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materia nº 4919/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4919 / 2023
Date 2023-03-17
EmentaAUTORIZA O PARCELAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DOS CUSTOS NORMAL E SUPLEMENTAR EM ATRASO ATÉ JANEIRO DE 2023, DEVIDAS AO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL - FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8299

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-24 Proposição retirada pelo autor — Retirada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

- 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
- - CNPJ 88.142.30210001-45 —wiwi.cacappva.rs.pov.br 
Ofício n2 11912023-GAPRE Caçapava do Sul, 17 de março de 2023. 
ExcelentTssimo Senhor 
Silvio Edmilson Tolfo Tondo 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul 
Poder Legislativo Municipal 
Rua Barão de Caçapava, n 12 621 - Centro 
Caçapava do Sul - RS - CEP 96570-000 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do 
Município, o anexo projeto de Lei que "AUTORIZA O PARCELAMENTO DAS 
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DOS CUSTOS NORMAL E 
SUPLEMENTAR EM ATRASO ATÉ JANEIRO DE 2023, DEVIDAS AO FUNDO DE 
APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
CAÇAPAVA DO SUL - FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a fim de ser submetido 
à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, em 'f iffirdeurgêI conforme Art. 
49 da Lei Orgânica Municipal. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
diva 
CINR? DE EREP)ORES DE (PCflUP DO SUL 
Rua xv de Novembro, n 386, Sala 301 L CSro - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS. 
Telefone: (55) 3281-2177 - e-mail: juiidico©cacapava.rs.gov.br 
vWC P7 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142.3021000145 - m.cacpppva,rs,gov.br 
PROJETO DE LEI N 2 
AUTORIZA O PARCELAMENTO DAS 
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS 
DOS CUSTOS NORMAL E SUPLEMENTAR EM 
ATRASO ATÉ JANEIRO DE 2023, DEVIDAS AO 
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
CAÇAPAVA DO SUL - FAPS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1° Faz a confissão de débito e fica autorizado o parcelamento de 
valores devidos ao FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES 
PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL - FAPS, compreendendo as 
contribuições previdenciárias patronais devidas e não pagas para cobertura dos 
custos normal e suplementar, relativas às competências com vencimento de 
outubro de 2022 a janeiro de 2023. 
Art. 2Q O montante devido poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) 
prestações mensais, iguais e sucessivas, o vencimento de sua primeira prestação 
se dará, no máximo, até o último dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura, 
ficando as demais prestações para o mesmo dia ou para o dia útil mais próximo, 
nos meses subsequentes, até a devida quitação do débito. 
Art. 39 Para apuração do montante devido das contribuições patronais 
suspensas, a ser parcelado, os valores originais serão atualizados pelo INPC, 
acumulado no período acrescidos de juros simples mensais de 1% (um por cento), 
acumulados desde a data de vencimento original da contribuição suspensa, até a 
data da assinatura de termo de acordo de parcelamento. 
§ 1Q As parcelas vincendas serão atualizadas mensalmente pelo mesmo 
índice e juros previstos no caput deste artigo, acumulados desde a data de 
consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês 
de pagamento. 
§ 2Q Na hipótese de atraso no pagamento de qualquer parcela, está será 
atualizada pelo mesmo índice de juros estabelecidos neste artigo, mais multa de 
2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da parcela até mês 
do pagamento. 
Art. 42 Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos 
Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas nos termos de 
parcelamentos, não pagas no seu vencimento. 
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de 
cláusula de termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente 
financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo. 
Art. 59 As eventuais insuficiências financeiras do FUNDO DE 
APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
CAÇAPAVA DO SUL - FAPS decorrentes do pagamento de benefícios 
previdenciários serão de responsabilidade do Município. 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Rua xv de Novembro, n° 386. Sala 301 - Centro - CEP 98570-000 - Caçapava do Sul, RS. 
Telefone: (55) 3281-2177- e-mail: juridlco©cacapava.rs.gov.br 
[1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142.30210001-45 —wwi.cacaoava.rs.aov.br 
Art. 6Q Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos ........dias 
do mês de ........ do ano de 2023. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Rua XV de Novembro, n°386, Sala 301 — Centro — CEP 96570-000 — Caçapava do Sul, RS. 
