ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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Ofício n9 11612023-GAPRE Caçapava do Sul, 17 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Silvio Edmilson Tolfo Tondo
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul
Poder Legislativo Municipal
Rua Barão de Caçapava, n 2 621 - Centro
Caçapava do Sul - RS - CEP 96570-000
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do
Município, o anexo projeto de Lei que "ALTERA OS ARTIGOS 13, INCISO II E 34 DA
LEI MUNICIPAL NQ 3.549, DE 23 DE ABRIL DE 2015", a fim de ser submetido à
apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, em ediiijnciáconforme Art.
49 da Lei Orgânica Municipal.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
da Silva
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CQMIliZADE uEREflc'ORES DE CPCIRPRUR DO SUL
17.41PR'20i3 12 13 000019339
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Rua XV de Novembro, ri 0 386, Sala 301 - Centro - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul. RS.
Telefone: (55) 3281-2177 - e-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br
140(tM
J.
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PROJETO DE LEI N Y'9.2O/2023
ALTERA OS ARTIGOS 13, INCISO II E 34 DA LEI
MUNICIPAL NQ 3.549, DE 23 DE ABRIL DE 2015.
Art. 1 12 Ficam alterados os artigos 13, inciso II e 34 da Lei Municipal N
3.549, de 23 de abril de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1i( ... )
II - Seis membros, sem qualquer vinculação com o Poder Público Municipal,
representantes das seguintes entidades:
a) Um Representante Titular e um Suplente da APAE;
b) Um Representante Titular e um Suplente do Banco da Amizade;
c) Um Representante Titular e um Suplente da Ordem dos Advogados do Brasil;
d) Um Representante Titular e um Suplente do Grupo Amor Exigente;
e) Um Representante Titular e um Suplente da Pastoral Social e da Criança;
O Um Representante Titular e um Suplente do CIEL;
Art. 34. O mandato dos Conselheiros Tutelares é de 4 (quatro) anos, permitida
recondução por novos processos de escolha.
§ 1 0 A recondução consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato
subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo
processo de escolha pela sociedade, vedada qualquer outra forma de recondução.
§ 2° Nos casos em que o Conselheiro Tutelar tenha sido eleito como suplente e, no
curso do mandato, assumido a condição de titular, em definitivo, também somente poderá ser
reconduzido, independentemente do período em que permaneceu no mandato.
Art. 2Q Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos ........dias
do mês de ........do ano de 2023.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Rua XV de Novembro, n0 366, Sala 301 - Centro - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS.
Telefone: (55)3261-2177- e-mail: juridicocacapava.rs.gov.br
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n 2.......... /2023.
Senhor Presidente,
Senhores e Senhoras Vereadores:
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o
presente Projeto que visa alterar os altera os artigos 13. inciso II e 34 da Lei
Municipal nQ 3.549, de 23 de abril de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal
de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo adequar a referida Lei
Municipal implementando os efeitos da alteração do artigo 132 da Lei Federal n 2
8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA) por meio da Lei Federal n 213.824, de 09 de
maio de 2019, a qual permite a recondução dos Conselheiros Tutelares por novos
processos de escolha.
A alteração do artigo 34, da Lei Municipal nQ 3549, de 2015, se faz
necessária tendo em vista que incumbe aos municípios manter legislação
pertinente sobre o tema à nível municipal e atualmente, nossa legislação vigente
segue o que era disposto antes da alteração da legislação federal, permitindo a
recondução dos membros dos Conselhos Tutelares por apenas uma vez.
No entanto, como bem pontuado na justificativa do projeto de lei que
tramitou no Congresso Nacional, "essa política tem prejudicado a boa gestão e a
condução dos Conselhos, que perde periodicamente parte de seus melhores
quadros, deixando de contar com seus membros mais experientes por conta dessa
inadequação na legislação".
Entendemos, s.mJ, que seria mais vantajoso permitir que a população
exerça plenamente seu poder de escolha a cada eleição, reconduzindo os
representantes com as melhores atuações e substituindo aqueles que
efetivamente mereçam ser substituídos.
Outrossim no que se refere a alteração no inciso II, do artigo 13 do
mesmo diploma legal, a alteração se faz necessária, pois, o Movimento Assistencial
Caçapavano - MAC encontra-se inativo (II, C) e a Pastoral da Criança passou a
denominar-se Pastoral Social e da Criança (II, E).
A indicação da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Caçapava do
Sul para compor o COMDICA fazendo parte dos membros sem vinculação com o
Poder Público é pertinente devido ao conhecimento jurídico, integração social e
reconhecimento que a entidade detém na sociedade.
Desta forma, pelos motivos expostos, justifica-se a proposta de
alteração na referida Lei do Município de Caçapava do Sul, solicitando-se a
apreciação e aprovação do mesmo por esta Colenda Câmara.
