ml ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.30210001 -45 - www.cacaava.rs.gov.br
Oficio n° 057/2023-GAPRE Caçapava do Sul, 13 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Silvio Edmilson Tolfo Tondo
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul
Poder Legislativo Municipal
Rua Barão de Caçapava, no 621 - Centro
Caçapava do Sul - RS - CEP 96570-000
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do
Município, o anexo projeto de Lei que "CONCEDE REVISÃO ANUAL AOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE EM CUMPRIMENTO AOS EFEITOS
DA EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022 E ARTIGO 30 DA LEI
4.389/2022", a fim de ser submetido à apreciação dessa
egrégia Casa Legislativa, em í!flime dãifrêfiàiArt 49 da Lei Orgânica
Municipal.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as
razões e finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
icipal
da Silva w
CPIII1RR DE UERERDÜREE. DE CÇ4CPPPUR DO SuL
17'FEU'2023 10:20 000016329
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Rua XV de Novembro, n° 386. Sala 301 - Centro - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS.
Telefone: (55) 3281-2177 - e-mail: juridico©cacapava.rs.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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PROJETO DE LEI N°
CONCEDE REVISÃO ANUAL AOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
EM CUMPRIMENTO AOS EFEITOS DA
EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022 E
ARTIGO 30 DA LEI 4.389/2022.
Art. 10 — Fica concedida revisão anual aos Agentes Comunitários
de Saúde em cumprimento aos efeitos da EC 120/2022 e ao Artigo 30 da Lei
Municipal 4.389 de 15 de setembro de 2022, no mesmo percentual que
reajustou o Salário Mínimo Nacional
Art. 20- Fica alterada a Tabela 01 - Vencimentos (Conforme
Legislação Federal) conforme Portaria GM/MS no 51 de 24 de janeiro de
2023, conforme segue:
Tabela oi - Vencimentos (Conforme Legislação Federal)
Vencimento 1 Vencimento
Básico 2020
Vencimento Vencimento Vencimento
Básico 2019 Básico 2021 Básico 2022' Básico 20232
Agente
Comunitário R$ 1.250,00 R$ 1.400,00 R$ 1.550,00 R$ 2.424,00 R$ 2.604,00
de Saúde
Parágrafo único. A revisão geral anual concedida aos demais
servidores estatutários do Município não alcançará os empregos públicos
regidos por esta Lei (ACS5).
Art. 30 - O pagamento dos vencimentos conforme o novo piso
definido pela EC n° 120/2022 e respectiva Portaria GM/MS n° 51/2023 será
efetuado a partir da data do efetivo repasse do Valor atualizado pela União
ao Município.
Art. 40 - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por
dotações orçamentárias específicas.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com
seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
dias do mês de ........do ano de 2023.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
1 PORTARIAS GM/MS N2 2.109 e 1.971, DE 30 DE JUNHO DE 2022.
2 PORTARIAS GM/MS N 951, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
CÂARA ÇU\3ICPAL
CAÇAPAVA DO SUL - RS
APR0AD0 EdSI ____
Sectário
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°.......... /2023.
Senhor Presidente,
Senhores e Senhoras Vereadores:
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o
presente Projeto que visa autorizar o Poder Executivo a conceder a revisão
anual dos vencimentos aos Agentes Comunitários de Saúde em cumprimento
aos efeitos da Emenda Constitucional 120/2022.
Os vencimentos são estabelecidos pela EC referida e
regulamentados através da Portaria GM/MS n° si de 24 de janeiro de 2023,
que ratificou como piso 2 (dois) salários mínimos, equivalente, hoje, ao valor
de R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais) que passa a constituir o
piso profissional nacional (Art. 198, §90).
Assim, as alterações solicitadas visam adequação do piso nacional
dos agentes comunitários de saúde.
Desta forma, pelos motivos expostos, justifica-se a proposta de Lei
do Município de Caçapava do Sul, solicitando-se a apreciação e aprovação do
mesmo por esta Colenda Câmara.