Telefone: (55) 3281-2177 - e-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br 
vovsC 
NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.14230210001-45 - ,cacoava.rs.gpv,br 
EXPOSIÇÃO DE MO11V05 
Anexa ao Projeto de Lei n 2 .......... /2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores e Senhoras Vereadores: 
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o 
presente Projeto que faz a confissão de débito e autoriza o parcelamento das 
Contribuições Previdenciárias Patronais dos custos normal e suplementar em 
atraso de outubro de 2022 até janeiro de 2023, devidas ao Fundo de Aposentadoria 
e Pensão dos Servidores Públicos do município de Caçapava do Sul - FAPS, e dá 
outras providências 
Os valores objeto dos parcelamentos autorizados pela presente 
proposição estão relacionados nos Relatórios do Setor Contábil do Município 
constantes no ofício nQ 080/2023-SMF em anexo. 
Desta forma, a fim de regularizar os pagamentos das Contribuições 
Previdenciárias Patronais junto ao FAPS, justifica-se o presente Projeto de Lei, 
solicitando-se a apreciação e aprovação do mesmo por esta Colenda Câmara. 
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul, 17 de mçp de 2023. 
da Silva 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Rua xv de Novembro. n°366. Sala 301 - Centro - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul. RS. 
Telefone: (55)3261-2171. e-mail: juddco©cacapava.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
. C$PJ 88.1 42302/01331-45 Pare 553281 2351 - Rua XV de Noventro, 438- CEP 98.570-000—CaPR1 de sul 
Oficio n9 08012023 - SMF 
Ao Senhor, 
Luiz Pinto Torres, 
Secretário de Município da Administração, 
Nesta Cidade. 
Caçapava do Sul, 14 de março de 2023. 
CÓPI4. 
Senhor Secretário, 
Encaminhamos ao Setor do RPPS/FAPS, relatório do Setor Contábit com os 
valores de repasses em atraso que constam na Contabilidade. 
Atenciosamente. 
IHOKO1[AK4SHIMA MOTA, 
Secretária de Muicíio da Faznda. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
.QI'PJ %4Z3ohJ0031.4s rone5ss1 t1—R*il)CV deN flf043OrCEP9&$7 Q'OIÇIPII*dÕOUI - 
01 vílocssd* NPUWI itrnados o RPPSflAPS qu* 0056Dm 414 Cont.b4Id.dedoas coe.t.nt. nui. R.I.çIo: Fonte: tsiipenlio.d. Rum.. P.prPoc.o .14 Fe..rflo/2023 
20221012591 25.16769 2022/012599 437,990,15 2022/012611 N.S46,U 523.704,43 10.118.25 7.740,43 541.553.11 
20221012592 6.655.14 2012/012601 106.434,71 20121012612 54.604.06 157.693,93 3139,94 1 2.473,54 1731411.41 
20221011593 33.605,02 20221012602 30.585,51 2022)012613 41.625,06 106,115.71 2,050.21 1.565.41 109.734.34 
1022/012314 32.448,49 20221012603 10.945.13 2021/011614 11.734.77 55.129,39 1.065.13 8102 57,009.34 
2022)012595 43.783.74 2022/012604 42,11242 2022/012615 23.923.99 133327,35 2.579,32 3.973,55 139,,72 
2021/012596 1.623,37 20221012605 49.534,93 20221032616 14.612,15 65.770.45 3.270.72 972,10 44.033.27 
2022/012597 4.433,07 20221022506 26.264,43 2022/012617 60.290,55 91.091.10 1.758,19 1.345,01 94.104.30 
2022/012593 94.502,19 2022)012607 6.036,03 2022)012618 537044 106106,65 2.05406 1.563.30 209.72724 
20221012600 2391,53 2022/012600 3.345,57 2022/012619 2,431,10 13.176.40 15443 154.75 13523,72 
2022)012621 37.4210 20221012609 1649,03 2022/012610 22.234,51 52.304,56 3010.55 773,07 54.063,28 
2022/022622 23.119,76 2022/012610 26,990.27 50.180,03 969150 741.67 51.691.20 
2022/012510 25.335,06 . ' , 25,385,06 490,45 375.19 26,250,71 
2022)012683 02 163 422,143,63 3.336,14 6.239,42 436544,19 
____________ 757,764,77 . 743.690,51 . 305.790,63 0.46% 1,812.245,91 35.013,55 26.735,25 1.174.044,73 
• 1.960,24 
1.193.36 
631,1! 
