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materia nº 23/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 23 / 2015
Date 2015-10-13
Ementa"INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA ELABORADO PROJETO DE LEI, QUE PROÍBE COBRANÇA DE RELIGAÇÃO DE ÁGUA E LUZ POR PARTE DA CORSAN E AESSUL, NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL."
native_id827

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-17 Proposição aprovada — Aprovada
2015-10-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PAUTA DA SESSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
.-„ Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha 
INDICAÇÃO: 023/2015 
AUTOR: Ver. Peter Linhares - SD 
"Indica ao Poder Executivo, que seja 
elaborado projeto de Lei, que proíbe 
cobrança de religação de água e luz por 
parte da Corsan e AESSUL, no Município 
de Caçapava do Sul." 
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
O vereador abaixo firmado membro efetivo desta Colenda Casa das Leis, após 
tramitação, em conformidade com o que determina o Regimento Interno, "Indica ao 
Poder Executivo, que seja elaborado projeto de Lei, que proíbe cobrança de 
religação de água e luz por parte da Corsan e AESSUL, no Município de 
Caçapava do Sul". 
JUSTIFICATIVA 
Em anexo modelo do projeto. 
Á apreciação dos nobres pares. 
Sala das sessões, João Manoel de lima e silva, 13 de Outubro de 2015. 
Cámara Municipal de Vereadores 
ASSESSORIA DE PLENÁRIO Ver. Peter Linhares 
PROTOCOLO i t SD 
DATA_ ~11 I 
Hoi ário: J h 1S min 
Entrega: }) mãos 
} correio 
 de Ca apava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS 
trii iF p er@peterlinhares.com.br Fone: (55) 99915015 
www.Peterlinhares.com.br www.camaracacapava.rs.gov.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N° 000/2015 
AUTOR: Ver. Peter Linhares-SD 
"Proíbe cobrança de taxa de religação do fornecimento 
de água e luz no Município de Caçapava do Sul." 
Art. l - Fica proibida a cobrança por parte da Companhia Riograndense de 
Saneamento (CORSAN) e AESSUL, qualquer taxa a titulo de religação, no caso de 
corte por inadimplência, em todos os imóveis situados no Município de Caçapava do 
Sul. 
Parágrafo Único - A proibição de que trata o caput deste artigo não se aplica no 
caso de interrupção de fornecimento dos aludidos serviços, quando requerida pelo 
consumidor. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA 
Caçapava do Sul, 13 de Outubro de 2015 
Ver. Peter Linhares 
SD 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www. cama racacapava. rs.qov. br 
Email: peterlinhares©hotmail.com 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Exposição de Motivos 
Projeto de Lei 000/2015 
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
Jusficativa: 
De acordo com texto da lei, a proibição se dá nos casos de corte temporário, 
em razão da falta de pagamento. Não se aplicando, entretanto, no caso de interrupção do 
fornecimento dos mesmos serviços quando requerida pelo consumidor. A presente lei 
visa proteger todos os usuários, evidenciando sim as famílias de baixa renda que 
eventualmente têm dificuldades em pagar as contas e são penalizadas com o corte no 
fornecimento. "O fornecimento de água e luz é considerado artigo de primeira 
necessidade; muitas vezes, famílias mal conseguem o dinheiro para quitar os débitos, e 
exigir o pagamento da taxa de religação, se torna um impedimento para que elas voltem 
a ter o serviço". 
A taxa de religação é ilegal por ser imposta ao consumidor como condição para 
obter novamente o consumo, e abusiva porque fere o artigo 6°, inciso X, da Lei nO 
8.078/90, que concede ao consumidor o direito de receber adequada e eficaz prestação 
dos serviços públicos em geral. A taxa de religação é mais um ônus ao contribuinte. O 
corte do fornecimento já penaliza o cidadão; o atraso no pagamento gera multa por mora 
e juros. 
Sentindo no bolso o pesado valor do produto vendido pela concessionária, só 
atrasa ou se sujeita ao corte de fornecimento quem realmente não dispõe de meios para 
pagamento na data aprazada. 
Conquanto a suspensão do serviço por falta de pagamento das tarifas de consumo 
seja atualmente considerada constitucional, não violando a garantia de continuidade 
prevista no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n' 8.078, de 1990), o 
mesmo não se pode dizer da cobrança decorrente do restabelecimento do serviço, isto 
porque o serviço somente é restabelecido a partir do momento em que o consumidor 
comprova a quitação dos valores pendentes, acrescidos da penalidade moratória, que já 
remunera a eventual despesa de religação. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.qov.br 
Email: peterlinhares@hotmail.com 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Não bastasse isso, a atividade de religação já está compreendida na prestação do 
serviço público, assim sendo, não há, a rigor, obrigatoriedade de cobrança pela 
execução dessa atividade (religação) e nem pode ser considerada serviço público, na 
acepção jurídica do termo, o que afastaria a possibilidade de instituição de tarifas ou 
preços públicos destinados a remunerá-la. 
Vale dizer: a atividade de religação se encontra (no sistema do Código do 
Consumidor) compreendida na própria prestação do serviço público, porque o usuário, 
uma vez quitadas as tarifas de consumo (inclusive com as multas e juros contratuais), 
tem o direito que seja ele retomado, considerando a sua essencialidade e tendo em vista 
ainda o princípio legal da continuidade. 
A manutenção da suspensão do serviço em virtude da eventual falta de pagamento 
das tarifas ou preços públicos de religação afronta a obrigação que têm os órgãos 
públicos, por si ou por suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer 
outra forma de empreendimento, de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, 
quanto aos essenciais, contínuos. 
Entendemos que ao religar o fornecimento, a empresa não está fazendo nenhum 
favor ao consumidor, pelo contrário, tem o dever de, uma vez pago o consumo, 
restabelecer de imediato o fornecimento. 
Sendo assim levamos a apreciação de Vossas Excelências. 
Caçapava do Sul, 13 de Outubro de 2015 
Ver Peter Linhares 
SD 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www. cama racacapava.rs.qov.br 
Email: peterlinhares@hotmail.com 

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