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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N .....!k/2023
Origem: Legislativo
Autor: Mesa Diretora - 2023
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS
VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS
SERVIDORES EFETIVOS (ATIVOS E INATIVOS),
FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EM
COMISSÃO, DA CÂMARA DE VEREADORES
DO PODER LEGISLATIVO DE CAÇAPAVA DO
SUL —RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° Fica concedida reposição salarial aos Servidores Efetivos (Ativos e
Inativos), Funções Gratificadas e Cargos em Comissão do Poder Legislativo, no
percentual de 5,71% (cinco inteiros e setenta e um centésimos por cento), referente as
perdas do poder aquisitivo dos últimos doze meses na forma prevista pelo artigo 37,
inciso X da Constituição Federal e art. 213 da Lei Municipal n° 367012015, utilizando-se
para isso INPC, acumulado nos últimos 12 meses.
Art. 20 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento
da Câmara de Vereadores.
Art. 30 Esta Lei entra vigor na data de sua publicação retroagindo seus
efeitos a 01 de fevereiro de 2023.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES
DE CAÇAPAVA DO SUL, em 17 de fevereiro de 2023.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° .........12023
Senhores Vereadores
O Projeto de Lei em questão, amparado na iniciativa do Poder Executivo
que encaminhou projeto de lei para conceder revisão geral anual dos servidores
municipais tem por objetivo atender a Revisão Geral Anual nos vencimentos e proventos
dos servidores do Poder Legislativo Municipal, referente as perdas do poder aquisitivo
dos últimos doze meses na forma prevista pelo artigo 37, inciso X da Constituição
Federal e art. 213 da Lei Municipal n° 367012015, utilizando-se para isso o INPC,
acumulado nos últimos 12 meses.
A matéria é legal devendo prosseguir em seus trâmites.
A apreciação dos Nobres Pares.
Caçapava do Sul, 15 de fevereiro de 2023.
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MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL - PODER LEGISLATIVO
Estimativa do impacto orçamentário financeiro para gastos com
pessoal, em cumprimento ao disposto no Inciso 1 do art. 16 da Lei Complementar n°
101-2000 e, no parágrafo 1 1e incisos do art. 169 da Constituição Federal; para gasto
com folha de pagamento, em cumprimento ao disposto no parágrafo 1 1Artigo 29-A, da
Constituição Federal.
Considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os dados:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FINALIDADE: Concessão da Revisão Geral Anual de 5,71% (Cinco vírgula setenta e
um por cento) aos servidores e vereadores do Poder Legislativo Municipal de Caçapava
do Sul.
JUSTIFICATIVA: Atendimento aos Projetos de Lei de origem Legislativa n°4916 e 4917
de 2023
RECURSOS ÓRGÃO FUNÇÃO PROGRAMA 1 SUBPROGRAMA PROJETO ELEMENTO
ATIVIDADE DESPESA
Recursos 001 010101 010101031 0101010310001 010310001.2.004000 3190110000
Próprios
IMPACTO GASTO FOLHA DE PAGAMENTO/RREA
1 - RREA Estimada R$ 97.193.066,03
2- Gasto Total Atual com Folha de Pagamento R$ 3.589.637,34
3-Acréscimo com a concessão aumento R$ 342.131,22
4-Gasto total projetado folha após aumento proposto R$ 3.931.768,56
5 - Percentual Estimado Folha de Pagamento Atual 52,76%
6 - Percentual Estimado Folha após aumento 57,79%
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7 - Como Resultado do Impacto com relação a folha de pagamento, temos:
a - O presente projeto atende ao exigido pelo parágrafo 1 0do artigo 29-A, da
Constituição Federal e inciso VI do art. 59 da LRF, ficando abaixo do limite máximo legal
de 70%.
IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
1 - Receita Corrente Líquida atual R$ 126.003.531,20
2 - Gasto Total Atual com Pessoal R$ 3.836.799,08
3 - Acréscimo com Revisão Geral Anual R$ 542.402,95
4- Gasto total projetado c/ pessoal após aumento proposto R$ 4.379.202,03
5 - Percentual da RCL comprometido atualmente com Pessoal 3,04 %
6 - Percentual comprometido da RCL com Pessoal após Reposição 3,48 %
7 - Como Resultado do Impacto com relação a despesas com pessoal, temos:
a - Atende ao exigido pelo Artigo 71 da LC 10112000, aumento de até 10% da RCL atual
para a projetada.