1 1 9.121 ,51 
142,745.40 2.757,92 2.109,10 147.611,12 
87.938,51 1,064,73 *45.70 89,866% 
51.097,65 630,31 491,42 52,219,33 
73,021,91 702,27 74,624,93 
53.166,53 655*3 ' 511,31 54,313,67 
62.263,60 761.10 596,84 63,634,94 
62356,71 769,20 5991 70 63.725.60 
20,006,71 123,45 96.26 20,224,43 
94,324.39 1,163,53 907,34 96395,06 
14,105,60 112.63 141.33 15.130,01 
33,519,75 473.16 370,45 39.365,37 
22,410,64 277,31 216.20 22,974,15 
29340,73 364,40 334,10 30.189)3 
214.506.77 2.6 46,06 2062,17 219,217,10 
14,39347 177.55 131,43 14,709,55 
440.246.32 5.430,62 4.233.93 449.930,07 
16.331.38 20742 • 161.17 17,200,37 
cl 
ESTADO DO RIO GRANDE DQ SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DOS UL 
t442X2t4For* S5a20l:ii-RuóXV Õet4ov&stro 48CEPQ0ç570.T0—C1pJldfrSti 
Vend.nento: Dela Das.: Oles de *15150 
UVR€:1 1 26110/2022 MM: 0020 26/10/2022 ASPI: 9040 25/10/2022 INK i. Subtotais: lAt~30 i Jut0*: TOS.flÇIr 1 
20231582 t 12.675,25 2023/003623 70878.06 2023/030636 96,542,75 . 286,396,19 1.389,05 818,03 252.603.27 
2023)000583 1.06414 20231030626 128,098,52 20231X0637 80.5*21 197.67227 2.522.08 595.38 200.091.33 
2023)534 16.232,32 1023/000628 14305,32 2023/638 51.810.02 82.547,56 63542 374,32 53.557,60 
2023/5SS - 14.809.38 2023/630 61.256,46 2023/000639 14.262,28 90.328,32 695.53 409,61 91.433.25 
2023/S6 22.063,65 2023/030632 7.602,73 2023/000640 28.392,12 ' 59.058,50 454,75 - 267,81 59,781.06 
2023/003587 795,55 20231000634 3.096,30 2023)000641 17.394,12 21.291,10 163,94 9655 21351159 
2023)000528 2,067,23 2013/000635 34.069,63 2023/642 72.601,11 308.758,67 W7,44 4 93.18 110.0*9.29 
2023/539 43.3970 2023643 7.176,20 50374.06 389.42 f 229,94 51.19222 
2023)S92 1.141,59 2023/003644 2.477,41 2.619.30 20.17 11.8* 2.651.35 
2023/613 25.291,26 2023/045 14,632,69 - 32.903.95 253,36 . 149,21 33,30632 
2023,1000614 8.532,37 8.532,37 65,70 35,69 8.536.76 
1023)003615 32.537.59 32.517,59 250,39 147.46 32915.43 
2023)000616 7.865,93 7565,93 60,57 35.67 7962,17 
2023/17 41.642,56 41,642,56 320,65 182.63 42,152,04 
2023fl0615 37S92,09 , 37.992,09 392,54 172,28 3*456,91 
2023)000619 59.167,63 1 -. 59,167,63 455.59 265,30 59291.53 
26231620 2,048.67 ' 2,043,67 15,77 9,29 . 2.073,73 
2023/611 5303.16 5.303,26 40,34 ' ' 24,06 5368,14 
1023/622 131.333,32 ,' 111,333,32 657,27 504.86 111695,44 
2023162S 2.929,44 2,929,44 22.56 12,11 2,965,26 
2023/46 ' 4r1924151 46.924,51 361,32 212,79 47,495,61 
2023/47 21289,06 21.889,06 163,55 - 99,26 22,156.66 
2023/000729 16489.06 16.419,06 126,97 74." 16.690,82 
2023)15 36.394.63 35394,68 280,24 165.04 36&"-96 
2023)16 195078.90 . 195.076,90 1302,11 -. 8*4,61 197.465,62 
20231500*27 14,186,47 14,316,47 109,24 ' 64,33 14,390,04 
2023/000625 500,452)9 . 
