2 . 101/2000,
quando for o caso, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua
dispensa/Inexigibilidade.
§12 - Para efeito do disposto no art. 16, § 32, da LC n 2 101/2000, serão consideradas
despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ao aperfeiçoamento da ação
governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2016,
em cada evento, não exceda aos valores limites para dispensa de licitação fixados nos incisos 1 e II do
art. 24 da Lei 8.666/93, conforme o caso;
§22 - No caso de despesas com pessoal, desde que não configurem geração de espessa
obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevante aquelas cujo montante, no
exercício de 2016, em cada evento, não exceda a 20 (vinte) vezes o menor padrão de vencimentos.
Art. 172 - A compensação de trata o art. 17, § 22, da LC 101/2000, quando da criação ou
aumento de Despesas Obrigatórias de caráter continuado, poderá ser realizada a partir do
aproveitamento da margem liquida de expansão prevista no inciso do § 22 do art. 42, da referida Lei,
desde que observados:
- o limite das respectivas dotações constantes da lei Orçamentária de 2016 e de créditos
adicionais;
II - os limites estabelecidos nos arts. 20, inciso III, e 22, parágrafo único, da LC n 2 . 101/2000,
no caso de despesas com pessoal; e
III - se houver, o valor da margem líquida de expansão prevista no demonstrativo de que
trata o art. 22, VIII dessa lei.
Art. 182 - Enquanto o Município não dispuser de um Sistema de Informação de Custos na
forma estabelecida pela Norma Brasileira de Contabilidade - NBC T 16.11, aprovada pela Resolução
N2 1.366, de 25 de novembro de 2011, do Conselho Federal Contabilidade, o controle de custos das
ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata o art. 50, §32, da LC n 9 101/2000,
deverá, no mínimo, evidenciar, em relatórios os gastos das obras e dos serviços públicos, tais como:
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- dos programas e das ações previsto no plano Plurianual;
li - do m2 das construções e do m 2 das pavimentações;
III - do custo aluno/ano da educação infantil e do ensino fundamental, do custo aluno/ano
do transporte escolar e do custo aluno/ano com merenda escolar;
IV - do custo da destinação final da tonelada de lixo;
V - do custo do atendimento nas unidades de saúde, entre outros.
§1 9 - O controle de custos de que trata o caput será orientado para o estabelecimento da
relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na
alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e
patrimonial.
§2 9 - Os gastos serão apurados e avaliados através das operações orçamentárias, tomandose por base as despesas liquidadas e as metas físicas previstas confrontadas com as realizadas e
apuradas ao final de cada período.
§32 - Os relatórios referidos no caput deverão ser disponibilizados em meio eletrônico de
acesso ao público, em até 90 (noventa) dias da data de sua emissão.
Art. 19 2 - As metas fiscais estabelecidas no demonstrativo de que trata o inciso 1 do art. 22,
serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em audiência pública na Câmara
Municipal até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o
comprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos e também o cumprimento das
metas físicas estabelecidas.
§12 - Para fins de realização da audiência pública prevista caput, e em conformidade com o
art. 99, § 42, da LC n 2101/2000, o Poder Executiva encaminhará ao Poder legislativo, até 5 (cinco)
dias antes da audiência, relatório de avaliação do cumprimento das metas fiscais, com as
justificativas de eventuais desvios e indicação das metas corretivas adotadas.
§29 - Compete ao poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento com o Poder
Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas no caput.
Seção II
Das Diretrizes Específicas do orçamento da seguridade Social
Art. 202 - O Orçamento da seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender
às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, entre outros, com recursos
provenientes:
- do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais vinculados às
ações de saúde, nos termos da Lei complementar n 2141, de 13 de janeiro de 2012;
II - das contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais,
que será utilizado para despesas com encargos previdenciários do município;
III - do Orçamento Fiscal;
IV - das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento referido no
caput deste artigo.
§1 2 - As receitas de que trata os incisos 1, II e IV deste artigo deverão ser classificadas como
receitas da seguridade social;
§22 - O Orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do demonstrativo
previsto no art. 8, § 1, inciso IV, desta Lei.