b - Atende ao exigido pelo art. 20 inciso III, da LC 10112000, que o Gasto com Pessoal
não ultrapassa a 54% para o Executivo e/ou 6% para o Legislativo, da RCL.
c - Atende ao exigido belo art. 22, parágrafo único da LC 10112000, não ultrapassar os
95% do estabelecido no art. 20 inciso III, sendo 51,3% para Executivo e/ou 5,7% para a
Câmara, da RCL.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 2023 2024 2025
Recursos Próprios
Orçamento Total Provável xxxxxxxxxxxxxxx R$ 5.180.000100 R$ 5.600.000,00
Dotação Orçamentária Atualizada R$ 4.621.000,00 xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx
Reservado para Empenho R$ 4.039.333,18 xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx
Comprometido Programas PPA/LDO xxxxxxxxxxxxxxx R$ 4.637.597,05 R$ 5.057.597,05
Valor da Operação R$ 542.402,95 R$ 542.402,95 R$ 542.402,95
Saldo Livre Resultante R$ 39.263,87 R$ 0,00 R$ 0,00
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IMPACTO FINANCEIRO 2023 2024 2025
Recursos Próprios
Arrecadação total projetada R$ 4.621 .000,00 R$ 5.180.000,00 R$ 5.600.000,00
Receita Reestimada a Maior (+) (+) (+)
Receita Reestimada a Menor
Reserva de Contingência
Saldo N/ Empenhado Custo Administr.
(-) xxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxx
Saldo N/Empenhado PPAILDO
(-)
xxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxx
Comprometido Custo Administração Xxxxxxxxxxxxxxx (-) (-)
Comprometido Programa PPA/LDO xxxxxxxxxxxxxxx R$ 4.637.597,05 R$ 5.057.597,05
Reservado p1 Empenho R$ 4.266.175,91 xxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxx
Valor da Operação R$ 542.402,95 R$ 542.402,95 R$ 542.402,95
Saldo Livre Resultante R$ 39.263,87 R$ 0,00 R$ 0,00
CONCLUSÃO EM RELAÇÃO A GASTOS COM FOLHA DE PAGAMENTO
1 - Obrigatoriedades constitucionais
Atende ao exigido pelo Artigo 29-A, parágrafo 1 0da Constituição Federal
2 - Impacto Orçamentário
Atende ao Inciso 1 do art. 16 da LC 10112000.
3 - Impacto Financeiro
Atende ao Inciso 1 do art. 16 da LC 10112000.
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CONCLUSÃO EM RELAÇÃO A DESPESA COM PESSOAL
1 - Obrigatoriedades constitucionais
a) Atende ao Inciso 1 do parágrafo 1 0 do art. 169 da CF, conforme demonstrativo
apurado no Impacto Orçamentário.
2 - Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente Líquida
a) Atende ao art. 71 da LC 10112000.
b) Atende ao Inciso III do art. 20 da LC 10112000.
c) Atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 10112000.
3 - Impacto Orçamentário
a) Atende ao Inciso I do art. leda LC 10112000.
4 - Impacto Financeiro
a) Atende ao Inciso 1 do art. 16 da LC 10112000.
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Sr. Ordenador da Despesa
Vereador Silvio Edmilson Tolfo Tondo
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul
A despesa objeto da Estimativa de Impacto Orçamentário
Financeiro para Gasto com Pessoal de n° 00112023, está em condições de ser realizada,
dentro dos limites da Despesa com Pessoal, podendo ser emitido o atestado nos termos
do inciso li do art. 16 da LC 10112000.
A Receita Corrente Liquida utilizada para o cálculo é a realizada
no exercício de 2022.
Da mesma forma, o aumento de Gastos com Folha de
Pagamento, está em condições de ser realizado, podendo ser emitido o atestado nos
termos do inciso II do art. 16 da LC 10112000.
Foram efetuados cálculos com relação ao Gasto com Folha de
Pagamento, do art. 29-A, § 1 1 da Constituição Federal, considerando a Receita
Realizada no Exercício Anterior apurada no ano de 2021, devidamente corrigida pelo
IGP-DI, uma vez não tendo sido ainda a mesma, referente ao exercício de 2022, ter sido
apurada pelo Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas e Programa
Autenticador de Dados do Tribunal de Contas do Estado pela Prefeitura Municipal,
conforme orientação.
Caçapava do Sul, 17 de fevereiro de 2023.
Marcia Hssuo da Silva
Contador CRC/RS 06438810-5
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