-. 500,462,79 3253,56 2,269,42 5063*5,78 
2023/01 536450 41,31 24,34 5,432.15 
319329,02 , 371,017,71 - 0,77% 0,45% 1,972,275,27 15.1*5,52 ' 8.943,58 1,996.405.37 
e - 
ILT~~11 4.795,555,411 1 2.230.065,971 -- - 1 1.745307,531 - - 1 *771.628,911 154.637.771 -. 125,507,301 9.051.773.981 
ela 
Co&orm* IO&6.dO Oficio NtOSO/2O23COADFAPS de lide F*4/2023, tOçnufllc*m010 rr,oM*nt. ituilhldo p*IOINPC e cocrlgldcscom Jsss'ot5MpIes 6.0.5% e0 Mês conforme t.flh4s 
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4. 
Estado o Rio Orinda do Sul Envanho. 6. Restos & Pagar Po.icao ata P.nr6140123 Tolha: 1 
Pr.f.iturajtuicipal 6. CactP&Va do Sul 
Unidade Gestora: PREPtiTURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL 
Natureza de Despesa: 3.1.91.13.00.00.00 CONTRIBUECOES PATRONAIS 
Data Inicial de Emicano ... : 01101/2022 
Data Final de Emisaao .....: 3111212022 
Posiceo ate o eta de Fevereiro 
Ponte de Recursos .........: 1500 Recursos "ao Vinculados da Impostos 
Detalhamento da Fohte .....: 0001 Recurso Livre 
Data tpanbo Crflot Uso Prõt..sado ProO*ssado Total 
26/10/2022 2022/010680 1541 FAPS- FUNDO APOSEN 0,00 27.102,86 27.102.06 
20221010691 1541 PAPE- FUNDO APOSEN 0,00 6.499,52 6.499.52 
20221010692 1541 PAPE- FUNDO APOSEN 0,00 33,756.12 33.156,12 
20221010683 1541 PAPE- FUNDO APOSEN 0,00 32.109.99 32.109,99 
20221010684 1541 PAPE- FUNDO APOSEN 0,00 47.002,20 41.002.20 
20221010685 1541 FAPE- FUNDO APOSEN 0,00 1.560,93 1.560.93 
20221010686 1541 PAPE- FUNDO APOSEN 0,00 4.438.07 4.438,07 
20221010687 1541 PAPE- FUNDO APOSEN 0,00 91.960.24 91.960,24 
20221010669 1541 PAPE- FUNDO IP0SEN 0.00 2.346.08 2.346,08 
20221010710 1541 FAPE- FUNDO APOSEN 0.00 38,241,03 38.241.03 
2022/010711 1541 PAPE- FUNDO A0SEN 0,00 22.436.55 22.436,55 
20221010900 1541 PAPE- FUNDO APOSEN 0.00 25.509,56 25.509.56]. 
2022/010903 1541 FAPS- FUNDO AP0EN 0,00 443.091,37 443.091,37 
Total do Dia ......: 0.00 776.054,52 776,054,52 
2811112022 20221011782 1541 PAPE- FUNDO APOSEN 0,00 27.102,86 21.102, 
81 2022/011183 1541 PAPE- FUNDO APOSEN 000 6.499,52 6,499,52 
2022/011784 1541 FAPE- FUNDO APOSEN 0,00 33.756,12 33.756,12 
2022/011785 1541 PAPE- FUNDO APOSEN 0,00 31.260.93 31.260.931 
20221011786 1541 PAPE- FINDO APOSEN 0,00 47.002,20 41.002,20 
20221011767 1541 PAPE- FUNDO APOSEN 0,00 1.623,37 1.623.37 
20221011769 1541 PAPS FUNDO APOSEN 0,00 4.438,07 
2022/011169 1541 PAPE- Ft24130 APOSEN 0.00 - 92. 145,76 92.145,75 
20221011792 1541 PAPE- FUNDO APOSEN 0,00 2.346.08 2.346,08 
2022/011613 1541 FAPS- FUNDO APOSEN 0.00 38.959,10 38.959,10 
2022/011814 1541 PAPE- FUNDO APOSEN 0.00 22.392,62 22.392,6 
20221012001 1541 PAPE- FUNDO AP0SEN 0,00 25.769,90 25.169,90 
20221012004 1541 PAPE- FUNDO PIPOEEN 0,00 444.906,09 444.906,09 
Total do Dia ......: 0,00 716,222.62 
1611212022 20221012591 1541 PAPE- FUNDO APOSEN 0,00 25.167.69 25.167.61 
2022/012592 1541 PAPE- FUNDO APOSEN 0,00 6.655,14 6.655,14 
2022/012593 1541 PAPE- FUNDO APOSEN 0,00 33.605.08 33.605,09 
20221012594 1541 PAPE- FUNDO APOSEN 0.00 32.448,48 32.446,4 