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Seção III
Das Disposições sobre a Programação e Execução Orçamentária e Financeira
Art. 21 2 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de decreto, em até 30
dias após a publicação da lei Orçamentária Anual, o desdobramento da Receita prevista em metas
bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de
execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias, considerando, nestas, eventuais déficits
financeiros apurados nos Balanços patrimoniais do Exercício anterior, de forma a restabelecer
equilíbrio.
§1 9 - O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá:
- metas quadrimestrais para o resultado primário, que servirão de parâmetro para a
avaliação de que trata o art. 92, § 42 da LC n 2101/2000;
II - metas bimestrais de realização de receitas primárias, em atendimento ao disposto no art.
13 da LC n 2101/2000, discriminadas, no mínimo, por origem, identificando-se separadamente,
quando cabível, as medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal e da cobrança da dívida ativa;
III - cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e unidades orçamentárias.
§29 - Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e sentenças
Judiciais, o cronograma de desembolso do poder Legislativa terá, como referencial, i repasse previsto
no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos.
Art. 222 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária
poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primários e nominal, os Poderes Legislativo e
Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de
empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, observadas as respectivas fontes
de recursos, nas seguintes despesas:
- contrapartida para projetos ou atividades vinculados oriundos de fontes extraordinárias,
como transferências voluntárias, operação de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não
comprometidos;
II - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - Dotação para combustível destinada à frota de veículos dos setores de transportes,
obras, serviços públicos e agricultura;
IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades;
V - Diárias de viagem;
VI - Horas extras.
§1 2 - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será
considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço patrimonial do exercício de 2015,
observada a vinculação de recursos.
§22 - não serão objeto de limitação de empenho:
- despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do § 22 do art.
92 da LC n 2101/2000 e do art. 28 da Lei complementar Federal n 9141, de 13 de janeiro de 2012;
11 - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor;
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III - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e
IV - as despesas financiadas com recursos de transferências Voluntárias da União e do
Estado, Operação de Crédito e Alienação de bens, observado o disposto no art. 24 desta lei.
§39 - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o pode Executivo
comunicará à Câmara Municipal o Montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e
movimentação financeira.
§42 - Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar, em ato próprio,
os ajustes processados, que será discriminado por órgão.
§52 - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo
ao disposto no art. 92, § 12, da LC n 2 101/2000.
§62 - Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da Lei, serão dispensadas a
obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa
situação, nos termos do art. 65 da LC n 2 101/2000.
Art. 232- O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder
Legislativo, obedecida à programação financeira, será repassado até o dia 20 de cada mês, mediante
depósito em conta bancária específica, indicada pela mesa Diretora da Câmara Municipal.
- Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos orçamentários que
venham a ser arrecadados através do poder Legislativo, serão contabilizados como receita pelo
poder Executivo, tendo como contrapartida o repasse referido no caput deste artigo.
§22 - Ao final do exercício financeiro de 2016, o saldo de recursos financeiros por ventura
existentes na câmara, será devolvido ao Poder executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos
os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do
poder Legislativo;
§32 - O eventual saldo de recursos financeiros que não for devolvido no prazo estabelecido
no parágrafo anterior, será devidamente registrado na Contabilidade e considerado como
antecipação de repasse do exercício financeiro de 2017.
Art. 24 - Os projetos, atividades e operações especiais previstos na Lei Orçamentária, ou em
seus créditos adicionais, que dependam de recursos oriundos de transferências voluntárias,
operações de crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão movimentados, se
ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante
ingressado ou garantido.
§1 2 - Para fins disposto no caput, no caso dos recursos de transferências voluntárias e de
operações de crédito, considerar-se-á garantido o ingresso no fluxo de caixa, a partir da assinatura
do respectivo convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como na assinatura dos
correspondentes aditamentos de valor, não se confundido com as liberações financeiras de recursos,
que devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto nos respectivos instrumentos.
§29 - A execução das Receitas e das Despesas identificará com codificação adequada cada
uma das fontes de recursos, de forma a permitir o adequado controle da execução dos recursos
mencionados no caput deste artigo.
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Art. 25 2 - A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária para atende-Ia, sendo vedada a adoção de qualquer
procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.
§1 2 - A Contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentáriafinanceira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e demais
consequências advindas da inobservância do disposto no caput deste artigo.
