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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N 2. 'k/2023
Origem: Legislativo
Autor: Mesa Diretora - 2023
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO
SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO PODER
LEGISLATIVO DE CAÇAPAVA DO SUL-RS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 ° Fica concedida revisão geral anual ao subsídio dos Vereadores do
Poder Legislativo, no percentual de 5,71% (cinco inteiros e setenta e um centésimos por
cento), referente as perdas do poder aquisitivo dos últimos doze meses na forma prevista
pelo artigo 37, inciso X da Constituição Federal e art. 2 0da Lei Municipal n°4162/2020,
utilizando-se para isso o INPC, acumulado nos últimos 12 meses.
Parágrafo Único Na hipótese do índice da revisão geral anual agregar ao
subsídio mensal dos vereadores, tendo por paradigma a remuneração do presidente,
valor que supere um dos tetos remuneratórios constitucionalmente previstos, haverá o
respectivo congelamento.
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento
da Câmara de Vereadores.
Art. .30 Esta Lei entra vigor na data de sua publicação retroagindo seus
efeitos a 01 de fevereiro de 2023.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES
DE CAÇAPAVA DO SUL, em 17 de fevereiro4e 2023.
C/WRA MUNICIRU
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PROTOCOLO
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ........./2023
Senhores Vereadores
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo atender a Revisão Geral
Anual nos subsídios dos Vereadores do Poder Legislativo Municipal, referente as perdas
do poder aquisitivo dos últimos doze meses na forma prevista pelo artigo 37, inciso X da
Constituição Federal e art. 2 0da Lei Municipal n° 416212020, utilizando-se para isso o
INPC. acumulado nos últimos 12 meses.
• matéria é legal devendo prosseguir em seus trâmites.
• apreciação dos Nobres Pares.
Caçapava do Sul, 17 de fevereiro de 2023.
LVI ~ OLFO TONDO
Presidente
Vice-Presidente
Vera. PAIASTRO
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MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL - PODER LEGISLATIVO
Estimativa do impacto orçamentário financeiro para gastos com
pessoal, em cumprimento ao disposto no Inciso 1 do art. 16 da Lei Complementar n°
101-2000 e, no parágrafo 10 e incisos do art. 169 da Constituição Federal; para gasto
com folha de pagamento, em cumprimento ao disposto no parágrafo 1 1Artigo 29-A, da
Constituição Federal.
Considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os dados:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FINALIDADE: Concessão da Revisão Geral Anual de 5,71% (Cinco vírgula setenta e
um por cento) aos servidores e vereadores do Poder Legislativo Municipal de Caçapava
do Sul.
JUSTIFICATIVA: Atendimento aos Projetos de Lei de origem Legislativa n°4916 e 4917
de 2023
RECURSOS ORGÃO FUNÇÃO PROGRAMA SUBPROGRAMA PROJETO ELEMENTO
ATIVIDADE DESPESA
Recursos 001 010101 010101031 0101010310001 010310001.2.004000 3190110000
Próprios
IMPACTO GASTO FOLHA DE PAGAMENTO/RREA
1 - RREA Estimada R$ 97.193.066,03
2 - Gasto Total Atual com Folha de Pagamento R$ 3.589.637,34
3-Acréscimo com a concessão aumento R$ 342.131,22
4-Gasto total projetado folha após aumento proposto R$ 3.931.768,56
5 - Percentual Estimado Folha de Pagamento Atual 52,76%
6 - Percentual Estimado Folha após aumento 57,79%
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7— Como Resultado do Impacto com relação a folha de pagamento, temos:
a - O presente projeto atende ao exigido pelo parágrafo 1 0do artigo 29-A, da
Constituição Federal e inciso VI do art. 59 da LRF, ficando abaixo do limite máximo legal
de 70%.
IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
1 - Receita Corrente Liquida atual R$ 126.003.531,20
2 - Gasto Total Atual com Pessoal R$ 3.836.799,06
3 - Acréscimo com Revisão Geral Anual
4-Gasto total projetado c/ pessoal após aumento proposto
5 - Percentual da RCL comprometido atualmente com Pessoal
6 - Percentual comprometido da RCL com Pessoal após Reposição
7— Como Resultado do Impacto com relação a despesas com pessoal, temos:
a - Atende ao exigido pelo Artigo 71 da LC 10112000, aumento de até 10% da RCL atual
para a projetada.
b - Atende ao exigido pelo art. 20 inciso III, da LC 10112000, que o Gasto com Pessoal
não ultrapassa a 54% para o Executivo e/ou 6% para o Legislativo, da RCL.
c - Atende ao exigido pelo art. 22, parágrafo único da LC 10112000, não ultrapassar os
95% do estabelecido no art. 20 inciso III, sendo 51,3% para Executivo e/ou 5,7% para a
Câmara, da RCL.