20221012595 1541 PAPE- FUNDO APO5EN 0,00 46.186,74 48.708 7 , 
2022/012596 1541 PAPE- PONDO APOSEN 0,00 1.623.37 1.623,3 
2022/012597 1541 PAPE- FUNDO .APOSEN 0.00 4.438,07 4,438.0 
20221012598 1541 PAPE- FUNDO APOSEN 0,00 94.502,19 94.502.1 
20221012600 1541 PAPE- FUNDO APOSEN 0,00 2,391.53 2.391.5 
37.421.0'2 2022/012621 1541 PAPE- FUNDO APOEEN 0.00 37.421,02 
20221012622 1541 FAPE- FUNDO APOESN 0.00 23.189,76 23.169.76 
k0221012600 1541 PAPE- FUNDO APOSEN 0,00 25.395,06 25.385,06 
20221012683 1541 PAPE- FUNDO APOEEN 0,00 422,146.63 422.146,63 
Total do Dia ......: 0.00 757.764.17 757.764,7, 7 
26112/2022 20221013116 1541 PAPE- FUNDO APOSEN 0,00 13.205,69 13.205.69 
20221013117 1541 PAPE- FUNDO APOSEN 0.00 3.166,92 3.166.92 
20221013116 1541 PAPE- FUNDO APOSEN 0.00 16.507.90 1 6 . 5 0 7 .1 8 
20221013119 1541 PAPE- FUNDO APOEEN 0,00 15.172,97 15.112,*7 
20221013120 1541 PAPE- FUNDO APOSEN 0,00 33.244.18 23.244,18 
20221013121 1541 PAPE- FUNDO APOSEN 0,00 790,99 790.99 
20221013122 1541 PAPE- FUNDO APOSEN 0.00 2,162,47 2.162.47 
2022/013123 1541 PAPE- FUNDO APOSEN 0,00 44.771,75 44.771. 
t.tado do' Rio Grande do Sul ~Ofthos 4. Restos a Pagar Po.iceo ate r.veróixlo/23 Folha, 3 
Prefeitura Municipal 6. Cacapava do Sul 
1 Unidade Geat0ra PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL 
Natureza de 0eopeõa 3.1.91.13.00.00.00 CONI'RIBUICOES PATRONAIS 
Data Inicial de Wía..O -t 0110112022 
Data Final de Emioiao ...... 31/12/2022 
Pcaicao ate o.neo de Fevereiro 
Ponte de Recursos .......... 1500 Recurtos neo Vinculados de Impostos 
Detalhamento da Ponte 0020 14DB 
Data !P.flh0 
16/12/2022 .. 20221012601 
2022/012668 
20221012609 
2022/ 0126 10 
2611212022 20221013124 
20221013127 
20221013129 
20221013131 
2022/013133 
2022 / 013135 
20221013136 
2022/013157 
2022/013i60 
20221013162 
20221013164 
2022/013166 
2Õ2/O13168 
20221013169 
Orador Uso Proc.00ado processado total 
1541 FAPS- FUNDO APOSEN 0.00 6.036,03 -. 6.036,03 
1541 FAPS- FUNI3O liPOSClI 0,00 8.346,51 0.346,57 
1541 PAPO- FUNDO APOSEN 0.00 2.649,03 2.649,03 
1541 PAPO- FUNDO APOSEN 0,00 26.990,27 -, 26.990,21 
Total do Dia 0.00 148.690,51 ' 740.690,51 
1541 PAPO- FUNDO APOSEN 0,00 00.124,86 80.134c86 
1541 FAPS- 9UNDO APOSEN 0,00 50.914,27 50.974,37 
1541 PAPO- FUNDO APOSEN 0.00 5.754,51 5.754,51 
1541 PAPO- FUNDO APOSEN 0,00 24.929,88 24.929,68 
1541 PAPO- FUNDO APOSEN , 0,00 3.041,72 3.041.12 
1541 PAPO- FUNDO APOSEN 0,00 '1.234,62 1,234.62 
1541 FAPS" FUNDO AP052N 0,00 13.134,21. 13.134.21 
1541 PAPO' FUNDO APOSEN 0,00 164.463,27 164.463.27 
1541 FAPS" FUNDO APOSEN 0.00 104.616,29 104.616,29 
1541 FAPO- FUNDO .AP050N 0,00 11.010,13 11.610,13 
1541 PAPO- FUNDO AP055N 0,00 51,164,06 51.164,06 
1541 PAPS- FUNDO AP000N 0.00 6.242,53 6.242,53 
1541 PAPO- FUNDO APOSEN 0,00 2.533,81 2.533.31 
1541 PAPO- PONDO APOgEN 0.00 26.955.79 25.955.79 
Total do Dia 0,00 546990,05 546.990,05 
Total do Mio 0,00 .1.910.536,95 1.910.536,95' 
Total Detalhamento da Ponte . 0.00 1.910.536.95 1.910.536.95 
Detalhamento da Fonte ..... 