Por fim, segue em anexo, cópia dos artigos da Lei Municipal n 23.549, de
2015 hoje vigentes, bem como cópias da Lei Federal ei Federal nQ 13.824, de 2019,
que alterou o artigo 132 da Lei Federal 8.069, de 1990 (ECA).
A apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 17 de marçp de 2023.
da Silva
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Rua xv de Novembro, n°386, Sala 301 - Centro - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS.
Telefone: (55) 3281-2177 - e-mail: juridico©cacapava.rs.gov.br
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Memorando n0.05212023-SMAS
Destino: GAPRE/PGM Gabinete do Preteito
Origem: SMAS Protocolo N°
Data: 1310312023
Senhor Prefeito:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos solicitar COM URGÊNCIA a alteração da Lei
Municipal n°3549 de 23 de abril de 2015, onde altera a recondução ilimitada dos conselheiros
tutelares e a alteração da inclusão da. OAB/Caçapava do Sul da sociedade civil pelo MAC(devido
à inatividade desta entidade). Solicitamos ainda, a alteração da entidade Pastoral da Criança para
Pastoral Social e da Criança.
C1 fiajg aisadamestoy
Sec. Mun. da Assistência Social - SMAS
Andressa Lisboa da Silva
Secretária de Municipio
Assjstênda Social
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v.
1
1710312023, 10:48 Lei Ordinária 3549 2015 de Caçapava do Sul RS
VIII - opinar sobre a política de formação de pessoal com vista à qualificação do atendimento da
criança e do adolescente;
IX - manter intercâmbio com entidades internacionais, federais e estaduais congêneres, ou que
tenham atuação na proteção, promoção e defesa dos Diretos da Criança e do Adolescente;
X - realizar e incentivar campanhas promocionais de conscientização dos Diretos da Criança e do
Adolescente;
XI - estabelecer critérios, bem como organizar junto ao Poder Executivo, a eleição dos Conselheiros
Tutelares, conforme as disposições desta Lei;
XII - exercer as funções deliberativas e de controle do Sistema Municipal de Atendimento
Socioeducativo;
XIII - deliberar sobre o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo;
XIV - divulgar, amplamente, à comunidade, por meio da imprensa oficial do Município:
a) o calendário de suas reuniões;
b) as ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à criança e ao adolescente;
c) os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos dos Fundos dos
Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais;
d) a relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos recursos previstos para
implementação das ações, por projeto;
e) o total dos recursos recebidos e a respectiva destinação, por projeto atendido, inclusive com
cadastramento na base de dados do Sistema de Informações sobre a Infância e a Adolescência; e
f) a avaliação dos resultados dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital,
estaduais e municipais.
Parágrafo único. O COMDICA executará o controle das atividades referidas nos incisos deste artigo, no
âmbito municipal, em cooperação com os demais órgãos da Administração, quando for ocaso, visando a
integrá-las com as atividades assemelhadas dos municípios limítrofes da região.
Seção II
Dos Membros do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente
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[Alt. 13 j O COMDICA compor-se-á de até doze membros designados pelo Prefeito, sendo:
- Seis representantes do Município, a saber:
a) Um Representante Titular e um Suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social.
b) Um Representante Titular e um Suplente da Secretaria Municipal de Educação;
c) Um Representante Titular e um Suplente da Secretaria Municipal da Saúde;
d) Um Representante Titular e um Suplente da Secretaria Municipal da Fazenda;
e) Um Representante Titular e um Suplente da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo,
f) Um Representante Titular e um Suplente da Secretaria Municipal de Administração.
II - Seis membros, sem qualquer vinculação com o Poder Público Municipal, representantes das
seguintes entidades:
a) Um Representante Titular e um Suplente da APAE;
b) Um Representante Titular e um Suplente do Banco da Amizade;
c) Um Representante Titular e um Suplente do Movimento Assistencial Caçapavano;
d) Um Representante Titular e um Suplente do Grupo Amor Exigente;
e) Um Representante Titular e um Suplente da Pastoral da Criança;
f) Um Representante Titular e um Suplente do CIEE;
Parágrafo único. Os membros do COMDICA serão indicados, por escrito, pelos seus respectivos órgãos
ou entidades, de acordo com a sua organização ou de seus fóruns próprios e independentes, sendo um
titular e outro suplente, e suas nomeações serão efetuadas por ato próprio do Prefeito, para um período
de 02 (dois) anos, admitida a recondução. (Redação dada pela Lei n2 31B2/2017)
E Art. 14, J Não poderão integrar o COMDICA:
- membros dos Conselhos de políticas públicas;
II - representantes de órgão de outras esferas governamentais;
III - ocupantes de cargo em comissão e/ou função de confiança do Poder Público, na qualidade de
representante de organização da sociedade civil;
IV - Conselheiros Tutelares;
V - membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.