§22 - A realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, após 31 de
dezembro de 2016, relativos ao exercício findo, não será permitida, exceto ajustes para fins de
elaboração das demonstrações contábeis, os quais deverão ocorrer até o trigésimo dia de seu
encerramento.
Art. 26 - Para efeito do disposto no § 1 2 do art. 12 e do art. 42 da LC n 2 101/2000,
consideram-se contraída a obrigação, e exigível o empenho da despesa correspondente, no
momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.
Parágrafo Único. No caso de despesas relativas à obras de prestação de serviços,
consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no
exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Seção IV
Das Diretrizes sobre Alterações da Lei Orçamentária
Art. 279 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de
recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal n 2 4.320/64.
§1 2 - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 32, da Lei federal n 2
4.320/64, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de crédito adicionais
suplementares e especiais, conforme exigência contida no art. 8, parágrafo único, da LC n 2
101/2000.
- Acompanharão os projetos de Lei relativos a créditos suplementares e especiais
exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e indiquem, quando for o caso, as
consequências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a execução das atividades, projetos,
operações especiais, e respectivas metas.
§32 - Os recursos alocados na Lei Orçamentária de 2016 para pagamento de precatórios
somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos suplementares ou especiais para
finalidades diversas mediante autorização legislativa específica.
§42 - Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação ou à conta de
receitas não previstas no orçamento, as exposições de motivos conterão a atualização das
estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as estimativas constantes na Lei
Orçamentária, a identificação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais, abertos ou cujos
projetos se encontrem em tramitação.
§52 - Nos caos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro, as
exposições de motivos conterão informações relativa a:
- Superávit financeiro do exercício de 2015, por fonte de recursos;
11 - Créditos especiais e extraordinários reabertos no exercício de 2016;
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III - Valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;
IV - Saldo do superávit financeiro, por fonte de recurso.
§62 - Considera-se superávit financeiro do exercício anterior, para fins do § 2 9 do art. 43 da
lei federal n 9 4.320/64, os recursos que forem disponibilizados a partir do cancelamento de restos a
pagar durante o exercício de 2016, obedecida a fonte de recursos correspondente.
§72 - Os projetos de lei relativos a créditos suplementares ou especiais solicitados pelo Poder
Legislativo, com indicação de recursos de redução de dotações do próprio poder, serão
encaminhados à câmara Municipal no prazo de até 10 (dez) dias, a contar do recebimento da
solicitação.
§89 - As solicitações de que trata o §72 serão acompanhadas da exposição de motivos de
trata o §2 9 deste artigo.
Art. 282 - No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares autorizados
na Lei Orçamentária de 2016, com indicação de recursos compensatórios do próprio órgão, nos
termos do art. 43, § 1 9, inciso III, da Lei Federal n 9 4.320/1964, proceder-se-á por ato do Presidente
da Câmara dos Vereadores.
Art. 292- A reabertura de Créditos Especiais e extraordinários, conforme disposto no art.
167, § 22, da Constituição Federal, será efetivada, quando necessária, até 30 (trinta) de abril de 2016.
Art. 302- O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2016 e
em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem, como de alterações de suas competências ou
atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme
definida no art. 62 desta Lei.
Parágrafo Único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em
alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais,
podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 31 2 - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas na Lei
orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificada mente, para
atender às necessidades de execução, por meio de Decreto do Poder Executivo, desde que verificada
a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de
recursos e/ou modalidade prevista na Lei orçamentária e em seus créditos adicionais.
Seção V
Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas
Subseção 1
Das Subvenções Sociais
Art. 32 - A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do art. 16 da
Lei Federal n 2 4.320/1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam
atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação.
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Parágrafo Único. O disposto no caput desse Artigo será disciplinado na forma da Lei
13.019/2014, e os recursos para a realização dos Termos ficará nas rubricas 3.3.50.43; 3.3.50.39; e
3.3.90.41 no orçamento.
Subseção II
Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 332 - A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será
destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes condições:
- estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária;
li - estejam nominalmente identificadas na Lei do Orçamento de 2016; ou
III - sejam selecionadas para execução, em parceria com a administração Pública Municipal,
de programas e ações que contribuem diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas
previstas no Plano Plurianual.