1711012022 2022/010289 
2611012022 ' 20221010700 
2622 /01 0701 
20221010702 
20221010703 
2022 10 10704 
20221010705 
.20221010706 
2022/010701 
2022/010708 
20221010709 
0040 ASPS 
1541 PAPO- FUNDO APOSEN 
1541 PAPO- FUNDO APOSEN 
1541 PAPO- FUNDO AP052N 
1541 PAPO- FUNDO APOSEN 
1541 PAPO- FUNDO APOSEN 
1541 PAPO- FUNDO APOSEN 
1541 PAPO- FUNDO APOSEN 
1541 PAPO- PONDO AP056N 
1541 PAPO- FUNDO APOSEN 
1541 PAPO- FUNDO AP080N 
1541 PAPO' FUNDO AP050N 
Total do Dia ...... 
0,00 0.21 0,21 
0.00 80.059,58 60.059.58 
0,00 54.054,91 54,054,91 
0,00 41.893,63 41.893,62 
0,00 11.503,13 11.503,73 
0,00 22.570,20 22570,28 
0.00 14.815,80 14.815.80 
0.00 61.000,52 61,000,52 
0,00 S570,64 5.510,64 
0,00 2,322,19 2.322,19 
0,00 12.234.51 12.234,51 
0,00 306.025,78 306025,18 
. -.- - 
28/11/3022 20221011003 - 1541 FAPS- FUNDO AP002N 0.00 80.641.61 80.641,61 
20221011004 1541 PAPO- FUNDO APOSEN 0.00 54.096,62 54.096.62 
20221011805 1541 PAPO- FUNDO APOSEN 0,00 41.851,44 , 41,651,44 
20221011866 1541 PAPO- FUNDO APOSEN 0,00 11.552,57 11.552,51 
20221011607 1541 PAPO- FUNDO APØSEN 0,00 23.953,46 22.953,46 
20221011808 1541 PAPO- FUNDO ?.POSEN 0,00 14.563.31 14.563.31 
2221011809 1541 PAPO- FUNDO APOSEN 0.00 60.470,66 60.470.86 
20221011010 1541 PAPO- •PUNDO AP0SEN 0,00 5.570,64 5,510,64 
2622/011011 1541 PAPO- PONDO APOSEN 0.00 2.438.30 . 2.430,30 
20221011012 1541 PAPO- FUNDO APOSEN 0,00 12.234.51 12.234.51 
Eatadtd Ri&Qrb.d, 60 Sul npenhoa d• Reatou a Pagar ' - Poaicao ata Fadte1r0123 ?*lha; - 
Ptaf.iuraúniit1. 4. C.cíava -do Sul 
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAWt 00 SUL 
Natureza da Despesa: 3.3.91.39.00.00.00 OUTROS SERVIDOS OS TERdEIR S'PJ-1 OPtP,ÃC 
oata -Iniëial:deEioaao ...: 0110112022 
Data Final de Etúiaoao ..... : 31/12/2022 
:poolcaõ ate ofteo e Fevereird. - 
-Fonte de Recursos •;. . ....: 1500 Recursos riso Vinculados de Iapoot0a 
Detalharaerjto'da Fonte ......': 0001 Recurso Livro 
Data •- - tpano Credor flao Procoanado Processado Total - 
2011112022 202210V1905 1541 FAPS- ÊUHD)iP0SEN 0.00 16829,42 
- 4 2022/012007 1541 FAPS FUNDO APOSEN 0,00 5 881 28 5.081, 28 
itt.. Total doDia 000 2271070 2271070 
26/1212022 20221013272 1541 FAPS- FUNDO APOSEN 0,00 16.831;38 16.831.38, 
- iO2/613319 1541 FAPS FUNDO APOSEN - - ' 0.00 .5.810,18 - S.870,18 
-. . Estai do Dia .......' 0,00 íi.ioi,56 22Y70E56. 
