PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
.-„ Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
INDICAÇÃO: 023/2015
AUTOR: Ver. Peter Linhares - SD
"Indica ao Poder Executivo, que seja
elaborado projeto de Lei, que proíbe
cobrança de religação de água e luz por
parte da Corsan e AESSUL, no Município
de Caçapava do Sul."
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O vereador abaixo firmado membro efetivo desta Colenda Casa das Leis, após
tramitação, em conformidade com o que determina o Regimento Interno, "Indica ao
Poder Executivo, que seja elaborado projeto de Lei, que proíbe cobrança de
religação de água e luz por parte da Corsan e AESSUL, no Município de
Caçapava do Sul".
JUSTIFICATIVA
Em anexo modelo do projeto.
Á apreciação dos nobres pares.
Sala das sessões, João Manoel de lima e silva, 13 de Outubro de 2015.
Cámara Municipal de Vereadores
ASSESSORIA DE PLENÁRIO Ver. Peter Linhares
PROTOCOLO i t SD
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Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 000/2015
AUTOR: Ver. Peter Linhares-SD
"Proíbe cobrança de taxa de religação do fornecimento
de água e luz no Município de Caçapava do Sul."
Art. l - Fica proibida a cobrança por parte da Companhia Riograndense de
Saneamento (CORSAN) e AESSUL, qualquer taxa a titulo de religação, no caso de
corte por inadimplência, em todos os imóveis situados no Município de Caçapava do
Sul.
Parágrafo Único - A proibição de que trata o caput deste artigo não se aplica no
caso de interrupção de fornecimento dos aludidos serviços, quando requerida pelo
consumidor.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA
Caçapava do Sul, 13 de Outubro de 2015
Ver. Peter Linhares
SD
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Exposição de Motivos
Projeto de Lei 000/2015
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Jusficativa:
De acordo com texto da lei, a proibição se dá nos casos de corte temporário,
em razão da falta de pagamento. Não se aplicando, entretanto, no caso de interrupção do
fornecimento dos mesmos serviços quando requerida pelo consumidor. A presente lei
visa proteger todos os usuários, evidenciando sim as famílias de baixa renda que
eventualmente têm dificuldades em pagar as contas e são penalizadas com o corte no
fornecimento. "O fornecimento de água e luz é considerado artigo de primeira
necessidade; muitas vezes, famílias mal conseguem o dinheiro para quitar os débitos, e
exigir o pagamento da taxa de religação, se torna um impedimento para que elas voltem
a ter o serviço".
A taxa de religação é ilegal por ser imposta ao consumidor como condição para
obter novamente o consumo, e abusiva porque fere o artigo 6°, inciso X, da Lei nO
8.078/90, que concede ao consumidor o direito de receber adequada e eficaz prestação
dos serviços públicos em geral. A taxa de religação é mais um ônus ao contribuinte. O
corte do fornecimento já penaliza o cidadão; o atraso no pagamento gera multa por mora
e juros.
Sentindo no bolso o pesado valor do produto vendido pela concessionária, só
atrasa ou se sujeita ao corte de fornecimento quem realmente não dispõe de meios para
pagamento na data aprazada.
Conquanto a suspensão do serviço por falta de pagamento das tarifas de consumo
seja atualmente considerada constitucional, não violando a garantia de continuidade
prevista no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n' 8.078, de 1990), o
mesmo não se pode dizer da cobrança decorrente do restabelecimento do serviço, isto
porque o serviço somente é restabelecido a partir do momento em que o consumidor
comprova a quitação dos valores pendentes, acrescidos da penalidade moratória, que já
remunera a eventual despesa de religação.
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Não bastasse isso, a atividade de religação já está compreendida na prestação do
serviço público, assim sendo, não há, a rigor, obrigatoriedade de cobrança pela
execução dessa atividade (religação) e nem pode ser considerada serviço público, na
acepção jurídica do termo, o que afastaria a possibilidade de instituição de tarifas ou
preços públicos destinados a remunerá-la.
Vale dizer: a atividade de religação se encontra (no sistema do Código do
Consumidor) compreendida na própria prestação do serviço público, porque o usuário,
uma vez quitadas as tarifas de consumo (inclusive com as multas e juros contratuais),
tem o direito que seja ele retomado, considerando a sua essencialidade e tendo em vista
ainda o princípio legal da continuidade.
A manutenção da suspensão do serviço em virtude da eventual falta de pagamento
das tarifas ou preços públicos de religação afronta a obrigação que têm os órgãos
públicos, por si ou por suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer
outra forma de empreendimento, de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e,
quanto aos essenciais, contínuos.
Entendemos que ao religar o fornecimento, a empresa não está fazendo nenhum
favor ao consumidor, pelo contrário, tem o dever de, uma vez pago o consumo,
restabelecer de imediato o fornecimento.
Sendo assim levamos a apreciação de Vossas Excelências.
Caçapava do Sul, 13 de Outubro de 2015
Ver Peter Linhares
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