Parágrafo Único. No caso dos incisos 1 e II do caput, a transferência dependerá de publicação,
para cada entidade beneficiada, de ato de autorização do ordenador de despesa, com a justificativa
para a escolha da entidade.
Art. 342 - A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de
contribuição de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o art.
12, § 6, da Lei federal n 2 4.320/64.
Subseção III
Dos Auxílios
Art. 359 - A transferências de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, 62 da Lei
Federal n 2 4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidade privadas sem fins lucrativos e
desde que sejam:
- de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica;
II - para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do meio
Ambiente;
III - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por
entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficiadas de assistência
social na área de saúde;
IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com
termo de parceira firmada com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal n 9
9.790/1999, e que participem da execução de programas constantes no plano plurianual, devendo a
destinação de recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade.
V - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a
formação e capacitação de atletas;
VI—voltadas ao atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais;
VII - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas exclusivamente por
pessoas físicas reconhecidas pelopoder público como catadores de materiais recicláveis; e
VIII - voltadas ao atendimento de pessoas em situação de riso social ou diretamente
alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda.
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Parágrafo Único. No caso do IV, as transferências serão efetuadas por meio de termo de
parceria, caso em que deverá ser observada a legislação especifica pertinente a essas entidades e
processos seletivo de ampla divulgação.
Subseção IV
Das Disposições Gerais
Art. 369- Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 32, 33, 34 e 35 desta Lei, a
transferência de recursos prevista na Lei Federal n 9 4.320, de 1964, a entidade privada sem fins
lucrativos, dependerá ainda de:
- Execução da despesa na modalidade de contas de recursos anteriormente recebidos, nos
prazos e condições fixados na legislação, no convênio ou instrumento congênere;
II - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e
condições fixados na legislação, no convênio ou instrumento congênere;
III - inexistência de prestação de contas rejeitadas pelo Município;
IV - comprovação pela entidade da regularidade do mandato de sua diretoria, além da
comprovação da atividade regular nos últimos 3 (três) anos, inclusive com inscrição no CNPJ, por
meio da declaração de funcionamento regular da entidade beneficiária emitida pelo Conselho
Municipal respectivo;
V - manifestação prévia e expressa da assessoria jurídica do Município sobre a adequação
dos convênios e instrumentos congêneres às normas afetas à matéria;
VI - prova, pela entidade beneficiada, da manutenção de escrituração contábil regular.
Parágrafo Único. Caberá a Central do Sistema de controle Interno verificar e declarar a
implementação das condições previstas neste artigo e demais requisitos estabelecidos nesta seção.
Art. 372 - As determinações contidas nesta seção não se aplicam aos recursos alocados para
programas habitacionais, conforme previsão em legislação específica, em ações voltadas a viabilizar
o acesso à moradia, bem como na elevação de padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de
famílias de baixa renda que vivem em localidades urbanas e rurais.
Art. 382- A destinação de recursos de que tratam os artigos 32, 33, 34 e 35 não será
permitida nos casos em que agente político do Poder executivo ou Legislativo, ou respectivo cônjuge
ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau,
seja integrante de seu quadro dirigente, salvo se a nomeação decorrer de imposição legal.
Parágrafo Único. A vedação de que trata o caput também se aplica à entidade privada que
mantenha, em seus quadros, dirigente que incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade
previstas no art. 12, inciso 1, da Lei complementar n 2 64, de 18 de maio de 1960.
Art. 399 - É necessária a contrapartida para as transferências previstas na forma dos artigos
32, 33, 34 e 35, que poderá ser atendida por meio de recursos financeiros ou de bens ou serviços
economicamente mensuráveis.
Art. 402- A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de preços, o
pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a qualquer título, a entidades
privadas com fins lucrativos ou a pessoas físicas, poderá ocorrer desde que atendido o disposto nos
artigos 26, 27 e 28 da LC n 2 101/2000, e observadas, no que couber, as disposições desta seção.
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§19- Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal n 24.320/1964, a destinação de
recursos às entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput somente poderá ocorrer por
meio de subvenções, sendo vedada a transferência a título de contribuições ou auxílios para despesa
de Capital.
§22 - As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o "caput" deste
artigo, serão executadas na modalidade de aplicação "60—Transferências a Instituições Privadas com
fins lucrativos" e no elemento de despesa "45 - Subvenções Econômicas".