- 
- Total do Ano 0,00 45.412,26 45.412,26 
• 1' - 
- total Detalhamento da Fonte ,: 0.00 45.412,26 45.412,26 
- 
- Total da Fonte ...... 0,00 45,412,26 45.412.26 
• - .- - - Ano flao Procos.adõ - Prooasaa4o ' Total 
2022 - - 0,00 45.412.26 - 45.412,26 
:-- -- 
Total Geral ....... : 0,00 45.412,26 - 45.412,6 - ---- 
FoirrE: GOVER -. . *euésõOrõameataria e Contabilidade Publica, 14/Xar12023, 10h o 12m. - 
- - - , - 
1 
Estado do Rio Grand. do Sul tmpc.ho. A 959SF 8 d. Marco da 2023 Polha: 
•}.itzra itulilcipal da Cacapava do Sul Ordintrio/Global/E.tjmatjva 
1 I]nídadé Gestora .......................... PPSPEITURA MUNICIPM. OS CACÂPAVA DO SUL 
Data Inicial de Enianeo .................. 01.01.2023 
Data Final do Emissao ................... 1 31.01.2023 
Posicao ate o mas de ..................... Marco 
Credor .................................. 
. 1541 - PAPS- FUNDO APOSENT.PSNS.SRRVIDORRC 
Data Empenho Desp. P.Compra Ano Credor valor Cat. bj.Desp. Centro Custo 
23.01.2023 
20731000562 3965 1541 PAPS- FUNDO APO5EN7'.PtNS,SERVIDQRES 12.675,39 1 113 4 
2023/000583 3966 1$41 PAPS. FUNDO APOSENT;PENS.SEItVIDORES 2.066,14 1 113 e 
20231000584 3968 1541 FAPS- FUNDO APOSSNT.PENS.SERVIDORES 16,232,32 1 113 11 
2023/000565 3970 1541 FAPS- FUNDO APOSEN'r.pSNS,SERVIDORES - 14,509,30 1 113 14 
2023/000586 3971 1541 FAPS - FUNDO APOSSNT.P8NS.SERVIDORES 23.063,65 1 113 16 
2023/000587 3912 1541 FAPS- FUNDO APOSENT. PENE. SERVI DORES 798.58 1 há 18 
20231000$88 3913 1541 FAPS. FUNDO APOSENT.PE?4$.8SRVIDORRS 2.067.23 1 113 19 
20231000589 3914 1541 PAPS- FUNDO APOSlNT.PENS.CFRVIDORBS 43.97,86 1 113 21 
2023/000592 3918 1541 FAPS- FUNDO APOSENT.PENS.SBRVIOORES 1.141,89 1 113 23 
2023/000613 4009 1541 PAPS- FUNDO APOSENI'.PENS.SERVIDORES 18.291,26 1 32 
20231000614 sOlo 1541 PAPS- FUNDO APOSENT.PENS,SERVXDORES 8.532,37 1 
1 
Ï13 37 
20231000615 4015 1541 PAPO- FUNDO APOSENt.PENS.SERVIDORES 32.517,59 1 113 4 
20231000616 4016 1541 FAPS- FUNDO APOSENT.PSNS.SERVIDORES 7.865.93 1 113 8 
2023/000617 4018 1541 FAPS- FUNDO APOSFNT.PENS.SERVIDORES 41.642.56 1 113 11 
20231000618 4020 1541 FAP5- FUNDO APOSENT. PERS. SERVIDORES 37.992,09 1 113 14 
2023/000619 4021 1541 FAPS- FUNDO APOSCfl,PflJS,SERVIDORES 59,167.63 1 113 16 
20231000620 4022 1541 PAPS- FUNDO APOSENT. PENS,SERVIDORES 2.048,67 1 113 18 
20231000621 4023 1541 PAPS- FUNDO APOSENI.PCNS,SERVIDORES 5.301,26 1 113 19 