IMPACTO ORÇAMENTÃRIO 2023 2024 2025
Recursos Próprios
Orçamento Total Provável xxxxxxxxxxxxxxx R$ 5.180.000,00 R$ 5.600.000,00
Dotação Orçamentária Atualizada R$ 4.621.000,00 xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx
Reservado para Empenho R$ 4.039.333,18 xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx
Comprometido Programas PPNLDO xxxxxxxxxxxxxxx R$ 4.637.597,05 R$ 5.057.597,05
Valor da Operação R$ 542.402,95 R$ 542.402,95 R$ 542.402,95
Saldo Livre Resultante R$ 39.263,87 R$ 000 R$ 0,00
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542.402,95
4.379.202,03
3,04 %
3,48 %
e PODER LEGISLATIVO
a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
k=41Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
IMPACTO FINANCEIRO 2023 2024 2025
Recursos Próprios
Arrecadação total projetada R$ 4.621.000,00 R$ 5.180.000,00 R$ 5.600.000,00
Receita Reestimada a Maior (+) (+) (+)
Receita Reestimada a Menor
Reserva de Contingência
Saldo N/ Empenhado Custo Administr. (-) xxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxx
Saldo N/Empenhado PPA/LDO (-) xxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxx
Comprometido Custo Administração Xxxxxxxxxxxxxxx
Comprometido Programa PPAILDO xxxxxxxxxxxxxxx R$ 4.637.597,05 R$ 5.057.597,05
Reservado p1 Empenho R$ 4.266.175,91 xxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxx
Valor da Operação R$ 542.402,95 R$ 542.402,95 R$ 542.402,95
Saldo Livre Resultante R$ 39.263,87 R$ 0,00 R$ 0,00
CONCLUSÃO EM RELAÇÃO A GASTOS COM FOLHA DE PAGAMENTO
1 - Obrigatoriedades constitucionais
Atende ao exigido pelo Artigo 29-A, parágrafo 1 0da Constituição Federal
2 - Impacto Orçamentário
Atende ao Inciso 1 do art. 16 da LC 10112000.
3 - Impacto Financeiro
Atende ao Inciso 1 do art. 16 da LC 10112000.
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CONCLUSÃO EM RELAÇÃO A DESPESA COM PESSOAL
1 - Obrigatoriedades constitucionais
a) Atende ao Inciso 1 do parágrafo 1 0 do art. 169 da CF, conforme demonstrativo
apurado no Impacto Orçamentário.
2 - Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente Liquida
a) Atende ao art. 71 da LC 10112000.
b) Atende ao Inciso III do art. 20 da LC 10112000.
c) Atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 10112000.
3 - Impacto Orçamentário
a) Atende ao Inciso I do art. 16 da LC 10112000.
4 - Impacto Financeiro
a) Atende ao Inciso 1 do art. 16 da LC 10112000.
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O PODER LEGISLATIVO
[Ál CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Sr. Ordenador da Despesa
Vereador Silvio Edmilson Tolfo Tondo
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul
A despesa objeto da Estimativa de Impacto Orçamentário
Financeiro para Gasto com Pessoal de no 00112023, está em condições de ser realizada,
dentro dos limites da Despesa com Pessoal, podendo ser emitido o atestado nos termos
do inciso II do art. 16 da LC 10112000.
A Receita Corrente Líquida utilizada para o cálculo é a realizada
no exercício de 2022.
Da mesma forma, o aumento de Gastos com Folha de
Pagamento, está em condições de ser realizado, podendo ser emitido o atestado nos
termos do inciso II do art. 16 da LC 10112000.
Foram efetuados cálculos com relação ao Gasto com Folha de
Pagamento, do art. 29-A, § 1 0da Constituição Federal, considerando a Receita
Realizada no Exercício Anterior apurada no ano de 2021, devidamente corrigida pelo
IGP-Dl, uma vez não tendo sido ainda a mesma, referente ao exercício de 2022, ter sido
apurada pelo Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas e Programa
Autenticador de Dados do Tribunal de Contas do Estado pela Prefeitura Municipal,
conforme orientação.
Caçapava do Sul, 17 de fevereiro de 2023.
Marcia HÇssu da Silva
Contadora CRC/RS 06438810-5
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