§39 - No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida no caput será efetivada através
dos programas instituídos nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, desporto,
geração de trabalho e renda, agricultura e política habitacional, nos termos da legislação específica.
Art. 419 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer
título, sujeitar-se-ão à fiscalização do Poder público com a finalidade de verificar o cumprimento de
metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Parágrafo Único. Enquanto vigentes os respectivos convênios, contratos ou instrumentos
congêneres, o Poder executivo deverá divulgar e manter atualizadas na internet relação das
entidades privadas beneficiadas com recursos de subvenções, contribuições e auxílios, contendo,
pelo menos:
- nome e CNPJ da Entidade;
II - nome, função e CPF dos dirigentes;
III - área de atuação;
IV - endereço da sede;
V - data, objeto, valor e número do convênio, contrato ou instrumento congênere;
VI—valores transferidos e respectivas datas.
Art. 422 - Não serão consideradas subvenções, auxílios ou contribuições, o rateio das
despesas decorrentes da participação do Município em Consórcios públicos instituído nos termos da
Lei n 211.107, de 06 de abril de 2005.
Art. 439 - As transferências de recursos de que trata esta seção serão feitas
preferencialmente por intermédio de instituições financeiras oficiais, devendo a nota de empenho
ser emitida até a data da assinatura do respectivo acordo, convênio, ajuste no art. 50, II da LC n 9
101/2000.
Art. 449 - Toda movimentação de recursos relativos às subvenções, contribuições e auxílios,
de que trata esta seção, por parte das entidades beneficiadas, somente será realizada observando-se
os seguintes preceitos:
- movimentação mediante conta bancária específica para cada instrumento de
transferência;
II - desembolsos mediante documento bancária, por meio do qual se faça crédito na conta
bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.
Parágrafo Único. Ato do prefeito poderá autorizar, mediante justificativa dos convenentes ou
executores, o pagamento em espécie a fornecedores e prestadores de serviços, desde que
identificados no recibo ou documento fiscal pertinente.
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Seção VI
Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos
Art. 452 - Observado o disposto no art. 27 da LC n 2 101/2000, a concessão de empréstimos e
financiamentos destinados a pessoas físicas e jurídicas fica condicionada ao pagamento de juros não
inferior a 6,00% (seis por cento) ao ano, ou ao custo de captação e também ás seguintes exigências:
- concessão através de fundo rotativo ou programa governamental específico;
II - pré-seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público;
III —formalização de contrato;
IV - assunção, pelo mutuário, dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e outras
despesas cobradas pelo agente financeiro, quando for o caso;
§1 2 - Através de lei especifica, poderá ser concedido subsídio para o pagamento dos
empréstimos e financiamentos de trata o caput deste artigo.
§22 - As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos do Município dependem de autorização
expressa em lei específica.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 462 - A lei orçamentária anual garantira recursos para pagamento da dívida pública
municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.
Art. 472 - O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição da receita
total do Município, recursos provenientes de operações de crédito já contratas ou autorizadas pelo
Ministério da fazenda, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição
federal e em resolução do Senado Federal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 482 - No exercício de 2016, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do
Município, dos Poderes Executivo e às disposições da LC n 2 101/2000.
§1 2 - Os Poderes Executivo e Legislativo terão como base de suas propostas orçamentárias,
relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento do mês de Maio de 2015,
compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais,
inclusive a revisão geral anual da remuneração dos servidores público, o crescimento vegetativo, e o
disposto no art. 51 desta Lei.
§2 2 - A revisão geral anual a remuneração dos servidores públicos municipais e do subsídio
de trata o § 42 do art. 39 da Constituição Federal, levará em conta, tanto quanto possível, a variação
do poder aquisitivo da moeda nacional, segundo índices oficiais.
Art. 492 - Para fins dos limites previstos no art. 19, inciso III, alíneas "a" da LC n 9 101/2000, o
cálculo das despesas com pessoal dos poderes executivo e legislativo deverá observar as prescrições
da Instrução Normativa n 2 07, de 13 de maio de 2015, do tribunal de Contas do Estado, ou a norma
que lhe for superveniente.