Por fim, segue em anexo, impacto orçamentário elaborado pela
Secretaria de Município da Fazenda.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 13 dê feveyiro de 2023.
da Silva
Municipal
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1010212023,11:35 Conass Informa n. 1212023 - Publicada a Portaria GM n. 51 que estabelece o valor do incentivo financeiro federal de custei...
CONASS
Conselho Nacional de Secretários de Saúde
Início / Conass Informa
Conass Informa n. 12/2023 - Publicada a Portaria GM n. 51 que estabelece o valor do incentivo financeiro
federal de custeio mensal referente aos Agentes de Combate às Endemias para o ano de 2023
Conass Informa n. 1212023 - Publicada a Portaria GM n. 51 que estabelece o valor do
incentivo financeiro federal de custeio mensal referente aos Agentes de Combate às
Endemias para o ano de 2023
Publicado em 127 jan 2023
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CONASS INFORMA
INFORMATIVO ELETRÔNICO DO CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE
PORTARIA GM/MS N°51, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
Estabelece o valor do incentivo financeiro federal de custeio mensal referente aos Agentes de Combate às Endemias
para o ano de 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87
da Constituição, e considerando a Emenda Constitucional n° 120, de 5 de maio de 2022, acrescenta §§ 7 0, 8 0 , 9 0, 10
e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável
pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem
atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, resolve:
Art. 1° Fica estabelecido, a partir de janeiro de 2023, o valor do incentivo financeiro federal de custeio mensal iguala
dois salários mínimos por Agentes de Cõmbate às Endemias (ACE), transferidos pela União aos estes federativos.
Parágrafo único. O valor será repassado na forma da Assistência Financeira Complementar da União aos Agentes
SI-1ARES
112
1010212023,11:38 Conass Informa n. 1/2023 - Publicada a Portaria GM n. 51 que estabelece o valor do incentivo financeiro federal de custei...
Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) que cumprirem os requisitos previstos na -
Lei, até o quantitativo máximo definido no parâmetro.
Art. 20O valor do incentivo financeiro para os Agentes de Combate às Endemias será ajustado anualmente com
base no salário-mínimo definido para o período na Lei Orçamentária Anual ou outra legislação vigente que dispuser
sobre o tema.
Art. 30 Fica definido que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria, correrão por conta do orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática Funcional Programática 10.305.5023.00UB - P0:
0000 - Transferência aos entes federativos para o pagamento dos vencimentos dos Agentes de Combate às
Endemias.
Art. 40 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2023.
Art. 5° Fica revogada a Portaria GM/MS n° 1.971, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de
30/06/2022, edição 1 22-D, seção 1 pág. 3.
NÍSIA TRINDADE LIMA
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CONASS
212
CÁLCULO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
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Nível: 1. Previsão 2. Realizado'Jan 3. Atualização I. Diferença: 1-3
1.1.1.2.50 IPTIJ 3.387.739,85 1.048.845,61 3.387.739,85 -
1.1.1.2.53 ITBI 2.375.922,52 30.438,20 2.375.922,52 -
1.1.1.3.03 IRRF 5.703.256,46 26790,49 5.703.256,46 -
1.1.1.4.51 155 7.166.361,38 63038,01 7.166.361,38 -