20231000622 4024 1541 PAPS- FUNDO APOSSNT,PENS,SERVIDORE$ 111.333,32 1 113 21 
20231000623 4025 1541 FAPS- RINDO AP0SENT,pSNS,SERVIDOJ2t 70.878,06 1 113 23 
20231000625 4028 1541 FAPS- FUNDO APOSSIST.PENS.SERVZDOR2S 2.929,44 1 113 23 
20231000626 4029 1541 PAPS- FUNDO APOSENT.PENS.SERVXDORES 120.098,52 1 113 23 
2023/000628 4033 1$41 FAPS- FUNDO APOSENT.PENS.SERVIDORES 14.505.32 1 1 113 24 
2023/000630 4037 1541 PAI'S- FUNDO ÁPOSE7C,pENS.SERVTD0RES 61.256,46 1 • 113 25 
20231000632 4041 1541 FAPS- FUNDO APQSENT.PENS,SERVIDORES 1.602,73 1 113 27 
2023/000634 4045 1541 FAPS- FUNDO ÂPOSI*4T.PENS.SERVIDORES 3.09830 1 - 1,13 $0 
2023/000635 4047 1541 PAPS- FUNDO ÃPOSRNT.PENS.SERVIDORES 34.009.63 1 113 52 
20231000636 4049 1541 PAPS- FUNDO APOSENT.PENS.SERVIDORES 96.842,75 1 1 113 29 
20231000637 4050 1541 FAPS- FUNDO APOSENTPENS.SERVIDORES 66.505 1 21 1 113 30 
20231000630 4051 1541 FAPS- FUNDO APO$ENT.PENS.SERVIOORES 51.010,02 1 113 30 
2023/000639 4052 1541 FAPS- FUNDO APOSENT.PENS,OERV!DOI2E5 14.262.28 2 113 30 
20231000640 4053 1541 FAPS- FUNDO APOSENT.PENSSERVTDORES 28.392.12 1 113 53 
2023/000641 4054 1541 FAPS- FUNDO APOSENT.PENS,SERVIDORES 17.394.22 1 113 53 
20231000642 4055 1541 PAPS- FUNDO APO$ENT.PENS.SERVIDOR!S 72.601,81 1 . 113 53 
2023/000643 4056 1541 FAPS- FUNDO APOSSNT.PENS.SERVIDORES 7,176.20 1 113 54 
2023/000644 4057 1541 PAPS- FUNDO APOSENT,PENS.SERVXDORES 1.477,41 1 113 55 
20231000645 4058 1541 FAPS- FUNDO APOSENT.PENS.SERVID0RES 14.612,69 1 113 5$ 
20231000646 4059 1541 PAPS- FUNDO APOSENT.PBNS6EPVIDORSS 46.924,51 1 113 32 
20231000647 4060 1541 PAPS- FUNDO APOSSNT.PENS.SERVIDORES 21.889,06 1 113 37 
2023/000729 5831 1541 PAn- FUNDO APOSSNT. PENE. SERVIDORES 16.489,09 1 25 14 
2023/000815 3969 1541 FAPS- FUNDO APOSENTPENS.SERVIDORES 36.394,60 1 113 44 
2023/000816 4062 1541 PAn- FUNDO APOSCNT.PENS.SERVIDORES 195.078,90 1 113 44 
20231000817 4064 1541 PAPS- FUNDO APQSENT.PENSSERVIDORES 14.186,47 1 1 113 44 
20231000018 4066 1541 PAPS- FUNDO APOSENT,PENS.SERVIDORES 500.462,79 1 113 44 
2023/000821 $031 1541 PAPO- FUNDO APOSENT.PENS.SERVI0ORE9 5.366,50 1 1 25 14 
Total do Dia - 1.972.275,21 
Total do Nas - 1.972275,27 
Total GeXal 1,972,275,27 
VORTZi GOVDR - .Ex*Oucao orcan.ntatja . Cont.bilidad. Publica, 14/NSr/2023, 11h . 25rn- 

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