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Art. 502 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 39 da Constituição Federal, até 30 dias
antes do prazo previsto para envio do projeto de Lei Orçamentária ao Poder legislativo, o Poder
executivo publicará os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
Parágrafo Único. No poder Legislativo, observará, em decorrência do disposto neste artigo,
mediante ato da mesa diretora da Câmara Municipal.
Art. 51 9- O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas
relacionadas no artigo 169, § 1, da constituição Federal, desde que observada a legislação vigente,
respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da LC n 2 101/2000, e cumpridas
as exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizada para:
- conceder vantagens e aumentar a remuneração dos servidores;
II - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
III - prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações por
tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público,
respeitada a legislação municipal vigente;
IV - prover cargos em comissão e funções de confiança;
V - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor municipal,
reconhecendo a função social do seu trabalho;
VI - proporcionar o desenvolvimento profissional dos servidores municipais, mediante a
realização de programas de treinamento;
VII - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a
realização de programas informativos, educativos e culturais;
VIII - melhorar as condições de trabalho, equipamento e infraestrutura, especialmente no
que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração.
§1 2 - No caso dos incisos 1, II, III e IV além dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo,
os projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, para os efeitos dos artigos 16 e
17 da LC n 2 101/2000, as seguintes informações:
- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em
vigor e nos dois subsequentes, especificando-se os valores a serem acrescido e o seu acréscimo
percentual em relação à receita Corrente Líquida estimada;
II - declaração do ordenador de despesas de que há adequação orçamentária e financeira e
compatibilidade com esta Lei e com o Plano Plurianual para 2014/2017, devendo ser indicadas as
naturezas das despesas e os programas de trabalho da Lei Orçamentária Anual que contenha as
dotações orçamentárias, detalhando os valores já utilizados e os saldos remanescentes.
§22 - No caso de provimento de cargos, salvo quando ocorrer dentro de 6 (seis) meses da sua
criação, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro deverá instruir o expediente
administrativo correspondente, juntamente com a declaração do ordenador de despesa de que o
aumento de adequação com a Lei Orçamentária Anual, exigência essa a se cumprida nos demais atos
de contratação.
§32 - No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão ser
obedecias, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição da república.
§42 - Ficam dispensados, da estimativa de impacto e financeiro, atos de concessão de
vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente declaratório.
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Art. 529 - Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,30% (cinquenta e um
inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da Receita
Corrente Líquida, respectivamente, no Poder executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras
somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou
prejuízo a população, tais como:
- as situações de emergências ou de calamidade pública;
II - as situações de risco iminente à segurança de pessoas e bens;
III - a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa
possível;
Parágrafo Único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, âmbito do Poder
Executivo, nas condições estabelecidas neste artigo, é de exclusiva competência do Chefe do Poder
Executivo.
CAPÍTULO VIII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 539 - As receitas serão estimadas e discriminadas:
- considerando a legislação tributária até a data do enviado projeto de lei Orçamentária à
câmara Municipal;
II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultante
de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da proposta
orçamentária de 2016, especialmente sobre:
a) Atualização da planta genérica de valores do Município;
b) Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;
c) Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
d) Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza;
e) Revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de bens
Imóveis e de Diretos Reais sobre Imóveis;
f) Instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do
poder de policia;
g) Revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça
social;
h) Revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade
tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;
i) Demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 549 - Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do art. 53. Ou
essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder
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Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na programação da despesa,
mediante Decreto.
Art. 552 - O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício
fiscal de natureza tributária ou não tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a
geração de emprego e renda, ou a beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas,
conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser
considerados nos cálculos do orçamento da receita.
§1 2 - A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária ou não tributária,
não considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo do seu
impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor se adotadas, conjunta ou
isoladamente, as seguintes medidas de compensação:
a) Aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;
b) Cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em valor
equivalente.
§29 - Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito do disposto
neste artigo, a elevação do montante de recursos recebidos pelo município oriundos da elevação de
alíquotas e/ou ampliação da base de cálculo de tributos que são objeto de transferência
constitucional, com base nos artigos 157 e 158 da Constituição Federal.
§39 - Não se sujeita às regras do § 1 9 a homologação de pedidos de isenção, remissão ou
anistia apresentados com base na legislação municipal preexistente.