1.7.1.1.51 FPM 39.778.847,43 3.130.904,84 39.771.081,25 7.766,18
1.7.1.1.52 ITR 1.209.876,17 30.567,79 297.656,25 912.219,92
1.7.2.1.50 [CIVIS 36.531.088,44 - 3.712.612,57 31.829.448,75 4.701.639,69
1.7.2.1.51 IPVA 6.998.143,44 1.010,921,88 5.118.431,25 1.879.712,19
1.7.2.1.52 IPI 486.327,09 . : .33.902,26 350.391,25 135.935,84
1.7.5.1.50 Fundeb 36.032.673,99 2.842.270,17 25.820.296,00 10.212.377,99
Total: 139.670.236,77 11.930.291,82 121.820.584,96 17.849.651,81
Fonte da consulta das Transfêrencias Constitucionais: SEFAZ/RS
Descrição: Estado União Déficit Orçamento
Auxílios 12.452.515,39 . 8.216.003,53 20.678.518,92
Emendas Individuais 400.000,00 6.307.830,91 6.707.830,91
Emendas de Bancada 60000000 . '' 1605 000,50 2.200.000,00
Emendas de Relator 739.644.90 4.000.000,00 4.739.644,90
Total: 14.202.160,29 . . . 20.123.834,44 34.325.994,73
1.Ctbjio dos*otdmos 1 1 calculo da Repo*Io
Déficit Apurado
52.175.646,54
Folha Projetada 102.538.170;06 1 . 84,17% 102.872.499,66 %S/Receitaatualiza
Dotações Utilizadas: 111.302.193,1& (- ) Acréscimo: 5.397.524,75 IReposiçâodos5,71%
Dotações Não Utiliz.: 3.695.847,32 ( - ) Acréscimo: 1 %s/RCL. Saldo Final:
Saldo: (2+3)- 1=4 12.459.870,42 94.077,30 1 0,07% 12.365.793,12
TOTAIS DOS ÚI.T1MOSI2 MESES dZO22 2.Ó23 2.024 2.025
0espesaLljidacJPassoa1 95.750.275.94 ,. 102.538.170,06 102.538.170,06 102.538.170,06
ReceltaCurflLiqoida 126aflS31,20 - .....13&475.540,60 140.282.793.17 145.192.69093
lndlcedaDCLPs/aRCL 75,99% - 0,77 0,73 0,71
PrqieçâodaRC1. .5,93% 5,01% 3,50%
Fw4e da NU&IZSÇSO da RCL; ht 5iNwtidh'iefrO.witbrMbo1awM8bei.-inpCJ e de 2.024 a 2.025 foi a AØ,,da Brasil de 21/1 1t2Ofl
Limite Máximo do Indiol 54,00% jparadepésa com pessoal previsto na LRF NQ 10112000.
Professor
Valor
Cargo de Nutricionista p/ SIAS e SMAS - Oficio N2 03912023-SMS de 16/01/2023.. Impacto no indice da Despesa com Pessoal: 0,01%
Tempo: 1 Qtde. f Valor 1 Valor: INSS: 21% 113 Férias 1 13251r. 1 Total
7 1 2 1 2.814,121 39.397,68 li .
8.273,51 li 469,021 1.407.06 1 49.547,27
- impacto no índice da Despesa com Pessoal: 01 04%
Cargo de Tradutor Intérprete de Ubra - MDE 70%- Of. 05712023 - sELiIJt de 09/02/2023
no índice da Despesa com Pessoal: 0,02%
1. Piso Nacional dos ACE 1 2.424,00
T. o gasto mensal do Vencimento básico dos ACE's no mês
' . , ficam no montante de R$ 19.392,00
' enquanto o repasse mensal Rec 284 é de 1$ 13.020,00
gerando um déficit mensal de R$ -6.372,00
2. Piso Municipal: 1.550,00
3. Diferença: 1-2 = 3 874.00
4. Qtde cargos de ACE: 8
5. Soma: 3 x 4 = 5 6.992,00
No Ano:5x13I6.9921= 6 90296.00 lnináctb no Indice da Desoesa c/ Pessoal no Ano: 0.07%I
Conclusão: As dotações Consolidadas são suficientes para as despesa de pessoal, mas o índice com os gastos esta
acima do limite máximo prevista na LRF 10112000. Já as receitas apresentani tendência de arrecadação a menor Que a prevista
conforme pode ser vislumbrado na Tabela de Receita, ressalvamos inclusive qüe à F.R. N9 1600 da saúde é insuficiente mesmo
sendo usado somente para os vencimentos dos ACE e o Município pagando a-diferença sem incindir nas demais verbas.
OValor do acréscimo da reposição salarial dos 5,71% do INPC não apresentou diferença significativa da cálculo realizado pela folha projetada de
janeiro, como pode servisto nos montante apurados constante nos Cálculos: 1. Acrescimos e 2. Reposição: 334.329,61
Ressalvamos que no valor do montante apurado da Folha Simulada não cosnta valores de horas extras, que constou na projeção os acréscimos.
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