E ArCii O desempenho da função de membro do COMDICA será gratuito e considerado de relevância
para o Município.
[MI. 16. 10 integrante do COMDICA perderá seu mandato se:
- não comparecer por 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) intercalas no período de 01 (um)
ano, sem apresentar justificativa;
II - incorrer em ato incompatível com a função que desempenha, inclusive, com os princípios
constitucionais que norteiam a Administração Pública, e as normas que tratam da proteção dos direitos
da criança e do adolescente.
6123
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Xl - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.
Parágrafo único. O Conselho Tutelar elaborará seu Regimento Interno, a ser oficializado por ato do
Poder Executivo.
Seção II
Da Estrutura e Funcionamento
[Au. 31. j As Secretarias e Departamentos do Município darão ao Conselho Tutelar o apoio técnico e
administrativo necessário à realização de suas finalidades e atribuições, em consonância com os
programas estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá colocar servidores à disposição do Conselho Tutelar, por
solicitação deste, para exercer trabalhos auxiliares e de secretaria.
Alt. 32._j0 Conselho Tutelar funcionará nos horários das 8:00 às 14:00hs.
§ 12 Além do horário de expediente, o Conselho Tutelar manterá plantão nos dias de semana, à noite,
e nos sábados, domingos e feriados, durante as vinte e quatro horas do dia.
§ 22 Para o funcionamento dos plantões será organizada uma escala de horários de atendimento, que
deverá ser divulgada nos meios de comunicação de massa, com indicação da forma de localização e dos
telefones dos membros do Conselho Tutelares designados para o plantão.
§ 32 A escala também deverá ser informada à Delegacia de Polícia, ao Comando da Brigada Militar e
ao Juiz Diretor do Foro local.
Do processo de escolha e do mandato dos Conselheiros Tutelares.
Au. 33j O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá através de eleição pelo
voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos do Município, presidida pelo COMDICA e
fiscalizada pelo Ministério Público, na forma da lei.
§ 12 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o
território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente
ao da eleição presidencial.
§ 22 No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao candidato doar, oferecer,
prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de
pequeno valor.
REI mandato dos Conselheiros Tutelares é de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução.
§ 12 A recondução, permitida por uma única vez, consiste no direito do Conselheiro Tutelar de
concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes,
submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, vedada qualquer outra forma de
recondução.
§ 22 Nos casos em que o Conselheiro Tutelar tenha sido eleito como suplente e, no curso do
mandato, assumido a condição de titular, em definitivo, também somente poderá ser reconduzido uma
única vez, independentemente do período em que permaneceu no mandato.
11123
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI N° , DE 2017
(Do Deputado Sóstenes Cavalcante)
Altera o art. 132 da Lei n° 8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), para dispor sobre a composição dos
Conselhos Tutelares.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° Esta lei altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e
do Adolescente), para dispor sobre a composição dos Conselhos Tutelares.
Art. 20O art. 132 da Lei n°8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito
Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante
da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos
pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução
por novos processos de escolha. " (NR)
Art. 31Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Esta lei retira da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), a vedação à recondução dos membros dos Conselhos Tutelares.
Atualmente, é permitida a recondução dos membros dos Conselhos Tutelares por
apenas uma vez. No entanto, essa política tem prejudicado a boa gestão e a condução
dos Conselhos, que perde periodicarhente parte de seus melhores quadros, deixando de
; 419
, CÂMARA DOS DEPUTADOS
contar com seus membros mais experientes por conta dessa inadequação na legislação.
Entendo que seria mais vantajoso permitir que a população exerça plenamente seu
poder de escolha a cada eleição, reconduzindo os representantes com as melhores
atuações e substituindo aqueles que efetivamente mereçam ser substituídos.
Sala das Sessões, _____de de 2017.
SÓSTENES CAVALCANTE
Deputado Federal
DEM/RJ
17103/2023, 10:43 Li 3824
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI N°13.824, DE 9 DE MAIO DE 2019
Altera o art. 132 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a
recondução dos conselheiros tutelares.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Esta Lei altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor
sobre a recondução dos conselheiros tutelares.
Art. 20O art. 132 da Lei n0 8.069. de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá,
no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local,
composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro)
anos, permitida recondução por novos processos de escolha." (NR)
Art. 30Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de maio de 2019; 198 0da Independência e 131 0da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Sérgio Moro
Damares Regina Alvas
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.5.2019
https:/twww.planalto.gov.br/ccivil_o3/_ato2Ol 9-20221201911e111_13824.htm 1/1