Art. 569 - Conforme permissão do art. 172, inciso III, da Lei Federal n 2 5,172, de 25 de
outubro de 1966, Código Tributário nacional, e o inciso II, do § 32 do art. 14, da Lei Complementar n 2
101/2000, os créditos tributários lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização
em lei, não se constituindo como renúncia de receita.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 579 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da LC n°. 101/2000, fica o poder
Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de
competência da União e/ou Estado, exclusivamente para atendimento de programas de segurança
pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, cultura, saúde,
assistência social, agricultura, maio meio ambiente, alistamento militar ou a execução de projetos
específicos de desenvolvimento econômico-social.
Parágrafo Único. A Lei orçamentária Anual, ou seus créditos adicionais, deverão contemplar
recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o caput deste
artigo.
Art. 582 - As emendas ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei que a
modifiquem deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei n 2 3.215 de 10 de
Setembro de 2013 - Plano Plurianual 201/2017 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas
desta lei.
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§12 - Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do § 3 2do art. 166 da Constituição
Federal, as emendas que incidam sobre:
a) Pessoal e encargos sociais e
b) Serviço da dívida.
§22- Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos limites
constitucionais previstos para os gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino e com as
ações e serviços públicos da saúde.
§39 - As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão preservar, ainda a prioridade
das dotações destinadas ao pagamento de sentenças judiciais e outras despesas obrigatórias, assim
entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos
vinculados e recursos para a contrapartida municipal de operações de crédito.
§42 - Para fins do disposto no art. 166, § 82, da Constituição Federal, serão levados à reserva
de contingência referida no inciso 1 do art. 14 os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou
rejeição do projeto da Lei Orçamentária Anual de 2016, ficarem sem despesas correspondentes.
Art. 592 - Por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, o Poder Executivo deverá atender às
solicitações encaminhadas pela comissão de Finanças, orçamento e Fiscalização Financeira da
Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas
necessárias à análise da proposta orçamentária.
Art. 602- Em consonância com o que dispõe o art. 166 da Constituição Federal e o art. 58, II,
§ 22 da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar mensagem à Câmara Municipal para propor
modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte
cuja alteração é proposta.
Art. 61 2- Se o projeto e lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2015, sua
programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a
utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesa
correntes de atividades e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos
sociais, constantes na proposta orçamentária:
§19 - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da
saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização,
precatórios judiciais e despesas à conta de recursos legalmente vinculados à educação, saúde e
assistência social, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e a efetiva
disponibilidade de recursos.
§22- Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.
Art. 629- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos..........dias do
mês de...............do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
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Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de
Lei que estabelece as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2016, em
cumprimento ao disposto no art. 165 da Constituição Federal e no art. 36, II da Lei Orgânica
do Município.
Nesta proposta, buscou-se fixar as diretrizes gerais para a elaboração da
peça orçamentária, dispor sobre sua estrutura e organização, prever as alterações na
legislação tributária do Município, bem como, estabelecer as diretrizes relativas às despesas
do Município com pessoal e encargos e diretrizes gerais relativas à execução orçamentária,
além das disposições gerais pertinentes à matéria e todos os anexos exigidos pela Lei
Complementar Federal n ° 101 de 04 de maio de 2000.
Nortearam a propositura, os princípios da transparência, da publicidade e do
amplo acesso da sociedade a todas as suas informações, do planejamento e da
responsabilidade na gestão fiscal, devendo a elaboração do orçamento ser comprometida
com o desenvolvimento econômico e social do Município, visando à redução das
desigualdades, o acesso isonômico às oportunidades, a preservação do meio ambiente, do
patrimônio histórico e das manifestações culturais. Estabelece ainda os princípios da
eficiência e da qualidade na prestação de serviços públicos, em especial nas ações e
serviços de saúde e educação.
As metas fiscais foram dispostas no Anexo 1; no anexo II o Demonstrativo dos
Riscos Fiscais, que avalia os passivos contingentes e demais riscos à concretização das
metas; e o Anexo III, que fixa as metas e prioridades para o exercício de 2016.
Por fim, cumpre salientar que a presente proposta foi elaborada em estrita
conformidade com os mandamentos constitucionais e observância da Lei de
Responsabilidade Fiscal, visando alcançar o almejado equilíbrio entre as receitas e
despesas municipais.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Ç'Caçapava do Sul, 23 de setembro de 2015.
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