materia nº 4918/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN3 88.12.30210001-45 - Ria XV de Novembro. 385. sala 301- CEP 95.570-000- Caçapva do Sul 
Oficio n°. 105120231GAB. 
Caçapava do Sul, 14 de março de 2023. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa 
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânicá do Município, o anexo 
projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 70.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim 
de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
da Silva 
i ci paI 
Ao Senhor 
Vereador Silvio Tolfo Tondo 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NIC 
cprqPRfl DE VEREADORES DE CRQPPVP DO SUL 
17JMPR'flQ 0947 000018337 
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVA_DO SUL 
CW5 88142.30210001-45 - Rua XV deNovembro. 386. sala 301- CEP 96.570-000- Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N° 12023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 70.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 70.000,00 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA AGROPECUÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
12.02.18.544.0115.2.183 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE 
ÁGUA 
(6558) 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 70.000,00 
Recurso 1701 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos 
Estados 
Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro do exercício anterior no valor 
de R$ 70.000,00 no Recurso 1701 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres dos Estados. 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas com Termo de Convênio firmado com o Estado n° FPE 160712022 para 
construção de poço. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de...............do ano de 2023. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVA_DOSUL 
CNPJ 68.142.30210001-45 - Rua XV deNovembro. 366. saia 301- CEP 96.570-000- Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei no ...................... /2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor 
de R$ 70.000,00 e dá outras providências. 
O presente Projeto de Lei servirá para adequação do orçamento refente ao 
Termo de Convênio FPE n° 160712022, firmado entre o Município e a Secretaria Estadual 
de Obras e Habitação, objetivando a construção de poço tubular profundo na localidade 
do Rincão de Lourdes. 
Segue anexo o Plano de Aplicação do recurso para construção de poço 
tubular profundo na localidade do Rincão de Lourdes 
Caçapava do Sul, 14 de março de 2023. 
G da Silva 
pai 
3 
S ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
• í1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
• 
CtFJ 22.1 42?JOOOl.45 Forc 5f 3201 251 - Rua XV de Novertw 43a. CEP Bt5700 —Caap$i do 8W 
PEDIDO DE SUPLEMENTAÇÃO 
Solicitamos suplementação na seguinte dotação orçamentária: 
Solicitação de crédito .adicionai: 
(X ) Suplementar 
Especial 
Extraordinário 
Projeto/Atividade Elemento Recurso Reduzido Valor 
2.183 3.3.90.39 1701 6558 R$70.00000 
R$ 70.000,00 
Origem dos recursos: 
*Superávit financeiro apurado na Conta Corrente n° 04.182575.0-6 Agência: 
0137 Banrisul, oriundo do crédito relacionado ao Termo de Convênio FPE no 
160712022, firmado entre o Município e a Secretaria Estadual de Obras e 
Habitação— PROGRAMA AVANÇAR SQP 
PLANO DE APUÇ4Ç.0j 
Para construção de Poço Tubular Profundo na localidade do Rincão de 
Lourdes. 
Secretária de Município da 
Agropecuária, Indústria e Comércio , t Ú /